Procedimento Comum Cível 0861059-41.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2018

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Márcia Cristina Coelho Chaves (CDPU)

Partes do Processo

ADAILMA CUNHA BARROSO

CPF

Autor

MANUELY VITORIA BARROSO LOPES

CPF

Autor

VALERIA M. SOUSA LEITAO

Terceiro

LUCAS SANTANA PASSOS

Terceiro

RENATO PAIVA GOMES

Terceiro

Advogados / Representantes

JANAINA DOS SANTOS JANSEN

OAB/MA 16380·CPF·Representa: Autor

ISABEL CRISTINA SOUSA BATISTA

OAB/MA 13384·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE HILUY RIBEIRO

OAB/MA 9545·CPF·Representa: Réu

TARCISO NASCIMENTO BARROS FILHO

CPF·Representa: Réu

THIAGO DE SOUSA BARROS

OAB/MA 9839·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

ADAILMA CUNHA BARROSO

CPF

Autor

MANUELY VITORIA BARROSO LOPES

CPF

Autor

VALERIA M. SOUSA LEITAO

Terceiro

LUCAS SANTANA PASSOS

Terceiro

RENATO PAIVA GOMES

Terceiro

JOSE WILSON SILVA DOURADO

Terceiro

IVANETE ALVES PEREIRA

Terceiro

MARIA DA GRACA MOUCHREK JALDIN

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

MATERNIDADE MARIA DO AMPARO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE SAO LUIS

Reu

CENTRO ASSISTENCIAL ELGITHA BRANDAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Reu

MATERNIDADE MARIA DO AMPARO

Reu

VALERIA M. SOUSA LEITAO

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCAS SANTANA PASSOS

OUTROS_PARTICIPANTES

RENATO PAIVA GOMES

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE WILSON SILVA DOURADO

OUTROS_PARTICIPANTES

IVANETE ALVES PEREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DA GRACA MOUCHREK JALDIN

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

14/05/2025, 10:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

07/05/2025, 20:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:10

Conclusos para decisão

05/05/2025, 19:03

Juntada de Certidão

05/05/2025, 19:02

Juntada de contrarrazões

03/04/2025, 16:10

Juntada de apelação

28/03/2025, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

13/03/2025, 20:24

Publicado Intimação em 07/03/2025.

13/03/2025, 20:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2025, 20:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/03/2025, 20:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/02/2025, 12:10

Conclusos para decisão

09/09/2024, 15:43

Juntada de petição

05/09/2024, 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/08/2024, 09:35

Todas as movimentações(164)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

14/05/2025, 10:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

07/05/2025, 20:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:10

Conclusos para decisão

05/05/2025, 19:03

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•07/05/2025, 20:30

Sentença

•10/02/2025, 12:10

05/05/2025, 19:02

Juntada de contrarrazões

03/04/2025, 16:10

Juntada de apelação

28/03/2025, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

13/03/2025, 20:24

Publicado Intimação em 07/03/2025.

13/03/2025, 20:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2025, 20:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/03/2025, 20:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/02/2025, 12:10

Conclusos para decisão

09/09/2024, 15:43

Juntada de petição

05/09/2024, 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/08/2024, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 20:03

Juntada de petição de apelação cível digitalizada

15/05/2024, 19:58

Conclusos para decisão

25/04/2024, 17:04

Juntada de petição

24/04/2024, 10:01

Publicado Intimação em 23/04/2024.

23/04/2024, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 03:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2024, 01:42

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

20/04/2024, 01:41

Desentranhado o documento

20/04/2024, 01:41

Juntada de ato ordinatório

20/04/2024, 01:40

Juntada de embargos de declaração

08/04/2024, 16:57

Juntada de petição

01/04/2024, 11:01

Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 00:53

Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2024, 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2024, 14:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/03/2024, 14:02

Julgado procedente o pedido

20/03/2024, 12:42

Conclusos para julgamento

24/01/2024, 09:37

Juntada de parecer de mérito (mp)

11/01/2024, 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/12/2023, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 15:36

Conclusos para julgamento

06/11/2023, 14:42

Juntada de petição

28/10/2023, 15:26

Juntada de petição

25/10/2023, 19:17

Decorrido prazo de Maternidade Maria do Amparo em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:35

Juntada de petição

17/10/2023, 16:53

Publicado Intimação em 26/09/2023.

