Cumprimento de sentença 0805223-49.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805223-49.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805223-49.2017.8.10.0001. AUTOR: POLIANA CRISTINA PREGO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO SOUZA CARDOSO - MA14899-A REU: RENAULT DO BRASIL S.A, SAGA NICE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: MANUELA FERREIRA - MA15155-A Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO COSTA CARVALHO - MA13516 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por POLIANA CRISTINA PREGO em desfavor de RENAULT DO BRASIL S.A e SAGA NICE COMÉRCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (SAGA RENAULT SÃO LUÍS), ambos devidamente qualificados nos autos. Na inicial, a requerente alega que adquiriu um veículo (RENAULT/ DUSTER – RENAVAN 1036550955 – PLACA PSA 1297) com as requeridas na data de 13/01/2015, pelo valor total do veículo seria o de R$ 72.900,00 (setenta e dois mil e novecentos reais), de forma que pagamento inicial seria no importe de R$ 43.740,00 (quarenta e três mil e setecentos e quarenta reais), enquanto que o saldo devedor seria de R$ 31.602,15 (trinta e um mil seiscentos e dois reais e quinze centavos), devendo ser pagos em 50 parcelas de R$ 631,82 (seiscentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos). Assim, sustenta que o pagamento é realizado conforme pactuado, de maneira que a autora, até então, já teria pago metade do financiamento, ou seja, 25 parcelas que resultam na quantia de R$ 15.795,50 (quinze mil, setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos). No entanto, aduz que o veículo, ao completar quatro meses de uso, começou a apresentar vícios, quais sejam luzes de injeção e poluição acesas de forma permanente no painel, motor falhando com perda de potência, além de desligar sozinho durante os percursos. Relata que levou o veículo à concessionária no dia 19/05/15, ocasião em que funcionários da requerida informaram que o vício se deu pelo uso de combustível de má qualidade. Em razão dessa possível causa apontada, a requerente se direcionou ao posto de combustível e solicitou o teste de qualidade, garantindo que o produto se encontrava dentro do padrão de qualidade. Próximo da data prevista para revisão de 20.000 quilômetros, o bem veio novamente a apresentar os problemas de acionamento das luzes de injeção e poluição. Assim, no dia 01/02/2016 o veículo deu entrada na oficina da requerida SAGA RENAULT SÃO LUÍS para realizar a revisão, sendo relatado ao responsável o acontecimento do sinistro. Ao sair da oficina, as luzes não estavam mais acesas. A requerente informa que realizou uma viagem para Brasília no uso do carro. Porém, afirma que, no retorno da viagem (04/01/2017), as luzes indicadoras de injeção eletrônica e de controle dos gases de escape-poluição acenderam novamente, combinadas também agora com perda de potência do automóvel. Prossegue dizendo que tal fato ocorreu enquanto trafegava durante a noite e em rodovia federal que corta o estado de Tocantins e, portanto, ficou com receio de parar, prosseguindo viagem por mais de 200 quilômetros até chegar na cidade de Estreito/MA, onde, por fim, desligou o veículo. No dia seguinte, ao prosseguir viagem, as luzes não estavam mais acesas, porém o veículo continuava sem potência na motorização. Quando chegara em sua residência, as luzes de injeção e poluição voltam a acender. Diante da persistência nos defeitos, a requerente retornou para a oficina da SAGA RENAULT SÃO LUÍS com o veículo, sendo informado pelo consultor que possivelmente teria que trocar uma peça, porém sem mencionar qual. Em seguida, no dia 10/01/2017, as luzes de injeção e poluição acenderam novamente, voltando para oficina, onde detectaram que havia ocorrido uma avaria no corpo borboleta da injeção eletrônica, procedendo com o conserto, de forma que a entrega do carro foi feita na data de 13/01/2017. No próximo uso após recebimento o veículo, este já voltou a apresentar os mesmos defeitos que desencadearam no conserto anterior. Nisso, requisitou novamente os serviços da assistência técnica, que realizou a troca da fiação elétrica do automóvel. Por conta disso, a requerente pleiteou pelo julgamento antecipado da lide e, ao final, a procedência da ação, condenando as Requeridas a receber o veículo e fazer a restituição dos valores pagos a título de entrada no importe de R$ 43.740,00 (quarenta e três mil setecentos e quarenta reais), mais as parcelas já pagas do financiamento que totalizariam R$ 15.795,50 (quinze mil setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos – 25X R$ 631,82) e as