Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: 10ª DELEGACIA REGIONAL DE IMPERATRIZ FLAGRANTEADO: DANIEL ALVES DA SILVA ADVOGADA DO FLAGRANTEADO: BEATRIZ SILVA LIMA - MA14063-A RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DESPACHO Versam os presentes autos sobre incidente processual relativo a conflito de competência, tendo como suscitante o juízo da Comarca de Montes Altos/MA e como suscitado o juízo do Plantão Regional de Imperatriz/MA. Nos termos do art. 522 do RITJMA, remetam-se à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE n. 0818009-32.2022.8.10.0040