Execução Fiscal 0802608-68.2019.8.10.0049 - TJMA

Execução Fiscal 0802608-68.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR REQUERIDO: CLODOMIR LAGES MENDES ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamado: TATIANA AMELIA SOARES PINHEIRO MENDES OAB/MA 18803, IGOR AZEVEDO PINHEIRO OAB/MA 20056– OAB/MA Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “DECISÃOTrata-se de EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pelo Município de Paço do Lumiar com fulcro na Lei n.º 6.830/80 e Certidão de Dívida Ativa, contra Clodomir Lages Mendes, ambos suficientemente qualificados. Citado para pagamento, a parte autora atravessou petição, por meio de advogado constituído, oferecendo bem imóvel à penhora e noticiou a interposição de embargos à execução.Instado a se manifestar acerca do bem oferecido à penhora, o exequente recusou o bem dado em penhora e pugnou pela penhora “on line” nas contas do executado.Decido.Considerando-se que a execução é feita no interesse do exequente, opondo-se ele à nomeação à penhora do bem imóvel oferecido, pode o magistrado recusá-la, pois não foi obedecida a ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, determinando que penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações.Assim, a respeito do disposto no artigo 805 do CPC, que assegura ao devedor o direito de ser executado pela forma menos gravosa, não pode colidir com o texto do art.835 do mesmo diploma legal. Em outras palavras, a penhora em dinheiro obedece ao descrito na norma processual, não provocando nenhuma violação a direito líquido e certo do executado, mormente porque o artigo 854 do CPC, que dispõe que a penhora de dinheiro em ativos financeiros do devedor deverá ocorrer quando requerida pelo credor e sem intimação prévia do executado.É correto afirmar que o legislador estabeleceu a possibilidade de garantia da Execução Fiscal por quatro modos distintos: a) depósito em dinheiro, b) oferecimento de fiança bancária ou seguro-garantia, c) nomeação de bens próprios à penhora, e d) indicação de bens de terceiros, aceitos pela Fazenda Pública, ou seja, primeiramente, dinheiro. Note-se que, também na redação do art. 9º, a primeira modalidade de garantia é justamente o depósito em dinheiro. Tal situação encontra justificativa plenamente razoável, à luz do art. 20º da LINDB e do princípio segundo o qual a execução se faz no interesse do credor, no sentido de que o processo deve propiciar ao titular de uma pretensão assistida pelo ordenamento jurídico, preferencialmente, a respectiva satisfação pelo modo idêntico ao que a obrigação seria naturalmente cumprida e, como se sabe, o meio ordinário de quitação das obrigações pecuniárias é o pagamento em dinheiro.Não há como falar em maior liquidez quando o dinheiro - instrumento próprio para quitação das obrigações fiscais - não é oferecido para garantir a Execução Fiscal e existe a recusa do ente fazendário sob o argumento de se preferir dinheiro ao bem imóvel oferecido. É evidente que nessa hipótese haverá menor liquidez. Ademais, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento do dinheiro o que só pode ser admitido se a parte devedora, concreta e especificamente, demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, assegurando-se assegurar a satisfação integral e rápida do crédito. O que não restou demonstrado no caso em tela.Não se pode impor ao credor que aceite o pagamento nos termos escolhidos pelo devedor (art. 313 do CC), ainda mais quando a pretensão do devedor não melhora a liquidez do crédito em execução.Ante o exposto, Intimação - AÇÃO Nº 0802608-68.2019.8.10.0049 INDEFIRO a nomeação do imóvel apresentado pelo executado.Determino a intimação do executado para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida ou garantir o Juízo, observando a ordem legal, sob pena de ser determinada a penhora on-line de ativos financeiros.Intimem-se.Paço do Lumiar, data do sistema.Thales Ribeiro de AndradeJuiz de Direito Auxiliar de Entrância Final, respondendo(Portaria-CGJ – 28222022)E”. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 143826.

19/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Publicado Intimação em 11/10/2024.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(57)

legal