vincendas que viriam a ser pagas até o resultado final da lide, monetariamente atualizados, bem como condená-las em Danos Morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em ID 8549628, a requerida RENAULT DO BRASIL S.A. apresentou contestação, por meio da qual levantou o argumento de que o veículo já se encontrava em perfeito estado para uso, após terem sido realizados os devidos reparados ainda em garantia. Além disso, rebateu dizendo que, antes que o consumidor possa exigir a substituição do produto ou a rescisão contratual, o fornecedor tem o direito de lhe ser oportunizado sanar eventual vício no bem. Por fim, conclui dizendo que há ausência de prova de vício do produto na sua fabricação e que não cabem tanto os danos morais quanto os materiais. Dando continuidade, em ID 8576628 a requerida SAGA NICE COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA também se manifestou através de contestação, em que suscitou sua ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, da falta de interesse do credor fiduciário na lide. Ainda, argumentou pela ausência de má prestação de serviço pela requerida, da inexistência de defeito no produto e do não cabimento de danos morais e materiais. Consultadas as partes se ainda tinham provas a produzir, a Saga postulou depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas; já Renault pugnou pela prova pericial. Em ID 20886242, foi proferida decisão de saneamento, pela qual afastou todas as preliminares alegadas e deferiu-se a produção de prova pericial requerida pelo réu RENAULT DO BRASIL S/A, além da colheita de depoimento pessoal da autora e da oitiva de testemunhas. Em ID 29520894, a requerente solicitou pela tutela provisória de evidência. Assim, foi prolatada decisão (ID 30143726) que indeferiu o pedido de reconsideração da decisão de saneamento e o pedido de tutela de evidência. Em ID 39841672, procedeu-se a juntada de laudo pericial. Dado vistas as partes, se manifestaram. É o relatório. Decido. Registro que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, ao caso, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. Quanto às questões preliminares, estas foram analisadas por ocasião da decisão de saneamento. Prossigo para análise do mérito. Verifico que a lide gira em torno da questão a respeito da responsabilidade das requeridas com as falhas mecânicas reclamadas. Isto posto, é cediço que aquele que, praticando conduta ilícita, causar prejuízo a terceiros é obrigado a reparar os danos causados, conforme prescreve o Código Civil em seus artigos 186 e 927, nos termos da lei: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, tendo em vista o parágrafo único do art. 927 do CC e tratando-se a relação jurídica em questão de manifesta relação de consumo, eventual demonstração de dano impõe aos fornecedores requeridos a obrigação de responder solidariamente pelos prejuízos causados, independente da ausência de culpa. É o que se depreende dos artigos 12, 14, 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da lei: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Respondem, portanto, objetiva e solidariamente os fornecedores pelos vícios de qualidade, inclusive daqueles que diminuem o valor do produto, hipótese esta de restituição da quantia paga, conforme prescreve o artigo 20, inc. II do CDC: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II. a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; A respeito do tema, o professor Felipe Braga Netto, em seu Novo Manual de Responsabilidade Civil, assevera que a responsabilidade pelo vício do serviço também é objetiva e reputa “inadequada qualquer consideração a respeito da culpa no vício do produto ou serviço”. In casu, a análise da falha do serviço ou eventual culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 12, §3º, perpassa pela questão cuja resposta é imprescindível para solução da presente lide, qual seja, se as falhas mecânicas reclamadas – luzes de injeção e poluição constantemente acesas e perda de potência do motor – decorreram do mau uso do automóvel pela autora ou se revelam vício de fábrica de responsabilidade das requeridas. Compulsando os autos, verifiquei do laudo pericial juntado ao ID 39841674 que foram identificadas cinco avarias diferentes no veículo periciado, no pedal do acelerador (DF – 887), na transmissão automática (DF - 504), na dependência do corpo da injeção (DF – 079), na posição e inconsistência do acelerador (DF – 1074) e na detonação da ignição do cilindro dois (DF – 060), identificadas pelo uso de equipamento scanner de diagnóstico. Convém mencionar que o veículo foi