Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0846379-75.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0846379-75.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0846379-75.2021.8.10.0001. AUTOR: CONCEICAO REIS GOMES e outros (9) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO SENTENÇA Intimação - Trata-se de execução de sentença promovida por CONCEICAO REIS GOMES e outros (9), visando ao recebimento do crédito das parcelas retroativas, em razão de sentença transitada em julgado, no valor de R$ 20.333,77 (vinte mil trezentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos). Com a inicial, colacionou documentos. Despacho (ID nº 55250627) onde determinou-se a intimação do executado para impugnar a execução nos próprios autos no prazo de 30 (trinta) dias, bem como deferiu os benefícios da justiça gratuita. O executado, INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO, foi devidamente intimado para, querendo, impugnar a execução deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação, manifestando sua concordância com os valores apresentados pela parte exequente (id 58230026). Vieram conclusos. Relatei. Fundamento e decido. A impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil e elenca entre as possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, conforme preceitua os incisos III e IV. No caso em apreço, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois os cálculos estão de acordo com as determinações contidas no título executivo, bem como há manifesta concordância do executado. ANTE AO EXPOSTO, sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE a execução e HOMOLOGO os cálculos constantes nos autos (ID 54141639), no valor total de R$ 20.333,77 (vinte mil trezentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos). Sem custas, face à isenção legal. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de execução, face não ter sido apresentada impugnação (art. 85, § 7º, do CPC e art. 1º - D, da Lei nº 9.494/97. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos Ofícios Requisitórios de Requisição de Pequeno Valor - RPV, Procurador do Município, respectivamente, para pagamento nos termos da planilha de cálculos (ID 54323466), cujo valor total exequendo é de R$ 20.333,77 (vinte mil trezentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos), devendo o pagamento ser efetuado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO no prazo de 02 (dois) meses, ex vi legis art. 535, § 3º, inc. II do CPC. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Em caso de depósito voluntário, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores e, após, arquive-se, observadas as cautelas legais. Caso não ocorra o depósito judicial no prazo acima assinalado, DETERMINO o sequestro da quantia executada, conforme previsão contida no art. 100, § 3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital com a identificação do processo ao qual se refere, e que informe a este juízo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito, o efetivo cumprimento desta medida. Intime-se o executado, na pessoa do seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os valores bloqueados. No caso de haver manifestação contrária ao pagamento, façam os autos conclusos para decisão. Sem manifestação do Executado, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial a fim de que proceda com as deduções legais, com exceção dos honorários advocatícios. Expeçam-se os respectivos alvarás e após arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Segunda-feira, 18 de Julho de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.

19/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Determinada expedição de Precatório/RPV

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(69)