Cumprimento de sentença 0800009-66.2016.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2016

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Raposa

Partes do Processo

TERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

CARLINHOS E OUTROS

Terceiro

JEYFFISON SANTOS COSTA

Terceiro

JOSEANE DE SENA MORENO

Terceiro

MARIA DO CARMO CATISLAU

Terceiro

Advogados / Representantes

IGOR LEANDRO MENEZES VIVEKANANDA MEIRELES

OAB/MA 7571·CPF·Representa: Autor

LEILA ARRUDA DELGADO

OAB/MA 20228·CPF·Representa: Autor

ALUIZIO BISPO CRUZ

OAB/MA 7974·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(55)

TERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

CARLINHOS E OUTROS

Terceiro

JEYFFISON SANTOS COSTA

Terceiro

JOSEANE DE SENA MORENO

Terceiro

MARIA DO CARMO CATISLAU

Terceiro

JEREMIAS FERREIRA

Terceiro

SILVIA REGINA DA CONCEICAO PEREIRA

Terceiro

ARYVAN CARVALHO RIBEIRO

Terceiro

MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA DINIZ

Terceiro

MIRLIANE ALVES FERREIRA

Terceiro

MARIA DA SOLIDADE LISBOA DA SILVA

Terceiro

JOSE CARLOS DO NASCIMENTO

Terceiro

MARINETE DOS SANTOS

Terceiro

MARIA DAS GRACAS MAIA LIMA

Terceiro

PATRICIA DA SILVA DOS SANTOS

Terceiro

JARDEL SILVA PEREIRA

Terceiro

ELCILLENE FRANCA

Terceiro

PAULO RICARDO SILVA DOS SANTOS

Terceiro

DIOLANE DINIZ PINHEIRO

Terceiro

JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES DOS SANTOS

Terceiro

IRANILDE SOUSA BITENCOURT

Terceiro

CHEILIMAR RODRIGUES DA SILVA

Terceiro

LAIS EVANGELINE DINIZ PINHEIRO

Terceiro

WANNA KELLY SILVA GOMES DE OLIVEIRA

Terceiro

FRANCISCA LUCIANA DOS SANTOS

Terceiro

ALBERTINA PEREIRA CABRAL

Terceiro

KATIA RODRIGUES DA SILVA

Terceiro

CARLINHOS E OUTROS

Reu

JEYFFISON SANTOS COSTA

Reu

JOSEANE DE SENA MORENO

Reu

MARIA DO CARMO CATISLAU

Reu

JEREMIAS FERREIRA

Reu

SILVIA REGINA DA CONCEICAO PEREIRA

Reu

ARYVAN CARVALHO RIBEIRO

Reu

MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA DINIZ

Reu

MIRLIANE ALVES FERREIRA

Reu

MARIA DA SOLIDADE LISBOA DA SILVA

Reu

JOSE CARLOS DO NASCIMENTO

Reu

MARINETE DOS SANTOS

Reu

MARIA DAS GRACAS MAIA LIMA

Reu

PATRICIA DA SILVA DOS SANTOS

Reu

JARDEL SILVA PEREIRA

Reu

ELCILLENE FRANCA

Reu

PAULO RICARDO SILVA DOS SANTOS

Reu

DIOLANE DINIZ PINHEIRO

Reu

JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES DOS SANTOS

Reu

IRANILDE SOUSA BITENCOURT

Reu

CHEILIMAR RODRIGUES DA SILVA

Reu

LAIS EVANGELINE DINIZ PINHEIRO

Reu

WANNA KELLY SILVA GOMES DE OLIVEIRA

Reu

FRANCISCA LUCIANA DOS SANTOS

Reu

ALBERTINA PEREIRA CABRAL

Reu

KATIA RODRIGUES DA SILVA

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

OUTROS_PARTICIPANTES

INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZACAO DO MARANHAO - ITERMA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/05/2026, 17:54

Conclusos para decisão

05/12/2025, 16:16

Juntada de Certidão

05/12/2025, 16:15

Decorrido prazo de IGOR LEANDRO MENEZES VIVEKANANDA MEIRELES em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:12

Decorrido prazo de LEILA ARRUDA DELGADO em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

09/08/2025, 00:15

Publicado Despacho (expediente) em 08/08/2025.

09/08/2025, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 21:21

Juntada de Certidão

18/06/2025, 18:24

Conclusos para despacho

18/06/2025, 18:24

Decorrido prazo de IGOR LEANDRO MENEZES VIVEKANANDA MEIRELES em 05/02/2025 23:59.

08/02/2025, 09:10

Decorrido prazo de LEILA ARRUDA DELGADO em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 15:32

Publicado Despacho (expediente) em 22/01/2025.

