Procedimento Comum Cível 0001387-28.2016.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001387-28.2016.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA REU: R & R SANTOS SERVICOS LTDA - ME FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIELE DE OLIVEIRA COSTA FONTENELE - MA9688 e o (a) (s) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROSANE MARIA SOARES SANTOS - PI6211, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0001387-28.2016.8.10.0069 Autor(a): MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA Ré(u): R & R SANTOS SERVICOS LTDA - ME S E N T E N Ç A O MUNICÍPIO DE ARAIOSES ajuizou a presente ação de danos materiais em face de R & r SANTOS E SERVIÇOS LTDA - ME, ambos devidamente qualificados na inicial, alegando que em 11/11/2015 entregou uma lancha (LE-BNN-401), equipada com motor Yamaha 90 HP, à oficina requerida, para que esta consertasse o referido motor, deixando-o em condições de uso. Contudo, em razão do alto valor orçado para o conserto, desistiu do reparo, mas não conseguiu reaver a referida lancha, uma vez que foi retida pela Requerida, em razão de débito anterior. Citada, a empresa requerida apresentou contestação alegando que ainda em 2014, a Ré teria sido contratada para proceder ao conserto de duas lanchas, uma Escolar e outra da Secretaria de Saúde do Município de Araioses. Em uma longa narrativa, afirmou que realizou diversas despesas para o conserto de duas embarcações do município autor, e jamais recebera pelos os valores expendidos para aquisição de peças de manutenção. Mencionou ainda que as embarcações teriam sido abandonadas pela Municipalidade o que ocasionou as suas deteriorações, inclusive com furto de peças. Requereu, em sede de recovenção, a cobrança pelos valores supostamente devidos pelo Município de Araioses. Em sede de réplica o Município de Araioses apenas reforçou seus argumentos já expostos na petição inicial. Relatados. DECIDO. Não há preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo ao julgamento de mérito propriamente dito. Pede o Município na presente ação para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 12.895,00 (oitocentos e noventa e cinco reais), por danos materiais, referente ao valor de rádio VHF e de painel de comando da embarcação escolar (LE-BNN-401), mais o valor a ser apurado para reparar a mencionada embarcação. De outra banda, em sede de reconvenção, a Requerida cobra o Município o valor de R$ 19.152,32, referente aos serviços prestados pela empresa à municipalidade, e não pagos. Inicialmente, ad argumentandum tantum, se as narrativas contidas na inicial, e na contestação, forem verossímeis, o descaso com res pública é patente: duas embarcações, que serviriam os habitantes dos rincões do Município de Araioses, se deterioraram por negligência de administrações municiais desastrosas e irresponsáveis, merecendo, mesmo, apuração das responsabilidade dos gestores e agentes públicos, mesmo por omissão, pela destruição do patrimônio público e malversação do dinheiro público. Quanto ao pedido de dano material feito pelo Autor, entendo que o mesmo, apesar de não quantificável, deve prosperar. Explico. Noto, no caso em exame, que a questão versa sobre típica relação de consumo, enquadrando-se o autor, na figura de consumidor e a ré, na figura de fornecedora de produtos e serviços (artigos 2º e 3º do CDC). Primeiro, deve-se deixar registrado que é incontroverso o fato da embarcação, objeto da demanda, ter sido entregue à Requerida para manutenção, apesar de não haver prova da sua efetiva realização (conserto). Segundo, também é fato incontroverso, que a embarcação sofreu deterioração quando esteve em poder da Requerida, mesmo estando ancorada em porto, seja por ação do tempo, seja por ação de vândalos (conforme relatado na contestação) e até por acidente, fato este narrado na contestação. Portanto, restou demonstrado que o veículo, objeto da lide, estava sob os cuidados da oficina mecânica requerida, aguardando reparos. Quanto ao dever de cuidado da requerida, entendo que a responsabilidade civil da oficina mecânica é objetiva, regulada pelo art. 14, do CDC. Dessa forma, conclui-se que as avarias e furtos/vandalismos ocorridos na embarcação pública, se