Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813592-95.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813592-95.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0813592-95.2018.8.10.0001. AUTOR: NADJA FERREIRA DA SILVA e outros (11) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AMANDA FERREIRA MARQUES - MA15513, CHRISTIAN BARROS PINTO - MA7063-A, REBECA CASTRO CHESKIS - MA7769-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por NADJA FERREIRA DA SILVA e outros (11) em face da sentença Id Num. 53598044 - Pág. 1 a 5. Em seu embargos (ID Num. 54333534 - Pág. 1 a 12), alegam os embargantes que a sentença restou omissa em quatro pontos; 1)o sucumbência de parte mínima do pedido de honorários pelo embargante, art. 86, parágrafo único do CPC; 2) existência de sucumbência parcial condenação de ambas as partes em honorários, impossibilidade de compensação (art. 85, § 14, do CPC); 3) da base de cálculos dos honorários proveito econômico (art. 85, § 2º, do CPC); 4) da inexigibilidade dos honorários devidos pelos exequentes, beneficiários da justiça gratuita (CPC, ART. 98, § 3º). Requereram ao final que, sejam os presentes embargos CONHECIDOS E ACOLHIDOS, para que seja integralizada a decisão que julgou impugnação do executado, nos seguintes termos: I- com o reconhecimento de decaimento de parcela mínima da demanda, condenando-se o executado ao pagamento integral de honorários em favor dos advogados dos exequentes, conforme parágrafo único do art. 96 do CPC; ou II- reconhecendo-se ter havido sucumbência recíproca, sejam arbitrados honorários em favor dos advogados de ambas as partes, nos moldes do art. 85, 14, do CPC; e III- seja alterada a base de cálculo dos honorários fixados em favor dos exequentes, passando a constar o valor do provento econômico, correspondente ao montante atualizado pela contadoria judicial e homologado por esse juízo (CPC, art. 85, § 2º); ou IV- para o caso de não atendimento do pedido formulado no item I, seja reconhecido que os exequentes são beneficiários da justiça gratuita, determinando-se o sobrestamento da exigibilidade do crédito pertinente aos honorários (CPC, art. 98, § 3º) Regularmente intimado, não houve apresentação de Contrarrazões do embargado/Estado do Maranhão, consoante certidão da SEJUD (ID Num. 63629457 - Pág. 1). Vieram conclusos. Relatados. Decido. Com efeito, o recurso de embargos de declaração é cabível nas estreitas hipóteses do art. 1.022, do NovoCódigo de Processo Civil; "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o". Não há dúvida de que os embargos declaratórios são cabíveis contra quaisquer decisões judiciais inclusive as interlocutórias, apesar de o artigo acima transcrito referir-se tão somente ao cabimento de embargos de declaração em face da sentença ou acórdão. A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão. A propósito, no dizer de FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, “considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre: a) um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes; c) questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pelas partes” (in: Curso de Direito Processual Civil, 3º Vol: Ed. Jus Podivm. p. 183). Com efeito, ao revés do sustentado pelos embargantes, buscam rediscutir o mérito da demanda uma vez que levantaram quatro supostas omissões no decisum ora vergastado. Explico. Como se vê, os embargos declaratórios destinam-se, portanto, dentre outras hipóteses, a suprir eventuais omissões, contradições e erros materiais subsistentes, e a embargante, listou os pontos que, sob o seu prisma, considera eivada de erro. No presente feito o(a) embargante pretende a reapreciação da matéria discutida no bojo da sentença, cuja via é imprópria. Conquanto possam ser utilizados com o propósito de prequestionar a matéria devem, todavia, enquadram-se nas hipóteses delineadas no artigo 1.022, do CPC. Nos autos constam de forma clara os elementos que motivaram a decisão, inexistindo as alegadas omissões, obscuridade, erro material e contradição. Desta feita, o que se vê é uma tentativa do embargante em obter adequação da decisão ao seu entendimento, refletindo mero inconformismo, e a rediscussão de matéria já resolvida, utilizando-se de via não adequada para tanto, tendo em vista que os vertentes embargos não são o recurso correto para este desiderato, conforme entendimento. Assim entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, como se vê na ementa transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. DECISÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE FORMA CONCATENADA E CLARA. RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA, TENDO EM VISTA QUE O DECISUM É CLARO AO REFORMAR A DECISÃO DE BASE. DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. I -Os embargos de Declaração tem o escopo de sanar decisões judiciais viciadas por omissão, contradição ou obscuridade. Dessa monta, não se permite que os mesmos sejam utilizados para o reexame da matéria. II - Inocorrendo as hipóteses autorizadoras do aclaramento da decisão expostas no art. 535, I e II, deve-se mantê-la integralmente. III- embargos rejeitados à unanimidade. TJMA, Embargos de Declaração, Processo nº 4886/2010, Relatora Desª. Nelma Sarney Costa, julgado em 05/03/2010). Como bem fundamentado na sentença os valores apresentados pelos exequentes/embargantes, no mês de abril/2018, foi no montante de R$ 1.717.228,42 (um milhão, setecentos e dezessete mil duzentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), enquanto o valor apurado pela contadoria judicial em 11 de março de 2021, foi de R$ 1.629.335,82 (um milhão, seiscentos e vinte e nove mil, trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos). Assim, não pode os embargantes querer reformar o decisum sob a alegação de ter havido excesso, no o valor mínimo. Tal alegação não se sustenta, mesmo porque, como afirmado no trecho da sentença acima transcrito, houve na realidade o excesso no momento do ajuizamento da demanda - ABRIL/2018 -, pelo que devem suportar o ônus da sucumbência. No entanto, por serem os exequentes/embargantes beneficiários da justiça gratuita, a sentença em seu dispositivo restou omissa tão somente quanto a este ponto, quando deixou de observar esta regra, merecendo, portanto o devido reparo, pois deixou de determinar a suspensão de sua exigibilidade em decorrência do que preceitua o art. 98, § 3º, do CPC. Ante ao exposto, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, razão pela qual CONHEÇO os presentes Embargos posto que tempestivos, e dou-lhe parcial provimento, passando o dispositivo da sentença a conter a seguinte redação. "ANTE AO EXPOSTO, sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE em parte a impugnação, apenas para admitir como corretos os cálculos elaborados pela contadoria judicial de Id nº 42404719, procedendo a sua homologação e reconhecendo o excesso de execução. Condeno os exequentes ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso a execução, nos moldes apontados nos referidos cálculos, ficando sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 85, § 2º cc art. 98, § 3º, do CPC". No mais, restam inalterados os demais termos da sentença atacada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Sexta-feira, 15 de Julho de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública. Intimação -

19/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCIANO VIANA COSTA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologado cálculo de contadoria

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(17)