Monitória 0849912-13.2019.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0849912-13.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

17/10/2022, 07:54

Arquivado Definitivamente

10/08/2022, 09:56

Juntada de Certidão

10/08/2022, 09:51

Juntada de Certidão

14/07/2022, 10:31

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 17/06/2022 23:59.

13/07/2022, 15:54

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 17/06/2022 23:59.

13/07/2022, 15:22

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 17/06/2022 23:59.

13/07/2022, 15:22

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 17/06/2022 23:59.

13/07/2022, 15:19

Decorrido prazo de THAIS MARIA BARROS DE OLIVEIRA em 17/06/2022 23:59.

13/07/2022, 15:14

Publicado Intimação em 02/06/2022.

09/06/2022, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

09/06/2022, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0849912-13.2019.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A, LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO - CE16243, THAIS MARIA BARROS DE OLIVEIRA - MA8962-A, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A REU: G RODRIGUES DE O DOS SANTOS EIRELI - ME, GUSTAVO RODRIGUES DE OLIVEIRA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora BANCO DO NORDESTE, para no prazo de 10 (dez) dias recolher as custas finais no valor de R$ 110,16 (cento e dez reais e dezesseis centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 67610765. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 30 de maio de 2022. CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262 Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

01/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 10:46

Juntada de Certidão

30/05/2022, 09:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de São Luís.

25/05/2022, 12:05

Documentos

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 10:31

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados: Haroldo Wilson Martinez de Souza Junior (OAB/MA 22651-A), Maritzza Fabiane Lima Martinez De Souza O.Rossiter (OAB/MA nº 22652-A) e Marizze Fernanda Lima Martinez de Souza Pacheco (OAB/MA nº 22653-A) EMBARGADO: G RODRIGUES DE O DOS SANTOS EIRELI – ME e GUSTAVO RODRIGUES DE OLIVEIRA DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ RESOLVIDA NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, e não com o propósito de reforma. 2. Ausente a omissão apontada, ante a higidez e a clareza do julgado, e evidenciado o propósito de rediscutir a matéria apreciada pelo órgão julgador, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. 3. Advertência para ambas as partes que o próximo embargos de declaração será julgado com o efeito cominatório do art. 1.026, §2º do CPC/15. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. RELATÓRIO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA opõe embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento ao apelo por si interposto, a qual restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. 1. É indispensável, para a validade do processo, a citação do réu, de modo que, nos termos do art. 240, §2º, do CPC, incumbe ao autor adotar as providências necessárias para que se possa proceder à integração da relação processual. 2. Arrastando-se o processo por tempo muito superior ao permitido pelo § 2º do artigo 240 do CPC, sem que o autor promovesse a citação do réu e cumprisse, assim, as determinações legais acerca da constituição e desenvolvimento válido da relação processual, impõe-se a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 3. Apelo desprovido Em suas razões recursais, a parte embargante opôs o recurso sob a justificativa de que o acordão teria sido omisso, “posto que a sentença que extinguiu a ação por abandono do autor, não se aplicou a Súmula 240 do STJ, o que cabe no presente caso”. Requer o embargante o acolhimento da pretensão supra, com o fim de que este douto juízo reconsidere a decisão proferida para que seja sanada a omissão acima apontada Sem contrarrazões. Assim faço o relatório. VOTO Rejeito os embargos de declaração. Tenho que o pretérito acórdão não tem em seu bojo nenhum vício de inteligência. Ora, os embargos de declaração são um recurso de integração, e não de substituição, isto porque a rediscussão da matéria aqui não tem campo fértil, não sendo possível atribuir-lhe efeito infringente, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em comento. A rigor, o que pretende o embargante, transfigurando-se pela hipótese dos embargos de declaração, é a nítida rediscussão de questões de mérito já resolvidas à exaustão, desprendidas de vício algum de inteligência, a revelar, por assim dizer, mero inconformismo com o teor da decisão embargada. E, assim sendo, é manifestamente equivocada a via dos aclaratórios para sustentar uma pretensão modificativa que não está compreendida dentre as estreitas e parcas hipóteses excepcionais e numerus clausus presentes na lei adjetiva civil e em repositórios jurisprudenciais e obras doutrinárias. A propósito, elucidativa a seguinte ementa emanada na Corte Especial do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO-CABIMENTO. CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso, delineadas no art. 1.022 do CPC. 4. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 5. Tratando-se de mera reiteração de argumentos anteriormente levantados, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas foram clara e fundamentadamente examinadas nas decisões precedentes, são manifestamente descabidos os presentes declaratórios. 6. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ. 7. Não cabe ao STJ, em recurso especial, tampouco em embargos declaratórios, analisar matéria constitucional. 8. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp 1125072/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 14/03/2019, DJe 02/04/2019) Registro que o acórdão embargado negou provimento ao recurso, enfrentando diretamente as questões suscitadas, in verbis: (...) “Por fim, ressalvo que no presente caso não se aplica a Súmula 240 do STJ (“a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”), por não se tratar, como dito alhures, de hipótese de extinção do processo por abandono do autor, bem como é desnecessária a prévia intimação pessoal do autor quando a extinção do processo tem por fundamento a ausência de pressuposto de constituição da relação processual”. Nota-se, portanto, que esta egrégia Corte apreciou a temática em questão, inexistindo omissão no julgado. Ademais, é importante frisar que o STJ tem entendimento pacífico no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto, suscitado pelos litigantes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. O que se vê, portanto, é que o embargante utiliza o rótulo da omissão e contradição para trazer à baila a rediscussão de matérias já enfrentadas na decisão embargada, que se revela, aqui, como mero instrumento para manifestação do inconformismo do recorrente com provimento judicial contrário aos seus interesses, o que se mostra inviável pela via estreita deste recurso. Deveras, na esteira do STJ, “os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada” (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg na SLS 1.509/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro PRESIDENTE DO STJ, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2012, DJe 06/12/2012). A sanção jurídica para esse estratagema está contida no art. 1.026, §2º, o que, por ora, a fim de prestigiar a condução do processo a partir da cláusula da boa-fé objetiva, advirto não apenas a uma, mas a todas as partes que posterior recurso de embargos de declaração virá irremediavelmente com o efeito cominatório. Forte nessas razões, patente a ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, ambos do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos de declaração, restando as partes advertidas de que a oposição de novos aclaratórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. É como voto. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0849912-13.2019.8.10.0001

28/04/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 17/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 17/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 17/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 17/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de THAIS MARIA BARROS DE OLIVEIRA em 17/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 02/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de São Luís.

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