Procedimento Comum Cível 0808576-97.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808576-97.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808576-97.2017.8.10.0001. AUTOR: NILSON AMADO CALDAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR - MA16938-A, THIAGO DE MELO CAVALCANTE - MA11592-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - Trata-se de execução de sentença promovida por NILSON AMADO CALDAS visando o recebimento do crédito oriundo de sentença proferida no presente processo. Encaminhados os autos para Contadoria Judicial, tendo o expert encontrado a favor do exequente o valor de R$1.129,20(um mil, cento e vinte e nove reais e vinte centavos). Intimados as partes acerca dos cálculos, o executado/Estado do Maranhão, apesar de intimado, não se manifestou. O requerente concordou com os cálculos. Vieram conclusos. Passo a decidir. Na espécie, verifico que as planilhas de cálculos da Contadoria Judicial estão em consonância com os parâmetros que deveriam ser utilizados. No caso em apreço, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois os cálculos da Contadoria Judicial estão de acordo com as determinações contidas na sentença e acórdão, ademais, as partes exequente/executado concordaram com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, qual seja, o valor de R$1.129,20(um mil, cento e vinte e nove reais e vinte centavos). ANTE ao exposto, sem maiores delongas, HOMOLOGO os cálculos constantes no valor de R$1.129,20(um mil, cento e vinte e nove reais e vinte centavos), a favor do(a) exequente. Condeno o requerido em 10% sobre o valor devido ao requerente como honorários de advogado sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor ao Procurador Geral do Estado do Maranhão para pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de sequestro. Por conseguinte, após o pagamento, determino o arquivamento dos autos, Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Quarta-feira, 20 de Julho de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

19/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de termo

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/02/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(25)