Procedimento Comum Cível 0818769-74.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0818769-74.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FERNANDA PROTASIO VERAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO ALEXANDRE COSTA CORREA - MA5211-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - PROCESSO Nº. 0818769-74.2017.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por FERNANDA PROTÁSIO VERAS face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando o pagamento de horas extras. Sustenta a autora que é servidora pública, funcionária do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, lotada, à época, na comarca de Cururupu e que trabalhou em horário extraordinário, realizando plantão judicial, nas datas de: "a) 17/6/2013 a 23/06/2013; b) 01/7/2013 a 07/7/2013; c) 15/7/2013 a 21/7/2013; d) 29/7/2013 a 04/82013; e) 12/8/2013 a 18/8/2013; f) 26/8/2013 a 01/9/2013; g) 09/9/2013 a 15/9/2013; h) 23/9/2013 a 29/9/2013; i) 07/10/2013 a 13/2013; j) 21/10/2013 a 27/10/2013; k)04/11/2013 a 10/11/2013; l) 18/11/2013 a 24/11/2013; m) 02/12/2013 a 08/12/2013; n) 16/12/2013 a 22/12/2013; o) 30/12/2013 a 05/01/2014; p) 13/01/2014 a 19/01/2014; q) 27/01/2014 a 02/02/2014; r) 10/02/2014 a 16/02/2014; s) 24/02/2014 a 02/03/2014; t) 10/03/2014 a 16/03/2014; u) 24/03/2014 a 30/03/2014; v) 07/04/2014 a 13/04/2014; w) 21/04/2014 a 27/04/2014; x) 05/05/2014 a 11/05/2014; y) 19/05/2014 a 25/05/2014. Afirma ainda: “Os plantões, que duram uma semana, começam numa segunda-feira e vão até o domingo, com jornada de 24 horas consecutivas, além de terem a característica de serem exigidos em prosseguimento e com acréscimo e acúmulo com a jornada normal de trabalho, sem interrupção, jornada normal que é cumprida em 7 (sete) horas diárias, tendo início com abertura do fórum e na ocasião em que bate o ponto, às 8 (oito) horas da manhã. Registre-se, a título exemplificativo que, além da jornada normal, no mês de julho de 2013, trabalhou de plantão 15 dias (semanas de 01/7/2013 a 07/7/2013, 15/7/2013 a 21/7/2013 e, ainda, o dia 29/7/2013), mas sem:(a) qualquer direito de compensação de jornada;(b) sem direito ao descanso semanal remunerado;(c) sem pagamento de horas extras; (d)sem direito ao adicional noturno;(e) feriados e, ainda, acumulando a jornada legal rotineira como oficiala de justiça. s condições de trabalho a que foi submetida, superando inclusive a jornada dos oficiais de justiça estabelecida pelo art. 22 da Lei Estadual nº 6.107/94, de 6 horas e 30 minutos, carga horária reconhecida na CIRC-GP Nº 41/2012, de 12/12/2012, criaram inclusive um quadro de adoecimento com depressão, ansiedade, estresse, em virtude do assédio moral a que foi submetido, tendo sido obrigada inclusive a ser removida, conforme prova decisão proferida no Recurso Administrativo nº 53.111/2014, relativo ao Processo Administrativo nº 42.792/2014 – CURURUPU, Relator sua Excelência o Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf.” Alega que em virtude do ocorrido formulara pedido administrativo das horas extras o qual fora indeferido sob a alegação de que o trabalho excepcional ou extraordinário não tinha sido comprovado, e que o pedido não tinha amparo legal. Ao final, após tecerem considerações favoráveis ao seu pleito, pugnaram pela procedência da ação, determinando o pagamento das horas extras trabalhadas; nos sábados, domingos e feriados pagamento em dobro e as horas noturnas trabalhadas, tudo a ser apurado em fase de execução de sentença, com incidência de juros de mora e correção monetária, bem como honorários de advogado. Pedido de justiça gratuita deferido e determinação de citação, conforme ID nº 16952949. O réu contestou apresentando impugnação ao deferimento da assistência judiciária, vez que a autora aufere remuneração mensal superior a R$ 5.000,00, o que lhe possibilita arcar, ainda que parcialmente, com as custas processuais e, no mérito: sustenta a legalidade do ato administrativo exarado pelo TJMA que indeferiu o pagamento das horas extras e adicional noturno trabalhado pela autora. Não há provas quanto à realização do trabalho extraordinário, concernente ao fato constitutivo do direito da autora e assevera que a negativa ao pleito formulado pela autora pelo TJMA se encontra na seara da atividade administrativa discricionária, sendo vedado ao Poder Judiciário se imiscui nos critérios de oportunidade e conveniência utilizados, sob pena de ofensa o princípio da separação dos poderes. