Cumprimento de sentença 0803162-79.2018.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/12/2018

Valor da Causa

R$ 25.150,00

Órgão julgador

1ª Vara de Coroatá

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf (CCII)

Partes do Processo

TELMA MARIA GOMES SALOMAO

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE COROATA

Terceiro

MUNICIPIO DE COROATA

Terceiro

MUNICIPIO DE COROATA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE COR----

Reu

Advogados / Representantes

MAYKON VEIGA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MA 10885·CPF·Representa: Autor

FLOR DE MARIA ARAUJO MIRANDA

OAB/MA 14632·CPF·Representa: Autor

JOSE GONCALVES CARVALHO NETO

CPF·Representa: Autor

PEDRO MARIO DA SILVA LUZ

OAB/MA 19835·CPF·Representa: Réu

CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA

OAB/MA 8011·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

MAYKON VEIGA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MA 10885·CPF·Representa: Autor

FLOR DE MARIA ARAUJO MIRANDA

OAB/MA 14632·CPF·Representa: Autor

JOSE GONCALVES CARVALHO NETO

CPF·Representa: Autor

PEDRO MARIO DA SILVA LUZ

OAB/MA 19835·CPF·Representa: Réu

CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA

OAB/MA 8011·CPF·Representa: Réu

WILSON CARLOS DE SOUSA NUNES

OAB/MA 14654·CPF·Representa: Réu

MIQUEIAS DIOGO SANTOS

OAB/MA 21974·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 13:51

Transitado em Julgado em 09/04/2025

10/04/2025, 13:15

Juntada de petição

03/04/2025, 09:44

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES CARVALHO NETO em 10/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:16

Juntada de Certidão

13/02/2025, 14:15

Publicado Intimação em 11/02/2025.

11/02/2025, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 04:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/02/2025, 13:50

Juntada de termo

07/02/2025, 09:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/02/2025, 16:23

Juntada de petição

05/02/2025, 13:40

Conclusos para decisão

31/01/2025, 16:11

Juntada de Certidão

31/01/2025, 16:10

Juntada de Certidão

31/01/2025, 15:42

Todas as movimentações(145)

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 13:51

Transitado em Julgado em 09/04/2025

10/04/2025, 13:15

Juntada de petição

03/04/2025, 09:44

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES CARVALHO NETO em 10/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:16

Juntada de Certidão

13/02/2025, 14:15

Documentos

Sentença

•06/02/2025, 16:23

Decisão

•03/10/2024, 10:16

Publicado Intimação em 11/02/2025.

11/02/2025, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 04:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/02/2025, 13:50

Juntada de termo

07/02/2025, 09:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/02/2025, 16:23

Juntada de petição

05/02/2025, 13:40

Conclusos para decisão

31/01/2025, 16:11

Juntada de Certidão

31/01/2025, 16:10

Juntada de Certidão

31/01/2025, 15:42

Juntada de Certidão

14/01/2025, 15:17

Juntada de Certidão

13/01/2025, 18:46

Juntada de Certidão

07/01/2025, 14:03

Juntada de Certidão

12/12/2024, 07:53

Juntada de Certidão

02/12/2024, 15:56

Juntada de ofício requisitório de precatório

23/10/2024, 13:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COROATA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 07:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/10/2024, 10:16

Conclusos para decisão

02/10/2024, 11:33

Juntada de termo

02/10/2024, 11:33

Juntada de Certidão

02/10/2024, 09:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COROATA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 06:12

Juntada de petição

24/09/2024, 11:40

Publicado Intimação em 17/09/2024.