26/09/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 01:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2023, 08:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/09/2023, 08:39

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2023 10:00, 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

20/09/2023, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 09:45

Decorrido prazo de Ivanete Alves Pereira em 15/09/2023 23:59.

19/09/2023, 07:04

Decorrido prazo de Lucas Santana Passos em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 02:55

Juntada de diligência

12/09/2023, 02:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2023, 02:37

Juntada de petição

11/09/2023, 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/09/2023, 12:16

Juntada de certidão de oficial de justiça

11/09/2023, 12:16

Decorrido prazo de José Wilson Silva Dourado em 04/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:20

Decorrido prazo de Valéria M. Sousa Leitão em 30/08/2023 23:59.

01/09/2023, 07:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2023, 22:36

Juntada de diligência

28/08/2023, 22:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/08/2023, 13:22

Juntada de diligência

24/08/2023, 13:22

Decorrido prazo de Maternidade Maria do Amparo em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 02:33

Expedição de Mandado.

18/08/2023, 19:32

Expedição de Mandado.

18/08/2023, 19:31

Expedição de Mandado.

18/08/2023, 19:30

Expedição de Mandado.

18/08/2023, 15:34

Juntada de petição

17/08/2023, 08:35

Publicado Intimação em 14/08/2023.

15/08/2023, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

15/08/2023, 03:27

Juntada de petição

10/08/2023, 16:19

Juntada de petição

10/08/2023, 15:30

Juntada de Mandado

10/08/2023, 11:16

Juntada de Mandado

10/08/2023, 11:16

Juntada de Mandado

10/08/2023, 11:15

Juntada de Mandado

10/08/2023, 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2023, 10:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/08/2023, 10:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/08/2023, 10:39

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2023 10:00, 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

10/08/2023, 10:34

Outras Decisões

19/07/2023, 11:03

Conclusos para julgamento

27/06/2023, 16:59

Juntada de petição

19/06/2023, 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/05/2023, 14:16

Juntada de Certidão

02/05/2023, 11:18

Decorrido prazo de ADAILMA CUNHA BARROSO em 29/03/2023 23:59.

19/04/2023, 20:47

Publicado Decisão (expediente) em 13/02/2023.

28/03/2023, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

28/03/2023, 16:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2023, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 21:23

Conclusos para decisão

05/10/2022, 11:56

Juntada de petição

11/09/2022, 22:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2022, 11:28

Juntada de diligência

09/09/2022, 11:28

Juntada de petição

01/09/2022, 12:42

Publicado Intimação em 22/08/2022.

22/08/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0861059-41.2016.8.10.0001. AUTOR: ADAILMA CUNHA BARROSO e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JANAINA DOS SANTOS JANSEN - MA16380 RÉU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO HENRIQUE HILUY RIBEIRO - MA9545 DESPACHO Intimação - Intime-se o diretor do hospital para cumprir o pedido de diligência do Ministério Público no prazo de !5(quinze) dias, Sob pena de multa diaria que arbitro no valor de R$ 500,00(quinhentos reais) até o limite de 60(sessenta) dias, contados da ciência desta decisão. Intime-se o requerido, através de seu Procurador Geral. Após, conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, Sábado, 09 de Abril de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

19/08/2022, 00:00

Expedição de Mandado.

18/08/2022, 09:45

Juntada de Mandado

18/08/2022, 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2022, 09:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/08/2022, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2022, 12:14

Conclusos para decisão

03/08/2021, 11:52

Juntada de petição

04/06/2021, 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/05/2021, 16:23

Juntada de Certidão

20/05/2021, 16:21

Juntada de petição

18/05/2021, 00:38

Decorrido prazo de JANAINA DOS SANTOS JANSEN em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 13:19

Publicado Intimação em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 02:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2021, 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/05/2021, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 19:36

Conclusos para despacho

18/01/2021, 17:55

Juntada de Certidão

18/01/2021, 17:55

Juntada de 0861059-41.2016+-+contestacao+-+indenizatoria+-+danos+morais.pdf

18/01/2021, 12:18

Decorrido prazo de Maternidade Maria do Amparo em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 03:14

Juntada de contestação

06/12/2020, 10:09

Juntada de aviso de recebimento

26/11/2020, 12:06

Juntada de termo

09/11/2020, 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/10/2020, 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/10/2020, 13:14

Juntada de petição

29/09/2020, 22:29

Juntada de diligência

09/07/2020, 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/07/2020, 17:40

Expedição de Mandado.

