Procedimento Comum Cível 0800023-29.2022.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800023-29.2022.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M. C. P. e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MOACI DOS SANTOS MARAMALDO JUNIOR - MA19967 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MOACI DOS SANTOS MARAMALDO JUNIOR - MA19967 REU: ASSOCIACAO COLEGIO PINHEIRENSE Advogados/Autoridades do(a) REU: BRENO RIBEIRO MOREIRA - MA15708-A, JOSE WILSON FERREIRA PAVAO - MA15730-A DESPACHO 1. Despacho (expediente) - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0800023-29.2022.8.10.0052 Assunto: [Educação Pré-escolar] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. 2. Compulsando os autos, verifico que na presente lide encontra-se superada a fase postulatória. Desta forma, tendo as partes amplamente exercido seu direito de juntar documentos, encontra-se preclusa a possibilidade de produção de prova documental destinada a demonstrar as alegações deduzidas na petição inicial e na contestação (CPC, arts. 218, 223, 218, parágrafo 3º c/c art. 434), salvo quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. 3. Assim o sendo, com o fito de impor celeridade ao presente, em consonância com os princípios de razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação previstos no artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal, e, também, com o fito de evitar futuras nulidades ou alegações de cerceamento de defesa, hei por bem determinar a intimação das partes, por intermédio de seus advogados, pelos meios próprios, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, dizerem se concordam com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. 4. Do contrário, entendendo as partes pela necessidade da produção de outras provas, tendo em conta que o saneamento do feito será feito em decisão interlocutória (art. 357, CPC) e ante o princípio da cooperação, previsto nos arts. 6º e 10 do Código de Processo Civil, deverão as partes, no mesmo prazo comum de 05 (cinco) dias, apresentarem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa e sobre as quais deve recair a continuidade da produção probatória, demonstrando as razões pelas quais entendem pela insuficiência das provas correspondentes já produzidas para o deslinde de tais questões, bem como, especificando as outras provas que ainda pretendem produzir sobre tais questões de fato e de direito, notadamente quando se tratar de prova em audiência ou prova pericial, e justificando, de forma concisa, a adequação e a pertinência de cada uma delas para o deslinde do feito. 5. Saliente-se que o silêncio será interpretado como dispensa de outras provas e aquiescência com o julgamento do feito no estado em que se encontra, bem como, que serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou o protesto genérico pela produção de provas. 6. Nesse sentido, após o decurso do prazo arbitrado, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, façam os autos conclusos, nos termos acima expostos, para deliberação ou julgamento. 7. Intimem-se. 8. O PRESENTE JÁ SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. PINHEIRO, Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022 LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca

19/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Publicado Sentença em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

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