17/09/2024, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 06:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 12:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/09/2024, 12:53

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 09:31

Juntada de termo

12/09/2024, 09:22

Juntada de Certidão

10/09/2024, 14:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COROATA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 07:02

Decorrido prazo de MAYKON VEIGA VIEIRA DOS SANTOS em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 15:26

Publicado Intimação em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

21/07/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

21/07/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

21/07/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

21/07/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

21/07/2024, 00:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/07/2024, 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/07/2024, 10:59

Juntada de Ofício

17/07/2024, 10:35

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

14/07/2024, 17:47

Conclusos para decisão

24/06/2024, 12:39

Juntada de termo

24/06/2024, 12:39

Juntada de petição

24/06/2024, 12:05

Juntada de Certidão

24/06/2024, 11:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE COROATÁ em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:36

Decorrido prazo de MAYKON VEIGA VIEIRA DOS SANTOS em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:25

Publicado Intimação em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2024, 15:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/06/2024, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 19:49

Juntada de petição

29/05/2024, 07:59

Conclusos para decisão

16/04/2024, 09:14

Juntada de Certidão

16/04/2024, 09:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Coroatá.

20/03/2024, 17:13

Conta Atualizada

20/03/2024, 17:13

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/02/2024, 11:30

Juntada de petição

01/02/2024, 05:43

Juntada de Certidão

31/01/2024, 18:34

Decorrido prazo de MAYKON VEIGA VIEIRA DOS SANTOS em 26/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/11/2023, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 20:02

Conclusos para decisão

20/11/2023, 08:11

Juntada de Certidão

17/11/2023, 10:01

Juntada de petição

16/11/2023, 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/09/2023, 16:42

Juntada de Mandado

22/09/2023, 11:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/09/2023, 07:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

22/09/2023, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 22:36

Conclusos para despacho

20/09/2023, 08:13

Processo Desarquivado

20/09/2023, 08:13

Juntada de petição

19/09/2023, 13:50

Arquivado Definitivamente

08/09/2023, 10:53

Juntada de Certidão

08/09/2023, 09:43

Decorrido prazo de MAYKON VEIGA VIEIRA DOS SANTOS em 04/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:27

Decorrido prazo de FLOR DE MARIA ARAUJO MIRANDA em 04/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE COROATÁ em 01/09/2023 23:59.

04/09/2023, 02:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/08/2023, 09:21

Juntada de Certidão

17/08/2023, 08:23

Decorrido prazo de MAYKON VEIGA VIEIRA DOS SANTOS em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 03:13

Decorrido prazo de FLOR DE MARIA ARAUJO MIRANDA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 03:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE COROATÁ em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 03:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/07/2023, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2023, 18:22

Conclusos para despacho

09/07/2023, 08:46

Juntada de Certidão

09/07/2023, 08:45

Decorrido prazo de MAYKON VEIGA VIEIRA DOS SANTOS em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 03:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE COROATÁ em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 03:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/06/2023, 12:38

Juntada de Certidão

07/06/2023, 12:44

Juntada de despacho

31/05/2023, 17:57

Recebidos os autos

31/05/2023, 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

29/08/2022, 14:31

Juntada de Ofício

26/08/2022, 16:11

Juntada de termo

22/08/2022, 09:08

Publicado Intimação em 22/08/2022.

22/08/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0803162-79.2018.8.10.0035 - TELMA MARIA GOMES SALOMAO x MUNICÍPIO DE COROATÁ - SENTENÇA Id 54398496: "Em face do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS para CONDENAR o Município de COROATÁ/MA à obrigação de recolher o FGTS a 8% sobre a remuneração mensal, de dezembro de 2013 a dezembro de 2016, tomando como base a média dos salários contidos extratos/contracheques acostados à inicial, tudo devidamente atualizado com a incidência de juros de mora da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir do trânsito em julgado da presente sentença. CONDENO ainda o Município ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme artigo 85, §3º, I, do NCPC, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Ainda, CONCEDO à Autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do NCPC". Secretaria Judicial da 1ª Vara de Coroatá, 18 de agosto de 2022. Por ordem da Dra. Anelise Nogueira Reginato, Juíza de Direito Titular desta Vara, eu, Guilherme Aguiar Martins, Auxiliar Judiciário, digitei e assinei digitalmente. Advogado: Maykon Veiga Vieira dos Santos, OAB/MA nº 10.885 e Flôr de Maria Araújo Miranda, OAB/MA nº 14.632. Procurador do Município: Carlos Augusto Dias Lopes Portela, OAB/MA nº 8.011.

