Procedimento Comum Cível 0845587-87.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0845587-87.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0845587-87.2022.8.10.0001. AUTOR: ZARUK CALCADOS E ACESSORIOS LTDA, ZARUK CALCADOS E ACESSORIOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO - OAB/MA5224-A, JOEL DANTAS DOS SANTOS - OAB/MA4405 REU: BASTILLE INDUSTRIA, COMERCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CALCADOS LTDA - EPP DECISÃO Zaruk Calçados e Acessórios LTDA (matriz) e Zaruk Calçados e Acessórios LTDA (filial) ajuizaram a presente ação em face de Bastille Comércio de Calçados LTDA com pedido de tutela de urgência para "CANCELAR O PROTESTO LEVADO A EFEITO PELO 1º CARTÓRIO DE PROTESTO DE LETRAS, NA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA, LIVRO 4524, FOLHA 133, EM NOME DA FILIAL ZARUK CALCADOS E ACESSÓRIOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 12.665.960/0004-00". Dizem que a filial foi protestada pela requerida em 2018 por meio de notação no 1º cartório de protesto de letras de São Luís/MA com a cobrança de título que tem por sacado a instituição requerida (DMI nº.130/04, emitido em 16.12.2017, vencimento em 02.06.2018), no importe de R$1.392,75. Alegam que não conseguiram travar contato com a ré ou seus responsáveis, o que prejudica o pagamento do título e traz problemas à manutenção da atividade econômica, uma vez que necessária a aquisição de insumos de outros estados e restou impossibilitada de receber mercadorias compradas. Relatam que todas as tentativas de conversa com a requerida fracassaram, de modo que inviabilizado o pagamento do título, como se depreende da interpelação extrajudicial expedida e respectivo AR, devolvido com a informação de que o endereço não existia. Atribui à causa o importe de R$1.392,75. Decido Segundo o regramento processual cível, a tutela de urgência será concedida na presença dos requisitos legais para sua autorização, a saber, probabilidade do direito alegado e perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC) Na presente situação, verifico a probabilidade do direito alegado porque apesar de não se insurgir contra a origem da dívida, a impossibilidade de comunicação frustra o adimplemento da obrigação mencionada e impede o levantamento da medida coercitiva. Por sua vez, presente o dano decorrente da manutenção do registro de protesto e a possibilidade de inscrição nos cadastros restritivos de crédito (SPC/ Serasa), o que restringe o exercício das atividades comerciais das requerentes. Contudo, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, conforme a possibilidade de depósito em juízo do valor protestado, acrescida de juros e correção monetária pelos índices legais. Diante disso, concedo a tutela de urgência - mediante depósito da quantia protestada, acrescida de juros de mora no valor correspondente a 1% (um por cento) ao mês e e correção monetária,ambos contados do vencimento (02.06.2018), para posterior expedição de ofício ao 1º cartório de protesto de letras de São Luís/MA com ordem de suspensão dos efeitos do protesto realizado pela demandada (livro 4524, folha 133, DMI nº.130/04, emitido em 16.12.2017, vencimento em 02.06.2018, no importe de R$1.392,75) em nome de Zaruk Calçados e Acessórios LTDA (CNPJ nº. 12.665.960/0004-00), com as despesas dos emolumentos a serem suportados pela parte autora. Efetuado o depósito, expeça-se o ofício. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se a parte requerida para oferecer resposta aos pedidos contra si formulados, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção dos fatos alegados, advertida de que não constituir advogado para representá-la em juízo, os prazos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, nos termos do art. 344 e 346, ambos do Código de Processo Civil. Serve este de Carta de Citação. São Luís -MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

19/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2025

Decorrido prazo de JOEL DANTAS DOS SANTOS em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO em 17/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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