Procedimento Comum Cível 0800918-22.2019.8.10.0140 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800918-22.2019.8.10.0140 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Estevam Abreu Advogado: Carlos Dantas Ribeiro, OAB/MA 14085 e Alana Eduarda Andrade da Costa, OAB/MA 21119 Requerido: T. DE MELO RIBEIRO & CIA LTDA e outros. Advogado: Rodilson Silva de Araúko, OAB/MA 12848 SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo nº. 0800918-22.2019.8.10.0140. Classe: Ação de Indenização Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ESTEVAM ABREU em face de T. DE MELO RIBEIRO & CIA LTDA e RAYAN CAMILO LIMA, todos qualificados nos autos. Aduz o autor, em síntese, que ao chegar para abastecer seu veículo no posto de gasolina, ora requerido, o indivíduo conhecido com RAYAN CAMILO LIMA, funcionário do posto, acusou o autor de ter furtado o seu celular, o que lhe causou bastante constrangimento, uma vez que o fato se deu em meio a funcionários e demais clientes que estavam no local. Dessa forma, requer indenização por danos morais. Contestação apresentada no ID. 33367628. Devidamente intimados para especificar provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Passo à fundamentação. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, por entender que as partes possuem relação jurídica envolvendo o direito alegado em Juízo. Isto porque conforme o teor do art. 932, inciso III do Código Civil: "São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Ora, a situação descrita nos autos noticia a suposta violação de direitos da personalidade no momento em que um determinado funcionário de um posto de abastecimento de combustível atendia um cliente, sendo inteiramente aplicável ao caso a norma acima descrita, não havendo no que se cogitar a ilegitimidade da pessoa jurídica acionada juntamente com seu preposto. No mérito, é imprescindível ressaltar que da leitura do artigo 373 do Código de Processo Civil é possível visualizar, aprioristicamente, a quem compete à produção de determinada prova. Regra geral, ao autor cabe provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu incumbe provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. In casu, o demandante não ultrapassou o frágil terreno das meras alegações, uma vez que, embora tenha juntado aos autos boletim de ocorrência que descreve o ato, alegadamente ilícito, contra si praticado, tal registro policial nada mais representa, senão as declarações unilaterais do próprio autor perante a autoridade policial, não servindo como meio de prova para confirmação dos fatos narrados na inicial. Ora, o autor alegou na inicial que o fato vexatório teria, supostamente, ocorrido em meio a funcionários e demais clientes que estavam no local. Entretanto, conquanto lhe tenha sido oportunizado, este não arrolou nenhuma testemunha que pudesse confirmar em Juízo o alegado. Convém ressaltar, que mesmo devidamente intimado para informar as provas que desejaria produzir, o autor apenas ratificou os termos da inicial, bem como informou que não possuía outras provas a produzir (ID 38467295). Desse modo, é preciso ressaltar a total inexistência de prova da violação do direito do demandante, de modo que este se encontra sem elementos capazes de convencer este Juízo acerca da procedência de seu pedido inicial. Decido. Pelo exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado no presente feito, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no disposto no art. 487, inciso I do Código e Processo Civil. Custas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma via desta decisão será utilizada como MANDADO, devendo ser cumprida por Oficial de Justiça, que fica autorizado a fazer uso das prerrogativas do art. 212, § 2º do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Vitória do Mearim/MA, 15 de julho de 2022. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito

19/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARLOS DANTAS RIBEIRO em 25/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALANA EDUARDA ANDRADE DA COSTA em 25/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALANA EDUARDA ANDRADE DA COSTA em 25/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAYAN CAMILO LIMA em 22/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAYAN CAMILO LIMA em 22/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de RODILSON SILVA DE ARAUJO em 24/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAYAN CAMILO LIMA em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALANA EDUARDA ANDRADE DA COSTA em 20/09/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 20/09/2022

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