22/01/2025, 15:32

Todas as movimentações(130)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/05/2026, 17:54

Conclusos para decisão

05/12/2025, 16:16

Juntada de Certidão

05/12/2025, 16:15

Decorrido prazo de IGOR LEANDRO MENEZES VIVEKANANDA MEIRELES em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:12

Decorrido prazo de LEILA ARRUDA DELGADO em 25/08/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 17:54

Despacho

•31/07/2025, 21:21

26/08/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

09/08/2025, 00:15

Publicado Despacho (expediente) em 08/08/2025.

09/08/2025, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 21:21

Juntada de Certidão

18/06/2025, 18:24

Conclusos para despacho

18/06/2025, 18:24

Decorrido prazo de IGOR LEANDRO MENEZES VIVEKANANDA MEIRELES em 05/02/2025 23:59.

08/02/2025, 09:10

Decorrido prazo de LEILA ARRUDA DELGADO em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 15:32

Publicado Despacho (expediente) em 22/01/2025.

22/01/2025, 15:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2025, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2025, 17:26

Conclusos para despacho

26/09/2024, 09:56

Juntada de Certidão

26/09/2024, 09:56

Decorrido prazo de LEILA ARRUDA DELGADO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 05:03

Juntada de petição

25/09/2024, 16:20

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2024.

04/09/2024, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 13:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 15:50

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 15:48

Juntada de Certidão

02/09/2024, 15:44

Decorrido prazo de ALUIZIO BISPO CRUZ em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 02:21

Publicado Despacho (expediente) em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2024, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 10:28

Conclusos para despacho

26/01/2024, 13:44

Juntada de Certidão

26/01/2024, 13:44

Evoluída a classe de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/01/2024, 13:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

26/01/2024, 13:43

Transitado em Julgado em 21/08/2023

26/01/2024, 13:42

Juntada de petição

04/09/2023, 18:52

Juntada de petição

24/08/2023, 14:28

Decorrido prazo de ALUIZIO BISPO CRUZ em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 02:25

Decorrido prazo de LEILA ARRUDA DELGADO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 02:16

Juntada de petição

27/07/2023, 22:52

Publicado Sentença (expediente) em 27/07/2023.

27/07/2023, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 05:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/07/2023, 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2023, 12:19

Julgado procedente o pedido

27/06/2023, 20:12

Juntada de aviso de recebimento

15/05/2023, 10:26

Conclusos para julgamento

28/04/2023, 09:21

Juntada de Certidão

28/04/2023, 09:21

Juntada de Certidão

28/04/2023, 09:10

Juntada de petição

27/04/2023, 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/03/2023, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 13:32

Juntada de informações prestadas

16/02/2023, 08:46

Conclusos para julgamento

26/01/2023, 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/01/2023, 17:33

Juntada de Ofício

25/01/2023, 08:07

Juntada de Certidão

24/01/2023, 15:18

Decorrido prazo de IGOR LEANDRO MENEZES VIVEKANANDA MEIRELES em 29/08/2022 23:59.

05/09/2022, 18:23

Publicado Despacho (expediente) em 22/08/2022.

22/08/2022, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: TERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP ADVOGADO: DR. IGOR LEANDRO MENEZES VIVEKANANDA MEIRELES (OAB/MA 7.571-MA) REQUERIDOS: JOSÉ DE RIBAMAR RODRIGUES DOS SANTOS e outros (25) ADVOGADO: DR. ALUIZIO BISPO CRUZ (OAB/MA 7.974) DESPACHO 1. Analisando-se os autos, vejo que, em que pese a parte autora ter pugnado pelo julgamento antecipado da lide, e os demandados, apesar de devidamente intimados por seu causídico, deixaram transcorrer o prazo in albis (Num. 42857740 - Pág. 1), a SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR, através da manifestação de Num. 42466458 - Págs. 1/2, sugeriu a designação de audiência de mediação, com a participação do Estado e do Município. 2. Desse modo, Despacho (expediente) - PROCESSO N.º 0800009-66.2016.8.10.0113 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] intime-se a empresa demandante, por seu causídico habilitado nos autos, a fim de que, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, informe se tem interesse na designação de audiência de conciliação, haja vista a manifestação da SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR de Num. 42466458 - Págs. 1/2. 3. Havendo manifestação pelo interesse na designação de audiência de conciliação, retornem-me os autos conclusos para designação. 4. No entanto, caso a parte autora manifeste desinteresse na designação, informe a SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR que este Juízo deixa de designar audiência de conciliação, visto que o contrário seria determinar um ato judicial que restaria frustrado e, portanto, meramente protelatório. Em seguida, retornem-me os autos conclusos para sentença. 5. O presente despacho servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

19/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2022, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 18:50

Conclusos para julgamento

22/04/2022, 17:27

Juntada de Certidão

22/04/2022, 17:27

Decorrido prazo de 39ª PROMOTORIA DE CONFLITOS AGRÁRIOS DE SÃO LUIS/MA em 04/03/2022 23:59.