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados por expressa vedação legal ou pela ausência de comprovação do serviço extraordinário. Réplica acostada no ID nº 20131545, rechaçando os argumentos contestatórios, reiterando os pedidos iniciais. A parte autora se manifestou pela produção de prova oral, conforme ID nº 24424901. Parecer do Ministério Público de ID nº 32558173 informando que não possui interesse em intervir no feito. Procedida a audiência de inquirição de testemunhas, conforme assentada de ID. nº 38742146. As alegações finais foram apresentadas em forma de memoriais, sustentando a autora pela procedência do pedido inicial, enquanto o requerido, sustentando a legalidade do ato, pugna pela improcedência da ação. É o relatório. DECIDO. Vejo que foi apresentada uma preliminar correspondente a impugnação ao deferimento da assistência judiciária gratuita, sob a alegação de que recebe a título de remuneração o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais). Em resposta a essa impugnação a requerente apresentou informação de despesa que efetivamente possui o que denota a sua hipossuficiência para arcar com as despesas do processo. Não basta para indeferimento da assistência sua capacidade de arcar com as despesas do processo, tendo como único parâmetro o valor da sua remuneração, há necessidade de se verificar outros como despesas com a saúde, alimentação. In casu, observa-se que se acham preenchidos esses parâmetros para deferimento da assistência judiciária. Dessa forma, rejeito a impugnação ao deferimento da assistência judiciária. Afasto de logo também a questão relativa ao ferimento da independência entre os poderes porque a Constituição Federal assegura ao cidadão a postulação em juízo, conforme determina o art. 5º, inciso XXXV da CF. Quanto ao mérito, vejamos: O cerne da presente demanda consiste em saber se a Administração Pública pode, de forma unilateral, alterar a carga horária do servidor sem prévia comunicação e em havendo a ampliação na carga horária, se esta seria remunerada com horas extras ou gratificação por condição especial de trabalho. A Administração Pública é regida por princípios constitucionais, dentre os quais o da legalidade, pelo qual só pode fazer o que a lei permite, ou seja, as suas decisões são vinculadas ao ordenamento jurídico aplicável ao caso concreto. Outros princípios a serem observados são o da eficiência - o qual sujeita a Administração a prestar um serviço de qualidade e de forma satisfatória aos cidadãos - e o da moralidade, que prescreve a probidade em todas as ações do Poder Público. Por sua vez, é de se ressaltar que a primazia do interesse público sobre o particular impõe que havendo conflitos de interesses entre o particular e a coletividade, este deve prevalecer em detrimento daquele, desta forma não pode a Administração Pública se afastar dessa ideia sob pena de contrariar a Carta Política. Veja-se, preliminarmente, que os servidores públicos possuem regime jurídico distinto dos demais trabalhadores da iniciativa privada, regidos por estatutos que são regras as quais estão submetidos, sendo o meio pelo qual a Administração regula seus funcionários, não podendo se afastar dessas normas, sob pena de contrariar o princípio da estrita legalidade, ao qual se encontra jungida. Importante frisar ainda que os Entes Federados possuem competência legislativa própria para elaborar seus estatutos (leis específicas) de forma a regular seus servidores e havendo omissão pode-se utilizar a lei geral. No presente caso, a requerente é oficiala justiça, estando sujeitas às normas do Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário, porém, tal legislação não trata da ampliação da carga horária desses servidores, sendo omisso nesse ponto. Desta forma deve ser aplicado o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, vez que se trata de lei geral, aplicável quando da omissão da lei específica. Os Oficiais de Justiça possuem carga horária de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, consoante prescreve o art. 22 do Estatuto (Lei Estadual n.