Procedimento Comum Cível 0806290-53.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806290-53.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JUCILEIA DE SOUZA FREITAS ALVES GOMES Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ARISSON CARNEIRO FRANCO - MA22338 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0806290-53.2022.8.10.0040 PETIÇÃO CÍVEL (241) - [Incapacidade Laborativa Permanente] Vistos JUCILEIA DE SOUZA FREITAS ALVES GOMES qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Previdenciária com pedido de Tutela de Urgência em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, aduzindo, em síntese, que é portador de doença grave, que lhe impede de exercer atividade laborativa. Sustenta que em razão da doença, não mais consegue exercer atividade de esforço físico, estando impossibilitada, portanto, de trabalhar e prover o seu próprio sustento. Pugna por liminar a fim de que seja concedido benefício previdenciário, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Relatados, decido. Tratando-se de tutela de urgência, a qual adianta o exercício do próprio direito alegado pela parte, impõe-se, como diz a lei, a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Infere-se dos autos que a probabilidade do direito não restou evidenciada. Note-se que a parte autora para provar a incapacidade momentânea, junta exames médicos, cujo mais recentes não deixam claro a incapacidade da autora. Nesse sentido, não há informações posteriores que atestam a mudança na situação de fato, sobretudo a evolução do quadro de saúde da parte autora. É cediço que, em tese, a medida de urgência pretendida é possível, mas haveria a necessidade de ter uma razoável segurança quanto a questão de fato, especialmente porque o INSS não se mostrou – em absoluto – alheio ao padecimento do autor, tendo, inclusive, analisando o pedido administrativo. Diante do exposto, pelo que consta dos autos e pelas razões de direito acima delineadas, por hora, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Intimem-se as partes. Cite-se o requerido, na pessoa do seu representante legal para, no prazo de lei, contestar os termos da presente ação. Por fim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cumpra-se. Imperatriz, Sexta-feira, 11 de Março de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

19/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de LAÍS DOS REIS SOUZA LEITE em 08/08/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO em 11/02/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

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