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Apelação CívelGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2018

Valor da Causa

R$ 52.329,74

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa (CCII)

Partes do Processo

MARIA ISABEL ARAUJO GOMES

CPF

Autor

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Partes do Processo(22)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 08/04/2026

Decorrido prazo de MARIA ISABEL ARAUJO GOMES em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(25)