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TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2013

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

RAFAEL BASTOS DA FONSECA

CPF

Autor

REGINALDO DA ROCHA SANTOS SALES

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Transitado em Julgado em 04/05/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgada procedente a impugnação à execução de

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAFAEL BASTOS DA FONSECA em 23/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(51)