07/07/2020, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2020, 12:59

Conclusos para despacho

06/02/2020, 14:58

Juntada de termo

13/08/2019, 16:30

Juntada de termo

03/07/2019, 14:15

Juntada de Certidão

26/06/2019, 14:43

Decorrido prazo de ADAILMA CUNHA BARROSO em 10/04/2019 23:59:59.

22/04/2019, 13:47

Juntada de Ofício

08/04/2019, 11:59

Publicado Decisão (expediente) em 03/04/2019.

03/04/2019, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2019, 00:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2019, 13:38

Suscitado Conflito de Competência

27/03/2019, 16:49

Conclusos para despacho

12/03/2018, 07:43

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

07/03/2018, 14:41

Decorrido prazo de ADAILMA CUNHA BARROSO em 26/01/2018 23:59:59.

27/01/2018, 00:24

Publicado Decisão (expediente) em 04/12/2017.

04/12/2017, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/12/2017, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2017, 16:33

Declarada incompetência

30/11/2017, 12:58

Conclusos para despacho

27/11/2017, 07:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/11/2017, 10:22

Juntada de Petição de petição

23/11/2017, 12:06

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA SOUSA BATISTA em 21/11/2017 23:59:59.

22/11/2017, 00:23

Expedição de Comunicação eletrônica

24/10/2017, 09:17

Declarada incompetência

23/10/2017, 12:27

Conclusos para despacho

17/10/2017, 14:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

17/10/2017, 12:17

Juntada de Petição de petição

17/10/2017, 12:06

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA SOUSA BATISTA em 07/08/2017 23:59:59.

08/08/2017, 01:25

Publicado Intimação em 14/07/2017.

14/07/2017, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/07/2017, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2017, 16:52

Declarada incompetência

10/07/2017, 21:56

Juntada de Petição de petição

21/11/2016, 11:32

Juntada de Petição de petição

16/11/2016, 17:22

Conclusos para despacho

04/11/2016, 11:04

Distribuído por sorteio

27/10/2016, 10:55

Despacho

•30/07/2024, 20:03

Ato Ordinatório

•20/04/2024, 01:40

Sentença

•20/03/2024, 12:42

Despacho

•04/12/2023, 15:36

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•20/09/2023, 09:45

Decisão

•19/07/2023, 11:03

Decisão (expediente)

•09/02/2023, 10:17

Despacho

•07/02/2023, 21:23

Despacho

•10/04/2022, 12:14

Despacho

•19/04/2021, 19:36

Despacho

•25/05/2020, 12:59

Documento Diverso

•13/08/2019, 16:30

Decisão (expediente)

•01/04/2019, 13:37

Todos os documentos(20)

Decisão

•07/05/2025, 20:30

Sentença

•10/02/2025, 12:10

Despacho

•30/07/2024, 20:03

Ato Ordinatório

•20/04/2024, 01:40

Sentença

•20/03/2024, 12:42

Despacho

•04/12/2023, 15:36

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•20/09/2023, 09:45

Decisão

•19/07/2023, 11:03

Decisão (expediente)

•09/02/2023, 10:17

Despacho

•07/02/2023, 21:23

Despacho

•10/04/2022, 12:14

Despacho

•19/04/2021, 19:36

Despacho

•25/05/2020, 12:59

Documento Diverso

•13/08/2019, 16:30

Decisão (expediente)

•01/04/2019, 13:37

Decisão

•27/03/2019, 16:49

Decisão (expediente)

•30/11/2017, 16:33

Decisão

•30/11/2017, 12:58

Decisão

•23/10/2017, 12:27

Decisão

•10/07/2017, 21:56