Procedimento Comum Cível 0809877-74.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809877-74.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809877-74.2020.8.10.0001. AUTOR: DIEGO NUNES DE LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WAGNER VELOSO MARTINS - OAB/BA37160-A, RAILSON DO NASCIMENTO SILVA - OAB/BA43704 REU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - OAB/BA16780-A SENTENÇA DIEGO NUNES DE LIMA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face de PITÁGORAS UNOPAR - EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL, com pedido de tutela antecipatória de imediata retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e, ao final, a declaração de inexistência de débito, a restituição da quantia supostamente cobrada indevidamente, além de indenização por danos morais. Narrou que em meados de 2019 firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a requerida, mas ao se deparar com melhor oferta de condições para realização do curso almejado, manifestou seu desinteresse em fazer parte do corpo discente da faculdade ré. Aduz que em 14.08.2019, dois dias após a previsão de início do curso contratado, efetuou o cancelamento de sua matrícula, mediante pagamento de taxas de serviços – cancelamento de bolsa e multa de evasão, no total de R$ 405,41 (quatrocentos e cinco reais e quarenta e um centavos). Aponta, todavia, que ao efetuar compra no comércio local, verificou que seu nome havia sido negativado pela instituição demandada em razão de duas mensalidades escolares, no valor de R$406,60 (quatrocentos e seis reais e sessenta centavos). Inicial instruída de documentos, em especial, contrato de prestação de serviços (id 29241353), requerimento de cancelamento de curso (id 29241355), comprovante de pagamento de taxas de cancelamento (id 29241357) e comprovante de negativação do SERASA (id 29241358). Despacho de id. 29245553 concedeu os benefícios da justiça gratuita, contudo, indeferiu o pedido de tutela de urgência. O requerido apresentou contestação sob o id 33432665, acompanhada de documentos, em que afirma que a matrícula está cancelada e não há qualquer negativação dos dados do requerente e, alega preliminarmente, a ausência de pretensão resistida, vez que o autor não tentou contato administrativo para resolução da demanda antes de ingresso judicial. No mérito, a inexistência de dano moral, bem como assegura ser indevida a repetição de indébito, vez que a parte autora somente efetuou o pagamento de valores devidos. Assim, pediu pelo acolhimento da preliminar levantada e, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos do autor. Réplica de id. 33634844 procurou rebater os argumentos da contestação e reiterou os termos da peça vestibular. Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas (id 44508769) o requerente manifestou desinteresse (id 45820535), enquanto o requerido manteve-se inerte (id 51916435). Processo concluso para julgamento (id 52100787). É o relatório. Decido. Antecipo julgamento conforme permissivo legal. Na existência de preliminares, inicio o exame do feito por sua análise. Nesta fase preambular se verifica a existência de conflito entre as partes, com uma pretensão resistida, que torna necessária a intervenção do poder judiciário para dirimi-lo, que não se confunde com a procedência ou não do pedido feito. Rejeito a preliminar. Tem-se que a demanda cinge-se à averiguação da ilegalidade da inscrição e manutenção do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito e, se nessa qualidade, exsurge o direito de retirada de seu nome desses cadastros e cabível indenização por danos morais. Cumpre observar se tratar de relação eminentemente consumerista, pois o autor se diz vítima de um evento danoso ensejado pelo fornecedor de bens e serviços. Por sua vez, o artigo 14 do diploma consumerista estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidor é de cunho objetivo. Desse modo, para a sua efetiva configuração é suficiente a comprovação do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, prescindível, portanto, a análise do elemento culpa. Alegou o autor que a instituição ré procedeu à negativação do seu nome no cadastro de inadimplente, apesar de ele ter cancelado a matrícula e quitado a dívida dentro do prazo acordado. A parte ré, por sua vez, afirmou que a matrícula objeto da lide está cancelada e que não existem débitos em aberto em nome do aluno. Como se vê, o cancelamento da matrícula e a adimplência contratual do requerente são fatos incontroversos. Ainda assim, o extrato do SERASA EXPERIAN (id. 18336250) demonstra que o autor em 2019 possuía negativação originada pelo réu. O demandante comprovou o cancelamento de curso (id 29241355), mediante o comprovante de pagamento das taxas de cancelamento (id 29241357) e a negativação de seu nome pela requerida (id 29241358) e, portanto, a ilegalidade da manutenção do seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito em 2019. Cabe a parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito - o que foi plenamente demonstrado- e à parte requerida, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do requerente (art. 373, incisos I e II, do CPC). De modo a rebater o que fora dito na peça vestibular, a instituição de ensino argumentou que não existem débitos em aberto em nome do autor e não há negativação de seus dados, ressalta ainda que efetuou o cancelamento de todos os débitos em aberto. Nesse cenário, conclui-se que a reclamada falhou ao manter o nome do autor no SERASA por uma dívida já adimplida. Se assim é, indene de dúvidas que o demandante faz jus à compensação pelos danos morais sofridos, haja vista que a inscrição/manutenção indevida em cadastros de restrição ao crédito ofende diretamente a dignidade da pessoa humana, porquanto diz respeito à credibilidade do nome da pessoa perante a coletividade de fornecedores. Cumpre observar, ainda, que o dano moral é presumido no caso de injusta ofensa à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, segundo o STJ, é dispensável a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. A violação de direitos individuais caracteriza dano moral in re ipsa, o qual deve ser integralmente compensado. O quantum indenizatório, por sua vez, deve guardar proporção com a situação fática, com o porte econômico das partes, devendo se levar em consideração ainda o caráter pedagógico-punitivo que exsurge de condenações dessa natureza. Quanto a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, o consumidor só tem tal direito se comprovada o pagamento e má-fé do autor da cobrança. Requisito que o autor não logrou êxito em comprovar. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para determinar ao requerido que proceda a exclusão do nome do autor de cadastros de restrição ao crédito em razão da dívida a que alude a inicial, se ainda existente, e procedente o pedido de indenização por danos morais para condenar o requerido ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) ao autor, com acréscimo de atualização monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado desta decisão. Julgo improcedente o pedido de devolução em dobro do valor cobrado indevidamente. O requerido sucumbiu em parte dos pedidos, pelo que condeno-lhe ao pagamento das custas processuais à razão de 2/3 (dois terços) do valor e honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor que sucumbiu, com exigibilidade de pagamento de tais verbas pelo autor suspensas, por ser beneficiário da gratuidade de justiça, aplicada a ressalva prevista no artigo 90, § 3º, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento de 1/3 do valor das custas e honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §2ºe § 8º, d CPC. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

19/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DIEGO NUNES DE LIMA em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAILSON DO NASCIMENTO SILVA em 09/02/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Publicado Intimação em 24/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Todas as movimentações(75)