Interdição/Curatela 0800059-24.2022.8.10.0100 - TJMA

Interdição/Curatela 0800059-24.2022.8.10.0100 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARILENE MENDES CASTRO REQUERIDO: RENATO MENDES CASTRO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0800059-24.2022.8.10.0100 INTERDIÇÃO/CURATELA Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória ajuizada por Marilene Mendes Castro, assistida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, objetivando a decretação da curatela e posterior interdição de Renato Mendes Castro. A parte autora aduziu, em síntese, que é irmã do interditando, pessoa com doença mental crônica que a impede de reger os atos de sua vida civil, necessitando de assistência de curadora. A exordial do Parquet foi protocolizada desacompanhada de documentos, de modo que foi determinada a emenda à inicial. Realizada a emenda com a juntada de documentos, vieram-me os autos conclusos para decisão. Eis o breve relatório. Passo a decidir. É cediço que a concessão da tutela de urgência exige os seguintes requisitos concomitantes: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300, caput, do CPC); b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). In casu, os elementos fáticos e jurídicos constantes da inicial, bem como os documentos probatórios colacionados no bojo da peça vestibular, possibilitam a concessão da medida de urgência. Ab initio, no tocante à probabilidade do direito, verifico que o curatelando foi diagnosticado com doença mental crônica, conforme atestados médicos anexados pelo Ministério Público, o que me convence da existência de indícios suficientes, em sede de cognição sumária, quanto à incapacidade do curatelando. Ademais, verifico que a pretensa curadora é irmã do curatelando, de modo que não há óbice da requerente para exercer o encargo legal1. Por derradeiro, entendo que o periculum in mora é cristalino, tendo em conta que há provas, ainda que indiciárias, que o curatelando encontra-se incapacitado de exercer plenamente os atos da vida civil, assim como de cuidar da sua própria subsistência, circunstâncias fáticas que evidenciam a urgência2 da medida liminar. À vista do exposto, DEFIRO o pedido de curatela provisória para nomear MARILENE MENDES CASTRO, provisoriamente, curadora do curatelando RENATO MENDES CASTRO. Expeça-se o termo de curatela provisória a ser subscrito pela curadora, que deverá ser intimada pessoalmente para comparecer neste Fórum de Justiça munida de seus documentos pessoais. Oportunamente, advirto a curadora de que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Sem prejuízo, DESIGNO audiência de interrogatório/entrevista do interditando para dia 15 de setembro de 2022 (quinta-feira), às 14h00min, que realizar-se-á por sistema de videoconferência (Provimento 32021 – CGJ/TJMA), mediante acesso à sala virtual através do seguinte link, a saber: https://vc.tjma.jus.br/vara1mir Por oportuno, esclareço que o campo USUÁRIO deve ser preenchido quando do acesso com o nome da parte, devendo ser inserida a seguinte SENHA: tjma1234 Desde logo, informo as partes de que, caso queiram, poderão comparecer presencialmente na sala de audiências do Fórum Juiz Sai Luis Chung, localizado na Rua Sousândrade, s/nº, Centro, Mirinzal/MA. Caso a parte requerida compareça em audiência desacompanhada de advogado(a) por ausência de poder aquisitivo para constituir causídico(a), nomeio como seu curador especial o Dr. Wagner Luiz Jansen Carvalho, OAB/MA 21.020, que poderá ser intimado da nomeação por qualquer meio idôneo de comunicação. Com o fito de aperfeiçoar a instrução processual, EXPEÇA-SE ofício ao CAPS de Central do Maranhão/MA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, designe médico psiquiatra para a elaboração de laudo psiquiátrico, de modo que seja avaliada a higidez mental da interditanda. Cite-se a requerida e intime-se a parte autora da audiência. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Serve a presente decisão como mandado/ofício/notificação. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal 1CC/2002 – Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. […] § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. 2 CPC/2015 – Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. (grifo nosso)

19/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de embargos de declaração

Decorrido prazo de WAGNER LUIS JANSEN CARVALHO em 21/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Entrevista com curatelando realizada para 02/02/2023 09:30 Vara Única de Mirinzal.

Juntada de diligência

Todas as movimentações(59)