Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813714-45.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2017

Valor da Causa

R$ 152.499,92

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MARIA DO PERPETUO SOCORRO LIMA ABREU

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS JOAQUIM BRAGA SOBRINHO

OAB/MA 6453·Representa: Autor

MARCOS PINHEIRO BRAS

OAB/MA 15122·CPF·Representa: Autor

LUIS GONZAGA BRAGA DE FREITAS

OAB/MA 13985·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

MARIA DO PERPETUO SOCORRO LIMA ABREU

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO LIMA ABREU em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:40

Juntada de informações prestadas

05/05/2026, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:33

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:33

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/04/2026, 10:11

Determinado o arquivamento definitivo

27/04/2026, 21:02

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 14:29

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 09:46

Conclusos para decisão

06/02/2026, 13:44

Juntada de Certidão

06/02/2026, 08:09

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:09

Juntada de ofício requisitório de precatório

16/12/2025, 13:25

Todas as movimentações(92)

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO LIMA ABREU em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:40

Juntada de informações prestadas

05/05/2026, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:33

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:33

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 21:02

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 14:35

29/04/2026, 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/04/2026, 10:11

Determinado o arquivamento definitivo

27/04/2026, 21:02

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 14:29

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 09:46

Conclusos para decisão

06/02/2026, 13:44

Juntada de Certidão

06/02/2026, 08:09

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:09

Juntada de ofício requisitório de precatório

16/12/2025, 13:25

Juntada de Certidão

20/10/2025, 11:39

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO LIMA ABREU em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/10/2025, 12:02

Juntada de Ofício

14/10/2025, 11:14

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 18:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 14:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/10/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 14:35

Transitado em Julgado em 09/06/2025

16/06/2025, 10:54

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO LIMA ABREU em 15/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

26/04/2025, 00:05

Publicado Intimação em 24/04/2025.

26/04/2025, 00:05

Juntada de petição

24/04/2025, 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 13:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2025, 13:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/04/2025, 22:03

Homologada a Transação

13/04/2025, 22:03

Conclusos para despacho

06/01/2025, 12:06

Juntada de petição

27/09/2024, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 01:08

Publicado Intimação em 20/09/2024.

20/09/2024, 01:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2024, 20:31

Conclusos para decisão

16/05/2024, 09:04

Juntada de Certidão

13/05/2024, 17:10

Juntada de petição

08/04/2024, 21:11

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO LIMA ABREU em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:23

Publicado Intimação em 21/03/2024.

21/03/2024, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

21/03/2024, 14:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2024, 16:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/03/2024, 16:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

12/03/2024, 17:11

Realizado Cálculo de Liquidação

12/03/2024, 17:11

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/03/2023, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 14:13

Conclusos para decisão

24/11/2022, 10:42

Juntada de Certidão

24/11/2022, 10:42

Publicado Despacho (expediente) em 22/08/2022.

22/08/2022, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO LIMA ABREU Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MARCOS PINHEIRO BRAS - MA15122, LUIS GONZAGA BRAGA DE FREITAS - MA13985, LUIS JOAQUIM BRAGA SOBRINHO - MA6453 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DESPACHO Despacho (expediente) - PROCESSO Nº. 0813714-45.2017.8.10.0001 Recebo a presente impugnação. Intime-se a parte impugnada para se manifestar sobre impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Cumpra-se. São Luis/MA, 8 de agosto de 2022. Juiz Itaércio PAulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

19/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2022, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 10:58

Conclusos para despacho

22/04/2022, 08:10

Juntada de Certidão

22/04/2022, 08:10

Juntada de petição

08/04/2022, 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/02/2022, 07:17

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 12:16

Conclusos para despacho

24/06/2021, 11:14

Recebidos os autos

16/06/2021, 11:26

Juntada de despacho

16/06/2021, 11:26

Publicado Intimação em 22/01/2018.

16/06/2018, 00:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

21/05/2018, 07:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 09/05/2018 23:59:59.

10/05/2018, 00:29

Expedição de Comunicação eletrônica

21/03/2018, 14:11

Juntada de Ato ordinatório

21/03/2018, 13:55

Juntada de Petição de petição

09/03/2018, 11:57

Juntada de Petição de apelação

15/02/2018, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/01/2018, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2018, 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica

08/01/2018, 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica

08/01/2018, 11:16

Decorrido prazo de MARCOS PINHEIRO BRAS em 05/12/2017 23:59:59.

06/12/2017, 00:50

Publicado Despacho (expediente) em 13/11/2017.

13/11/2017, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/11/2017, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2017, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2017, 10:00

Conclusos para decisão

05/07/2017, 08:28

Juntada de Certidão

05/07/2017, 08:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/06/2017, 18:10

Juntada de Petição de petição

01/06/2017, 16:54

Expedição de Comunicação eletrônica

24/05/2017, 15:06

Expedição de Comunicação eletrônica

24/05/2017, 15:06

Declarada decadência ou prescrição

16/05/2017, 11:42

Conclusos para despacho

27/04/2017, 15:29

Distribuído por sorteio

26/04/2017, 22:54

Sentença

•13/04/2025, 22:03

Despacho

•01/09/2024, 20:31

Despacho

•14/03/2023, 14:13

Despacho

•08/08/2022, 10:58

Petição

•08/04/2022, 10:19

Despacho

•07/02/2022, 12:16

Decisão (expediente)

•13/11/2020, 21:33

Decisão

•13/11/2020, 08:35

Acórdão (expediente)

•10/08/2020, 12:34

Acórdão

•10/08/2020, 09:44

Despacho

•07/02/2020, 12:00

Acórdão (expediente)

•19/12/2019, 10:40

Acórdão

•19/12/2019, 10:33

Todos os documentos(25)

Decisão

•27/04/2026, 21:02

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 14:35

Sentença

•13/04/2025, 22:03

Despacho

•01/09/2024, 20:31

Despacho

•14/03/2023, 14:13

Despacho

•08/08/2022, 10:58

Petição

•08/04/2022, 10:19

Despacho

•07/02/2022, 12:16

Decisão (expediente)

•13/11/2020, 21:33

Decisão

•13/11/2020, 08:35

Acórdão (expediente)

•10/08/2020, 12:34

Acórdão

•10/08/2020, 09:44

Despacho

•07/02/2020, 12:00

Acórdão (expediente)

•19/12/2019, 10:40

Acórdão

•19/12/2019, 10:33

Despacho

•23/05/2019, 11:19

Decisão (expediente)

•11/03/2019, 11:45

Decisão (expediente)

•11/03/2019, 11:45

Decisão

•11/03/2019, 09:08

Despacho

•20/09/2018, 09:18

Ato Ordinatório

•21/03/2018, 13:55

Despacho

•09/11/2017, 10:00

Sentença

•16/05/2017, 11:42

Documento Diverso

•26/04/2017, 22:54

Documento Diverso

•26/04/2017, 22:54