deveu à falha na prestação de serviço da requerida, já que, estando a lancha em seu poder (para proceder a reparos), foi omissa e negligente no seu dever de vigilância e cuidado, para com o bem público, a ela confiado. Ou seja, pode-se afirmar que a Requerida foi, direta ou indiretamente, a causadora do dano patrimonial na lancha de prefixo LE-BNN-401. Nos termos do art. 927 do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Dessa forma, impõe-se reconhecer que o réu tem a obrigação de reparar o dano patrimonial causado ao autor, pois a embarcação se encontrava sob seus cuidados e guarda. De outra banda, o fato da embarcação encontrar-se ancorada em porto distante da oficina requerida, não retira desta a responsabilidade pela guarda e vigilância sobre embarcação, de modo que qualquer dano ocorrido, deve ser atribuído à Ré. Segundo a dicção do art. 944 do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano.”, a fim de evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes Entretanto, quanto ao valor da indenização a mesma não pode ser mensurada agora, em razão de não haver nos autos comprovação do valor do prejuízo. Contudo, entendo que a AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MONTANTE do prejuízo não pode conduzir à IMPROCEDÊNCIA da demanda, considerando que restou demonstrado a existência de dano, que nesse caso é incontroversa, como já dito acima. De fato, não se tem nos autos elementos suficientes para que seja, desde logo, estabelecido o montante indenizatório, haja vista que ausente o recibo do conserto, ou mesmo, outros elementos que demonstrem o valor ser despendido para o reparo dos danos. Por isso, o caso demanda posterior liquidação (arts. 509 e ss. do CPC), com o objetivo de apuração do valor da indenização por danos materiais. Quanto ao pedido de indenização, feito em sede de reconvenção, nada obstante a juntada de notas e recibos, não restou comprovado que as mencionadas notas e recibos referem-se ao suposto serviço prestado ao Município. Aliás, não há nos autos qualquer nota fiscal que comprove que, de fato, foi realizado qualquer serviço de conserto para a Muinicipalidade. Quanto ao pedido de busca e apreensão, é imperioso afirmar que não é permitido a retenção de bem como forma de cobrança de débitos pretéritos. Com efeito, Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0001387-28.2016.8.10.0069 trata-se de flagrante autotutela a atitude de oficina mecânica que retém bem público com o objetivo de receber pretensos débitos pretéritos, impondo-se, assim, o deferimento do pedido de busca e apreensão do bem. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Requerida ao pagamento dos danos materiais ocorridos na lancha, prefixo LE-BNN-401, enquanto esteve em seu poder, em especial valor referente ao rádio VHF e ao painel de comando da embarcação, os quais são incontroversos, bem como ordeno que a Requerida entregue a referida lancha à Municipalidade, sem qualquer ônus. Caso haja resistência na entrega, fica de já DEFERIDO o pedido de busca e apreensão da lancha LE-BNN-401, caso ainda esteja em poder da requerida, autorizado o uso de força policial, se necessário. Considerando a possibilidade de ocorrência de crime contra a Administração Pública, encaminhe-se cópia dos autos à Autoridade Policial para fins de apuração, conforme autoriza o art. 5º, do CPP. Encaminhe-se, outrossim, cópia dos autos ao representante do Ministério Público do Estado do Maranhão, nesta comarca, para que tome as providências que entender necessárias. Custas e honorário pela requerida, no patamar de 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 16/06/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 18 de agosto de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

19/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANIELE DE OLIVEIRA COSTA FONTENELE em 26/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ARAIOSES em 16/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Transitado em Julgado em 05/10/2022

Expedição de Mandado.

Juntada de ofício

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de DANIELE DE OLIVEIRA COSTA FONTENELE em 04/10/2022 23:59.

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