16/03/2022, 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2021, 13:30

Juntada de diligência

15/12/2021, 13:30

Juntada de Certidão

15/12/2021, 10:06

Expedição de Mandado.

06/04/2021, 12:09

Juntada de petição

26/03/2021, 16:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/03/2021, 17:40

Juntada de Certidão

19/03/2021, 17:36

Juntada de informações prestadas

12/03/2021, 16:20

Decorrido prazo de HORACIO DANTAS GOMES ROCHA em 18/02/2021 23:59:59.

20/02/2021, 02:02

Decorrido prazo de LUCIANA NEVES PIMENTEL em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 05:58

Decorrido prazo de JOAO REIS FONSECA em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 05:58

Publicado Despacho (expediente) em 02/02/2021.

05/02/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

05/02/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

05/02/2021, 00:49

Publicado Despacho (expediente) em 02/02/2021.

05/02/2021, 00:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2021, 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2021, 11:53

Juntada de informações prestadas

10/09/2020, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2020, 23:19

Conclusos para julgamento

11/08/2020, 18:44

Juntada de Certidão

11/08/2020, 18:44

Juntada de petição

21/07/2020, 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2020, 10:09

Juntada de diligência

20/07/2020, 10:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/07/2020, 08:43

Expedição de Mandado.

14/07/2020, 08:27

Juntada de informações prestadas

06/07/2020, 09:52

Juntada de petição

16/06/2020, 19:21

Juntada de Ofício

26/05/2020, 17:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/05/2020, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 15:09

Conclusos para despacho

15/01/2020, 10:47

Juntada de Certidão

15/01/2020, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2020, 12:23

Conclusos para despacho

29/04/2019, 10:50

Juntada de Certidão

29/04/2019, 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/12/2016, 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/12/2016, 18:55

Expedição de Mandado

07/12/2016, 09:06

Expedição de Mandado

07/12/2016, 08:43

Juntada de Ofício

06/12/2016, 11:49

Juntada de aviso de recebimento

25/11/2016, 12:25

Juntada de Petição de petição

17/11/2016, 19:01

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em 10/11/2016 23:59:59.

14/11/2016, 10:59

Decorrido prazo de 39ª PROMOTORIA DE CONFLITOS AGRÁRIOS DE SÃO LUIS/MA em 27/10/2016 23:59:59.

31/10/2016, 15:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DO MARANHÃO - ITERMA em 27/10/2016 23:59:59.

31/10/2016, 15:21

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em 21/10/2016 10:00 Vara Única de Raposa.

21/10/2016, 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2016, 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2016, 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

19/10/2016, 14:15

Expedição de Mandado

19/10/2016, 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica

18/10/2016, 13:10

Expedição de Mandado

18/10/2016, 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2016, 19:08

Expedição de Comunicação eletrônica

13/10/2016, 10:20

Expedição de Mandado

13/10/2016, 10:20

Audiência de justificação designada para 21/10/2016 10:00.

13/10/2016, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2016, 14:58

Conclusos para despacho

03/10/2016, 10:21

Juntada de Certidão

03/10/2016, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2016, 14:48

Conclusos para decisão

13/09/2016, 08:22

Distribuído por sorteio

13/09/2016, 08:22

Despacho

•11/01/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 15:48

Despacho

•12/03/2024, 10:28

Petição

•27/07/2023, 22:52

Sentença (expediente)

•25/07/2023, 12:19

Sentença

•27/06/2023, 20:12

Despacho

•17/03/2023, 13:32

Despacho

•04/08/2022, 18:50

Despacho

•02/09/2020, 23:19

Despacho

•23/03/2020, 15:09

Despacho

•09/01/2020, 12:23

Ata digitalizada

•21/10/2016, 13:44

Todos os documentos(17)

Decisão

•18/05/2026, 17:54

Despacho

•31/07/2025, 21:21

Despacho

•11/01/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 15:48

Despacho

•12/03/2024, 10:28

Petição

•27/07/2023, 22:52

Sentença (expediente)

•25/07/2023, 12:19

Sentença

•27/06/2023, 20:12

Despacho

•17/03/2023, 13:32

Despacho

•04/08/2022, 18:50

Despacho

•02/09/2020, 23:19

Despacho

•23/03/2020, 15:09

Despacho

•09/01/2020, 12:23

Ata digitalizada

•21/10/2016, 13:44

Despacho

•07/10/2016, 14:58

Despacho

•21/09/2016, 14:48