periciado com 56.355 km (cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta e cinco quilômetros) rodados e que foi submetido a quatro revisões preventivas (ordens de serviços 17832, 26126, 31879 e 41245), assim, em resposta a quesito formulado pela requerida Renault a respeito do histórico de operações ou adaptações em estabelecimento não credenciados o perito respondeu que não foram identificadas indícios de submissão do veículo a serviços de mecânica fora da rede credenciada. Nesse sentido, conforme conclusão da perícia, os serviços de manutenção preventiva e corretiva realizados pela requerida Saga Nice não foram eficazes para evitar as mencionadas avarias (DF – 887, DF – 504, DF – 079, DF – 1074, DF – 060) e afirma que estas podem estar relacionados com os problemas indicados na inicial, embora não tenha identificado as mencionadas indicações no painel ou a reclamada queda no desempenho do motor quando do teste de rodagem. Isto posto, tendo em vista que o perito não refutou a possibilidade de existirem os problemas reclamados (associando-os inclusive às avarias identificadas na perícia) e considerando que a requerente juntou aos autos imagens que corroboram com a existência dos vícios – com efeito, as fotos juntadas ao ID 5046819 indicam que as luzes de injeção e poluição estiveram acesas ao tempo em que o veículo tinha marcado as quilometragens de 20.635 km, 24.131 km, 25.177 km, 25.286 km e 25.386 km – entendo que o teste de rodagem não é suficiente para identificar as avarias indicadas, uma vez que as conclusões foram tomadas com base em percurso de apenas 14 quilômetros, conforme resposta ao quesito de número 6, de modo que não há elementos nos autos aptos a modificar os fatos alegados na inicial. No mesmo sentido, verifica-se das ordens de serviço de nº 26126, 27071, 27165 e 27317 (ID’s 5046737 a 5046748) que a requerente informou diversas vezes à requerida que existiam defeitos no painel, mas em momento nenhum a requerida Saga Nice obteve êxito em solucionar tais problemas, o que se depreende dos registros de “solicitações do cliente” presentes nas quatro revisões preventivas realizadas, onde se percebe repetidamente as mesmas reclamações. Outrossim, no que concerne as avarias encontradas por ocasião da perícia técnica o perito concluiu que estas deveriam ter sido corrigidas quando da realização dos serviços de manutenções preventivas e corretivas, o que não foi feito, por outro lado, questionado se o veículo estava impróprio para uso, o engenheiro mecânico respondeu que não, mas que fazia-se necessária correção do sistema de injeção eletrônica, conforme resposta ao quesito 11. Contudo, entendo que as requeridas não obtiveram êxito em modificar o direito da requerente, posto que o universo probatório acostado aos autos evidencia falha na prestação de serviço pelas requeridas, configurada pela má execução das manutenções e revisões preventivas, gerando evidente dano material à autora. Diante do exposto, entendo que os requeridos devem ser responsabilizados pelos danos causados ao veículo, em virtude da presença da conduta ilícita, configurada pela falha das manutenções preventivas realizadas junto à oficina requerida, do dano, caracterizado pelas avarias identificadas pela perícia e pelo problema no painel, bem como do nexo de causalidade, evidenciado na não constatação da real condição do veículo quando das revisões. Quanto à ressarcibilidade do dano moral, sabe-se que esta foi definitivamente admitida, nos termos do art. 5°, incisos V e X, da Constituição Federal, e reforçada pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Novo Código Civil de 2002. O dano moral, conforme ensinamentos do ilustre Silvio de Salvo Venosa, é a lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, não tendo, portanto, uma base de equivalência como os danos patrimoniais. Desse modo, a sua fixação vai depender da extensão dos danos psíquicos causados à determinada pessoa, avaliando-se os sentimentos de dor e angústia provocados em determinada pessoa dentro de um contexto, assim como a sua comprovação operar-se-á pelo simples fato de sua violação (danum in re ipsa). É esta, deveras, a orientação pretoriana: “Para a jurisprudência desta Corte Superior, o dano moral pode ser definido como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade” (STJ - REsp: 1881453 RS 2020/0059352-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/12/2021) No caso vertente, é inconteste a efetiva ocorrência de danos morais in re ipsa, bem como a existência do nexo causal entre a conduta ilícita das demandadas e a intranquilidade, a frustração, a angústia