Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801342-07.2021.8.10.0104 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801342-07.2021.8.10.0104 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALFREDO ALVES DA MOTA ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO JUNIOR OAB: MA20584 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA: III. DISPOSITIVO - Sentença (expediente) - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PJE Nº 0801342-07.2021.8.10.0104 Ante o exposto, na forma do art.487, I do CPC c/c arts. 74 e 16 da lei n.8.213/91, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com análise do mérito para CONDENAR o INSS a implantar em favor da Parte Autora, o benefício de pensão por morte, no valor legal, devidos a partir data do óbito da instituidora, ou seja, 03.06.2021, observada a norma contida no art. 77, V, alínea “C”, item 06 da Lei nº 8.213/91 (vitalícia). Condeno, ainda, o réu ao pagamento das parcelas compreendias entre a data do requerimento administrativo (03.06.2021) e a data de hoje, apuradas em liquidação de sentença, corrigidas monetariamente pelo IPCA–E, desde a data em que cada uma deveria ter sido adimplida, acrescidas também de juros moratórios de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, a contar da citação, nos moldes do art. 1º da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, por se tratar de dívida não tributária, e à inteligência da recente decisão proferida, no dia 20/09/2017, pelo STF, no julgamento final do RE 870947, da Relatoria do Ministro Luiz Fux. Quanto ao pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, tenho por bem indeferi-lo, na forma do art.300 do CPC, posto não caracterizado perigo de dano, na medida em que o autor já goza do benefício de aposentadoria por idade. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não abarcados as quantias vencidas após a condenação, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, inciso II do Novo CPC e súmula 111 do STJ. Isento o INSS do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 10, inc. I, da Lei Estadual nº 6.584/1996. Publique-se. Registre-se. Intime-se, o INSS via sistema. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do Art. 496, parágrafo terceiro, inciso I do CPC/2015, bem como do entendimento jurisprudencial citado na fundamentação. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pelas partes, autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Paraibano/MA, data do sistema. Kalina Alencar Cunha Feitosa, Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA

29/09/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DAMASCENO JUNIOR em 13/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/10/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DAMASCENO JUNIOR em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/09/2025 23:59.

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