º 6.107/1994). Entretanto pode o servidor público estadual ter jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, no caso de atender às reais necessidades de aumento de produtividade nos órgãos e nas entidades estaduais quando a natureza do trabalho assim o exigir, mediante a contraprestação do pagamento de “gratificação por condições especiais de trabalho”. A aplicação dessa verba está devidamente regulamentada na Lei n. 6.107/94 em seus artigos 83 a 86. Pelo que se vê da inicial, a requerente postula ao recebimento de horas extraordinárias, pagamento em dobro dos dias de sábados, domingos e feriados, bem como adicional pelo trabalho noturno. Muito bem, tais postulações têm previsão nos art. 103 e 104 da Lei Estadual nº 6.107/94 e adicional noturno no art. 106 do diploma legal antes citado. De acordo com os documentos juntados aos autos, contem a informação no ID nº 6370471 de que a requerente cumpriu Escala de Plantão Judicial em 2013 e 2014, conforme descrição contida na inicial, sem informações por parte do órgão público de sua ausência. Há, ainda a informação no citado documento de indeferimento do pedido de pagamento de horas extras em face da ausência de autorização do ordenador de despesas, facultando-lhe a compensação das horas excedentes à jornada normal, mediante folga a ser previamente acertada com a chefia imediata, através da utilização do banco de horas. A Constituição Federal em seu art. 7º, inciso XVI e art. 39, §3º, dispõem que: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVI - Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Como dito, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão (Lei n.º 6.107/94) disciplina a matéria nos arts. 103 e 104, a seguir: Art. 103 – A prestação de serviços extraordinários será remunerada com o acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. Art. 104 – Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias. Compulsando os documentos acostados aos autos pelas requerentes, servem para comprovar a dobra da carga horária de trabalho por ela prestado, eis que trouxera escala de plantão e resumo mensal de frequência. Alega o requerido que, em face do princípio da legalidade, somente poderia ser pago à requerente o valor correspondente a duas horas extras. Sustenta ainda que o plantão judicial não constitui a natureza extraordinária, pois está compreendida nas atividades normais da unidade jurisdicional. Portanto, ausente o requisito de excepcionalidade. Em que pese a argumentação apresentada pelo requerido, verifica-se que fora incorporada ao horário de trabalho o plantão judicial em decorrência da necessidade continua ininterrupta da prestação jurisdicional em situações emergenciais. O Plantão Judicial agora se incorporou também na prestação de serviço disponível aos cidadãos que dele precisar, ou seja, se tornou uma atividade normal. Agora, em obediência ao comando legal das horas trabalhadas semanalmente há a devida compensação pelos dias de folga. Observa-se que, inicialmente, não havia previsão de compensação de carga horária de trabalho e menos ainda de pagamento de horas extras em face da inexistência de previsão orçamentária e disciplinamento legal quanto ao Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. Estas questões, uma vez por outra, batem à porta do judiciário em que os servidores buscam cobrar do Estado o pagamento das horas que extrapolam as 30 horas semanais. Essa situação conduziu os gestores a regulamentar a matéria. Tanto é que posteriormente houve regulamentação quanto à compensação dos dias trabalhados pelos dias de folga mediante o Provimento nº 32/2015, expedido pela Corregedoria-Geral da Justiça, sendo atualmente o de nº 61/2020, destinado a Comarca da Grande Ilha de São Luís, considerando a inexistência de disciplinamento legal específico quanto à matéria. Observa-se que havendo possibilidade, no caso do servidor não se encontrar aposentado, o gozo dos dias trabalhados pelos dias de folga. Sobre a matéria, transcrevo as seguintes decisões do TRF 4ª Região: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. LEI N. 8.112/90. PLANTÃO JUDICIAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO. FOLGA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pagamento de adicional de horas extras, nos termos da Lei n. 8.112/90, ocorre no caso em que o servidor público federal desempenha "serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias" e depende de autorização prévia e expressa da autoridade competente, em razão da necessidade de previsão orçamentária para o correspondente pagamento. 2. O fato de o servidor ter ficado à disposição do serviço ou de ter efetivamente desempenhado tarefas durante o plantão judicial não autoriza o pagamento de adicional por horas extras nos termos previstos na legislação, aplicando-se, na hipótese, a regulamentação específica referente ao plantão judicial. 