Procedimento Comum Cível 0800280-08.2019.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800280-08.2019.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONCEICAO DE MARIA DOS SANTOS REIS REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGENES MEIRELES MELO - PI267-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0800280-08.2019.8.10.0069 Autor(a): CONCEICAO DE MARIA DOS SANTOS REIS Ré(u): ESTADO DO MARANHAO S E N T E N Ç A CONCEIÇÃO DE MARIA DOS SANTOS REIS, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de cobrança em face do ESTADO DO MARANHÃO, também, qualificado, alegando que, no período compreendido entre Fevereiro/2013 e Janeiro/2014, a Requerente, para atender a uma necessidade da escola, e, por via de consequência, do Estado, lecionou em 03 turmas de língua portuguesa, totalizando 15 horas/aula, de modo que, semanalmente, cumpria 02 (duas) horas a mais por semana, o que implicou no desempenho de 08 (oito) horas extras por mês, efetivamente trabalhadas, e não remuneradas. Aduz que em data de 12.04.2014, a Requerente ingressou com REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 39.695/2014) perante o Requerido pleiteando as horas extras trabalhadas no período antes indicado, contudo, teve o pedido negado, sob o argumento de que a primeira deveria haver apresentado o “livro de ponto”. Inicial acompanhada de documentos de identificação da autora; comprovante de residência da autora; termo de posse; contracheque e lei do piso salarial dos professores. Citado, o Estado do Maranhão alegou a preliminar de mérito da prescrição. E no mérito, acrescentou que não apresentou nenhuma prova que demonstrasse o exercício da jornada extraordinária. Durante a audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal da autora e de duas testemunhas. As alegações finais das partes foram remissivas. Era o que devia ser relatado. DECIDO. Antes de adentrar no mérito, passo a apreciar a alegação de prescrição da pretensão da autora feita, na contestação, pelo Estado do Maranhão. O Estado sustenta que embora a demandante afirme ter requerido administrativamente as horas extras (causa suspensiva da prescrição) e tal pedido ter sido indeferido, não apresentou nenhuma prova que demonstre os fatos alegados, ou seja, a existência do mencionado requerimento administrativo. De acordo com remansosa jurisprudência, o requerimento administrativo, supostamente, protocolado pela autora teria o condão de suspender o curso do prazo prescricional, até a conclusão do processo administrativo. Inteligência do Art. 4º do Decreto 20.910 /32. Contudo, a autora não logrou comprovar a existência do mencionado requerimento administrativo, limitando-se a mencionar o número. Dessa feita, em razão de ausência de prova da existência de causa suspensiva da prescrição, esta já teria incidido, impondo-se a improcedência do pedido, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Não fosse isso, mesmo que o mencionado requerimento administrativo de fato existisse, entendo que a Autora não logrou comprovar o exercício das horas extras cobradas. O direito à remuneração pelo serviço extraordinário está previsto no artigo 7º, XVI, da Constituição Federal, o qual garante o pagamento de horas extras em valor superior, no mínimo, a 50% à hora normal. Não se olvide, ainda, que o juiz não está vinculado à prova testemunhal, devendo, para a formação do seu convencimento juridicamente motivado, aplicar as regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regas de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial (art. 375, CPC/2015). In casu, as testemunhas ouvidas em Juízo, embora tenham afirmado que a demandante tivesse horário fixo, não souberam especificar datas, horários ou quaisquer fatos concretos que embasassem a alegada jornada de horas extras, de forma contínua, durante todo o período informado. Portanto, como já explicitado, não é suficiente a prova oral para o reconhecimento do pedido aqui analisado, uma vez que deveria a autora trazer, pelo menos, início de provas materiais condizentes com o pedido inicial, como cópia do livro de ponto, ou outro tipo controle de frequência/horário, o que não o fez, descumprindo a regra esculpida no art. 373, I, do CPC, impondo-se a improcedência do pedido. Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800280-08.2019.8.10.0069 Ante o exposto, NÃO ACOLHO O PEDIDO, julgando o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do CPC. Custas e honorários pela parte autora, na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 98, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 20/06/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 18 de agosto de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

19/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Todas as movimentações(59)