Procedimento Comum Cível 0842156-45.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0842156-45.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0842156-45.2022.8.10.0001. AUTOR: MARIA IZALDELI DA SILVA AZEVEDO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA 10106-A REU: BANCO PANAMERICANO S.A. DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com pedido de Antecipação de Tutela de MARIA IZALDELI DA SILVA AZEVEDO em desfavor de BANCO PANAMERICANO S.A. Em síntese, relata que a tem um rendimento no valor de R$ 1.235,76 (um mil, duzentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos) e que em 2018 foi procurada por um Correspondente Bancário (representante do Banco Réu), que lhe ofereceu um EMPRÉSTIMO CONSIGNADO descontado de seu benefício do INSS, com mínima taxa de juros e outras condições diferenciadas para aposentados e pensionistas do INSS. Diz que os termos do empréstimo foram os seguintes: “(1) Valor do empréstimo: aproximadamente R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); (2) Forma de liberação: depósito via TED – depósito na conta bancária da Autora; (3) Prazo para pagamento: 36 (trinta e seis) parcelas; (4) Valor de cada parcela: R$ 55,42 (cinquenta e cinco reais e quarenta e dois centavos); (5) Início dos descontos: maio/2016; (6) Final dos descontos: abril/2019”. Descreve que confiando nas informações prestadas pelo correspondente bancário, assinou o contrato, o Banco depositou o valor do empréstimo em sua conta corrente e não desconfiou que estivesse sendo vítima de um GOLPE que consiste no Correspondente Bancário oferecer um EMPRÉSTIMO CONSIGNADO e fornecer serviço diverso: o empréstimo via cartão de crédito consignado, induzindo o consumidor a erro. Pelo relatado, requer deferimento de tutela de urgência “(…) a fim de que o Réu proceda à suspensão dos descontos no benefício da Autora sob a rubrica “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC (RMC)”, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto efetuado (…)”. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita. Defiro, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do CDC. Quanto à tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 300 que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tese, não há em nível de cognição sumária, ante a análise da documentação juntada, elementos que evidenciam a probabilidade do direito arguido. Como houve a disponibilização de valores e não consta nos autos os termos do acordado entre as partes, nem o quantitativo de parcelas a serem cobradas, bem como não há, neste momento, como auferir se houve ou não a comprovação de contratação de cartão de crédito consignado, há a necessidade de oitiva da parte contrária. Acrescente-se, ainda, que em observância a consulta de empréstimos, juntada aos autos pela própria parte autora em ID 72443390, há existência de empréstimos consignados, com discernimento claro dos outros tipos de empréstimos. Ademais, como sabe-se da existência da operação financeira “Cartão de Crédito Consignado”, revela-se temerário determinar o cancelamento, em sede de tutela antecipada, do contrato discutido, ou a suspensão dos descontos, 5 anos após a contratação, uma vez que não há provas de que o autor, de fato, foi ludibriado, tendo o pedido caráter notoriamente irreversível, esbarrando no óbice do art. 300, § 3º, do CPC/2015. Dessa maneira, o provimento que antecipa os efeitos da tutela é cabível em excepcionalidades, quando é exibido, de plano, a probabilidade do direito da pretensão deduzida em juízo, acrescida da existência do risco demonstrado de que a não concessão imediada do pedido poderá causar danos irreparáveis. Conquanto, nenhum dos requisitos do artigo 300 do CPC foram visualizados. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado. Cite-se a Requerida para integrar a relação processual, no endereço acima informado. Intimem-se as partes para comparecerem, acompanhadas de advogado ou de Defensor público, à audiência de conciliação prévia, a ser realizada no 1º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução dos Conflitos), localizado no Fórum Desembargador Sarney Costa, s/n, térreo, nesta capital, cabendo ao SEJUD (Secretaria Judicial Única Digital), conforme disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato.(CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 08/11/2022 11:00 a ser realizada na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). São Luís/MA, 18 de agosto de 2022. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614). Havendo o desinteresse da Requerida na conciliação, poderá indicá-lo em petição, apresentada com 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, hipótese em que esta será cancelada e iniciado o prazo para contestação, a partir do protocolo do pedido de cancelamento. Ficam as partes desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334, CPC/2015). Fica o requerido advertido de que, na eventualidade da ausência de acordo na sobredita audiência, deverá, a partir de então, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor(a) (art. 344 do CPC/2015). Também fica ciente o autor de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Não alcançada a composição e superados os prazos já assinalados, voltem os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. O presente serve como carta/mandado de intimação/citação Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, 16 de agosto de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível.

19/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UBIRATAN MAGALHAES DE QUEIROZ em 29/11/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

Publicado Intimação em 07/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de UBIRATAN MAGALHAES DE QUEIROZ em 26/10/2023 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(50)