3. No âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, a Resolução n. 68/09, alterada pela de n. 163/2013, e a Resolução n. 127/2017, todas do TRF 4ª Região, estabelecem que será concedido ao servidor plantonista um dia de folga para cada plantão judicial realizado em feriado e final de semana, sendo fixado limite para o gozo das folgas decorrentes. 4. As atribuições do cargo de oficial de justiça são realizadas, em sua maioria, em ambiente externo à repartição pública, sendo o trabalho considerado especialmente em razão das tarefas executadas, e não da jornada. Há gratificação específica (GAE) pelo desempenho de atividades externas, não cabendo o pagamento de horas extras na hipótese, seja em plantões realizados em dias úteis, seja em feriados ou finais de semana. 5. Impossibilidade de conversão em pecúnia, a título de horas extras, do tempo de sobreaviso ou efetivo serviço em decorrência de plantão judicial no exercício da atividade de oficial de justiça. (TRF4, AC 5005753-47.2014.4.04.7101, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 27/02/2018). “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. LEI N. 8.112/90. PLANTÃO JUDICIAL. SOBREAVISO. COMPENSAÇÃO. FOLGA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o disposto no § 2º do artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve aproximar-se do benefício patrimonial pretendido pela parte. 2. O pagamento de adicional de horas extras, nos termos da Lei n. 8.112/90, ocorre no caso em que o servidor público federal desempenha "serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias" e depende de autorização prévia e expressa da autoridade competente, em razão da necessidade de previsão orçamentária para o correspondente pagamento. 2. Cabe aos Tribunais, no âmbito do seu poder normativo, "estabelecer as regras e prazos para a compensação dos dias trabalhados em plantão durante a semana e em fins de semana (ou feriados), em regime de sobreaviso pelos servidores", cuidando-se, em linhas gerais, de matéria interna corporis. 3. Na hipótese, não se trata de retribuir as horas extras trabalhadas em regime de plantão, mas sim em regime de sobreaviso, o que foi objeto de previsão a Resolução 39/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ao alterar a Resolução 25/2006, conforme consta de seu art. 1º, § 2º. 4. Cuida-se, assim, de horas acumuladas sujeitas a um regime especial de utilização, disciplinadas por regulamentação interna da Corte Trabalhista, a qual não prevê pagamento em pecúnia ou folga compensatória sem que haja plantão presencial e atendimento. (TRF4, AC 5057642-38.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 18/09/2019).” Em que pese a comprovação do trabalho em regime de plantão judicial, a decisão administrativa proferida em 2014 já permitia a requerente a faculdade de compensação das horas trabalhadas por folgas. Quanto a carga de trabalho, observa-se que isso acontece em todas as Unidades Judiciais, devendo a questão da saúde ter um cuidado específico. Não se vislumbra a existência de dano moral ou material em face do dolo ou culpa da administração pública, pois quando solicitado o pagamento da hora extra, mesmo indeferido, ficou assegurada a compensação das horas trabalhadas por folgas. Com isso, restando provado a faculdade do uso das folgas como compensação pelos dias trabalhados, entende-se pela improcedência do pedido formulado. DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aduzido na inicial, nos termos das justificativas acima consignadas. Condeno a requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do § 3º, do artigo 20, do Código de Processo Civil. Entretanto, a parte Autora somente ficarão obrigadas ao pagamento desde que possam fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família e, se dentro de cinco anos, a contar desta sentença, as autoras não puderem satisfazer o pagamento, a obrigação ficará prescrita, a teor do disposto no art. 98,§ 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), Juiz ITAERCIO PAULINO DA SILVA Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

19/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA PROTASIO VERAS em 23/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Expedição de Ato Ordinatório.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(22)