Embargos à Execução 0800585-89.2019.8.10.0069 - TJMA

Embargos à Execução 0800585-89.2019.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE ARAIOSES EMBARGADO: KLEITON GONCALVES DE MIRANDA EIRELI FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: DANIELE DE OLIVEIRA COSTA FONTENELE - MA9688 e o (a) (s) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA - MA8598, LIVIA PATRICIA DA SILVA LIMA - MA21384, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0800585-89.2019.8.10.0069 Autor(a): MUNICIPIO DE ARAIOSES Ré(u): KLEITON GONCALVES DE MIRANDA EIRELI S E N T E N Ç A Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Processo nº. 0800585-89.2019.8.10.0069 Trata-se de ação de embargos à execução ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ARAIOSES em face de Kleiton Gonçalves de Miranda Eireli, alegando diversas questões preliminares: prescrição, inépcia da inicial e falta de interesse de agir. Inicial acompanhada do contrato firmado entre a Municipalidade e o Embargado. Era o que devia ser relatado. DECIDO. KLEITON GONÇALVES DE MIRANDA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de cobrança em face do Município de Araioses, alegando ter firmado contrato com o requerido, para a execução de serviços de assessoria contábil no município, para o exercício de 2014, tendo o contrato o valor de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais). Aduz, ainda, que o Embargante deixou de pagar o valor de R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais), pelos serviços prestados; valor este que, corrigido monetariamente, acrescido de juros e honorários advocatícios atingiria o valor devido de R$ 364.248,72 (trezentos e um mil, trinta e nove reais e quarenta e oito centavos), requerendo, porquanto a condenação do município Requerido ao pagamento da referida quantia. Não há irregularidades a serem sanadas, contudo, antes de apreciar as questões preliminares e o mérito, devo analisar a questão de ordem pública da prescrição. Trata-se na origem de pedido de cobrança fundado em contrato administrativo, precedido, em tese, de licitação, para prestação de serviço contábil, no município de Araioses/MA, envolvendo pessoa jurídica de direito privado. Pretende a parte autora a condenação da ré no pagamento de valores, supostamente não adimplidos pela Fazenda Municipal. O Embargante alegou a prescrição da pretensão, uma vez que decorrido o prazo trienal, previsto pelo art. 206, § 3º, V, do Código Civil, considerando, como termo inicial, as datas em que ocorreram a rescisão do contrato, em dezembro de 2013. Registre-se que, a ação de execução foi ajuizada em fevereiro de 2019, portanto, se encontra prescrita, mesmo pela aplicação do prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32, Explico. A cobrança instrumentalizada por meio desta ação é oriunda de contrato administrativo firmado em janeiro de 2014, sob a égide da Lei nº 10.520/2002 (disciplina a modalidade de licitação pregão), que aplica subsidiariamente a Lei nº 8.666/93, as quais disciplinam contratos firmados com a Administração Pública. Contudo, não se pode pretender a adoção de prazo prescricional previsto no Código Civil, legislação que regulamenta relações privadas. Não é o caso dos autos, porquanto aqui se trata de relação jurídica nitidamente de Direito Público, cuja legislação pertinente é o Decreto nº 20.910/32. Tratando-se de Município, aplica-se o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, o qual prescreve que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, da data do ato ou fato do qual se originam". Verifica-se que a ação de execução somente foi ajuizada em fevereiro de 2019, quando já transcorrido prazo superior a cinco anos e consumada irremediavelmente a prescrição, já que o contrato foi firmado em janeiro de 2014. Por outro lado, tratando-se de obrigação certa o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão, com o conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo pelo respectivo titular, pelo princípio da actio nata, assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo (art. 189 CC). Irrelevante, pois, que os danos tenham perdurado no tempo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC, vez que reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão do Autor. Custas e honorários pelo Embargado, na base de 10%. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 20/06/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 18 de agosto de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

19/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LIVIA PATRICIA DA SILVA LIMA em 20/05/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Publicado Intimação em 25/04/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgada procedente a impugnação à execução de

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(77)