19/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2022, 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/08/2022, 13:56

Recebidos os autos

16/08/2022, 13:37

Juntada de despacho

16/08/2022, 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

04/04/2022, 08:21

Juntada de Ofício

23/03/2022, 07:56

Juntada de Certidão

18/03/2022, 16:01

Decorrido prazo de WILSON CARLOS DE SOUSA NUNES em 09/03/2022 23:59.

17/03/2022, 19:38

Decorrido prazo de WILSON CARLOS DE SOUSA NUNES em 16/12/2021 23:59.

21/12/2021, 02:04

Decorrido prazo de WILSON CARLOS DE SOUSA NUNES em 16/12/2021 23:59.

21/12/2021, 02:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/12/2021, 08:09

Juntada de Certidão

13/12/2021, 11:44

Juntada de Certidão

10/12/2021, 18:14

Juntada de apelação cível

24/11/2021, 19:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/10/2021, 11:58

Julgado procedente em parte do pedido

15/10/2021, 21:04

Conclusos para julgamento

14/04/2021, 17:49

Juntada de Certidão

14/04/2021, 17:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE COROATÁ em 18/03/2021 23:59:59.

20/03/2021, 04:08

Juntada de petição

18/03/2021, 19:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/03/2021, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2021, 22:35

Conclusos para decisão

19/01/2021, 13:27

Juntada de Certidão

19/01/2021, 13:27

Decorrido prazo de Município de Coroatá em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 04:41

Juntada de diligência

12/08/2020, 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2020, 18:51

Expedição de Mandado.

20/04/2020, 11:04

Juntada de Mandado

17/04/2020, 09:21

Outras Decisões

29/03/2020, 18:47

Conclusos para despacho

09/01/2020, 10:45

Juntada de protocolo

30/10/2019, 09:10

Publicado Intimação em 07/03/2019.

07/03/2019, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/03/2019, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2019, 12:32

Declarada incompetência

09/02/2019, 13:43

Conclusos para despacho

03/01/2019, 11:20

Distribuído por sorteio

28/12/2018, 16:30

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 09:31

Decisão

•14/07/2024, 17:47

Despacho

•03/06/2024, 19:49

Despacho

•21/11/2023, 20:02

Despacho

•21/09/2023, 22:36

Petição

•19/09/2023, 13:50

Despacho

•22/07/2023, 18:22

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 12:44

Decisão (expediente)

•04/04/2023, 08:40

Decisão

•03/04/2023, 20:00

Decisão

•23/03/2023, 12:37

Despacho

•02/09/2022, 12:35

Despacho

•16/08/2022, 11:14

Todos os documentos(22)

Sentença

•06/02/2025, 16:23

Decisão

•03/10/2024, 10:16

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 09:31

Decisão

•14/07/2024, 17:47

Despacho

•03/06/2024, 19:49

Despacho

•21/11/2023, 20:02

Despacho

•21/09/2023, 22:36

Petição

•19/09/2023, 13:50

Despacho

•22/07/2023, 18:22

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 12:44

Decisão (expediente)

•04/04/2023, 08:40

Decisão

•03/04/2023, 20:00

Decisão

•23/03/2023, 12:37

Despacho

•02/09/2022, 12:35

Despacho

•16/08/2022, 11:14

Despacho

•02/06/2022, 18:15

Ato Ordinatório

•13/12/2021, 11:44

Sentença

•15/10/2021, 21:04

Despacho

•01/02/2021, 22:35

Despacho

•29/03/2020, 18:47

Protocolo

•30/10/2019, 09:10

Decisão

•09/02/2019, 13:43