e a aflição sofrida, com efeito, a requerente indica a existência dos problemas no painel desde a segunda revisão na concessionária e chegou a ter viagem interrompida em razão das falhas causadas pela má manutenção do veículo, conforme se depreende do ID 5046751, razão pela qual julgo procedente o pedido de condenação das requeridas em danos morais. Por fim, e diante do que mais nos autos constam, ei por bem colacionar o entendimento jurisprudencial pátrio acerca do tema: Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos morais. Compra de veículo zero quilômetro. Defeito no freio que não foi solucionado. Consumidor que foi obrigado a levar o veículo para reparos em sete oportunidades, em menos de dois anos para reparar os mesmos defeitos. Vício que persistiu por longo período. Dano moral caracterizado. Valor de R$8.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10106621320178260292 SP 1010662-13.2017.8.26.0292, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 03/12/2019, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2019). Direito do Consumidor. Vício do produto. Carro "zero quilômetro". Restituição do valor pago. Danos morais e materiais. Apelações dos réus parcialmente providas. Apelação do autor desprovida. 1. Não se conhece de agravo retido que não foi reiterado. 2. Não há dúvida do vício do produto. 3. Por esse vício do produto, respondem o fabricante e a concessionária, as quais integram a cadeia de consumo. 4. Não atendido o prazo previsto no art. 18, § 1º., CDC, surge para o consumidor o direito de ter integralmente restituído o valor pago. 5. Danos matérias e morais existentes. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Quantum indenizatório que se reduz, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Apelações dos réus a que se dá parcial provimento. Apelação do autor a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00126094220128190211, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 02/02/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2021). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e nos termos dos fundamentos acima consignados, para condenar as requeridas RENAULT DO BRASIL S.A e SAGA NICE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA a restituição imediata, em pecúnia, dos valores pagos em contrato de financiamento do veículo descrito na inicial, a ser liquidado em cumprimento de sentença. Condeno as requeridos a pagar em favor da parte autora indenização por danos morais, ficando estes responsáveis solidariamente a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (CPC, art. 240), e atualização monetária calculada pelo INPC a partir do presente arbitramento (Súmula n. 362 do STJ). Finalmente, condeno os requeridos ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Registro que embora os pedidos constantes da exordial tenham sido acolhidos apenas em parte, é inegável que além de prestigiar o princípio da sucumbência, tomando como parâmetro para condenação em honorários o resultado da ação e atribuindo ao sucumbente a responsabilidade pelo pagamento, o art. 85 do CPC/2015, consagrou de modo especial o princípio da causalidade, segundo o qual a obrigação de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios deve ser conferida àquele que, sem razão, deu causa à instauração da lide, sendo certo que no caso de conflito entre tais princípios, há que prevalecer este último, diante da maior relevância que lhe foi atribuída pelo Código, constatada a partir da expressa disposição do § 10 do art. 85, que imputa àquele que deu causa ao processo o ônus de arcar com os honorários nos casos de perda de objeto da ação e consequente falta de interesse de agir. Daí porque resta manifesta, a meu ver, a prevalência da teoria da causalidade sobre a regra da sucumbência, sendo este o principal aspecto a ser observado quando da condenação nos ônus sucumbenciais, mesmo porque, de outro modo, poder-se-ia chegar, em determinados casos, à inusitada situação em que o valor dos honorários a serem percebidos pelo advogado da parte vencida superaria o próprio proveito econômico obtido pelo vencedor da demanda, numa verdadeira subversão da lógica e inegável afronta ao princípio da razoabilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

19/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RUY AUGUSTUS ROCHA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA FERREIRA em 28/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Juntada de certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA CARVALHO em 12/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(33)