Procedimento Comum Cível 0004391-76.2011.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0004391-76.2011.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: AVINOR AVICULTURA E PECUARIA DO NORDESTE LTDA Advogados: DANILO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS - OAB-PI 3552, MARCELO E SILVA DE MOURA - OAB-PI 18244, HENRIQUE ANTONIO VIANA DE ARAUJO - OAB-PI,12347, LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS - OAB-PI 4138-S REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=06.354.468/0001-60) Processo nº 0004391-76.2011.8.10.0060 vistos, etc. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Lançamento Tributário, promovida por AVINOR AVICULTURA E PECUARIA DO NORDESTE LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, em face do ESTADO DO MARANHÃO, pessoa jurídica de Direito Público Interno. Em suporte fático sustenta a Autora que é pessoa jurídica e tem por objeto social a fabricação de rações balanceadas, concentrados e ingredientes para alimentação, criação de aves, caprinos bovinos, peixes, camarão e outros. Afirma que o auto de infração foi lavrado em razão de diferença tributável apurada em movimento financeiro-PEM. Que o contribuinte teria deixado de declarar recebimentos e/ou recitas em valor superior para efetuar pagamentos apurados em levantamento fiscal de movimento financeiro, com aplicação de diferença tributável alíquotas em percentuais correspondentes. Que o levantamento fiscal ocorreu por supostamente o autor não possuir escritura contábil, o que não condiz com a realidade na visão autoral. Sustenta ainda que não foi regularmente intimada de forma administrativa quanto procedimento fiscal, o que acarreta em nulidade do auto. Levanta ainda questão da ausência de notificação para apresentação de livros e documentos fiscais. Peça inicial instruída com documentação a partir do id.:23120835 - Pág. 12 e seguintes. Contestação apresentada pelo requerido Estado do Maranhão em id.:23121716 - Pág. 15 e seguintes. Em síntese, aduz quanto a legalidade do procedimento administrativo ora atacado. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica acostada pela parte autora. Sem intervenção do Ministério Público. Proferida sentença id.: 23122039 - Pág. 8 e seguintes que culminou pela improcedência dos pedidos. Julgado este alvo de recurso de apelação (id.:23122041 - Pág. 32 e seguintes) devidamente contrarrazoado (id.: 23122047 - Pág. 22 e seguintes). Resultando em seguida pelo provimento e consequente anulação da sentença para produção de prova pericial (ementa id.:23122052 - Pág. 38 e seguintes). Devidamente cumprida a determinação, com a observância do contraditório em ampla defesa, produziu-se a prova pericial acostada em id.:23122071 - Pág. 31 e seguintes com manifestação das partes a partir do id.: 23122679 - Pág. 8 e 23122679 - Pág. 12. Vieram conclusos para julgamento. É o relatório essencial. Fundamento em seguida na forma do art. 93 inc. IX da Constituição Federal. II - FUNDAMENTAÇÃO De importância vital para a existência de um processo democrático é o dever-poder de todos os agentes públicos fundamentarem as decisões proferidas. No âmbito da função jurisdicional o constituinte foi específico nas letras do art. 93, IX da Carta Magna e trouxe como imperativo lógico do exercício da magistratura o encargo de fundamentar o que decidir. O exercício da fundamentação é postulado que se impõe ao devido processo legal que é o princípio por excelência da jurisdição guiada pela necessidade do dever-poder do magistrado demonstrar as razões de decidir. Este exercício se alinha com a publicidade e a fiscalização social dos atos jurisdicionais, exigência salutar em um Estado Democrático de Direito. Sem questões processuais a serem observadas na espécie, motivo pelo qual esse julgador adentra na verificação de mérito da demanda. Ponto central para o deslinde da contenda reside na questão da (i)legalidade da formação do crédito tributário que se questiona nos autos. Para a realização de tal verificação dois pontos precisam ser observados: 1) a notificação administrativa e o 2) fato gerador atribuído. É o que será melhor trabalhado em seguida. II.1. Da Questão da Notificação da Constituição do Crédito Tributário Afirma a parte autora que não foi notificada quanto necessidade de apresentação de documentos ou da efetiva constituição o crédito. Entende pela nulidade do crédito com base nas letras do art.149 inc. IX do CTN. Juntou aos autos documentos constante em id.:23120843 - Pág. 15 edital de intimação e AR (id.:23120843 - Pág. 17). Em sua peça de defesa o Estado do Maranhão rebate tal alegação, afirmando categoricamente quanto ao cumprimento da legislação pertinente, empregando todos os esforços para notificar a autora do lançamento (por dois AR’s). Mas que este quedou-se inerte. Acostou documentação em id.:23121721 - Pág. 15 e 23121721 - Pág. 17, quais sejam dois AR’s endereçados à parte requerente. Nos termos da Constituição Federal em seu art. 5° inc. LV: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (destacou-se) De acordo com o CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A análise dos autos revela que, embora toda argumentação empregada e documentos acostados, não restou demonstrado nos autos a efetiva notificação da constituição do crédito. Ferindo assim princípio Constitucional basilar a ser observado na esfera administrativa, qual seja o contraditório e ampla defesa. Em que pese a realização da notificação por meio de edital, esta não poderia ser utilizada antes do esgotamento das tentativas de notificação pessoal. Com efeito a notificação por meio de edital apresenta natureza ficta, tendo sempre a administração que preferenciar a notificação pessoal, sendo a editalícia empregada em último caso. Verifica-se em id.: 23121721 - Pág. 15 e 17 cópias de AR’s destinados ao requerente. Contudo em nenhum dos dois consta informações quanto efetiva entrega ou sequer tentativas realizadas pelos correios. Em que pese a alegação do fisco que o contribuinte é obrigado a comunicar alteração dos seus dados cadastrais, bem como cessação da atividade, não restou demonstrada tal alteração no caso concreto. O que se pode concluir pela ausência de notificação nesta fase de constituição do crédito tributário. Gerando assim a nulidade deste nos termos do art.173 inc. I do CTN. II.2. Do Fato Gerador em Questão Outro ponto controvertido nos autos é o que diz respeito a incidência (ou não) do fato gerador para configuração do crédito tributário que se questiona. Todo o debate travado pelas partes quanto a configuração ou não do fato gerador culminou com a reconhecida necessidade de regular produção de prova pericial. Acostado a partir do id.: 23122071 - Pág. 31 e seguintes, laudo pericial da lavra do profissional Marcus Vinícius Neves Pereira, devidamente nomeado. Em uma análise cuidadosa dos autos com enfoque nas provas carreadas é possível concluir pela legalidade do lançamento fiscal ora questionado referente ao auto de infração n. 48106300095-6. Com efeito, o profissional juramentado foi categórico ao afirmar, em resposta à quesitação, que para apuração o fisco realizou levantamento dos valores referentes a compras foram apurados pelo valor contábil registrado na entrada de mercadoria e os valores referentes às receitas de mercadorias ou serviços foram levantados pelo valor contábil registrado nas saídas constantes na apuração de débito e crédito do ICMS normal de janeiro a dezembro de 2008. Não restou demonstrado na espécie que o fisco teria considerado como receita a transferência de mercadorias entre filiais, como alegou o autor. Dessa forma, pertinente aplicação da legislação nos termos do Decreto n.19.714/2003. Diante do plexo fático e jurídico elencados, encontra-se esse julgador autorizado a redigir o seguinte dispositivo. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do art. 5° inc. LV da Constituição Federal c/c art. 173 inc. I do CTN e tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para declarar nulo auto de infração ora questionado (n.: 48106300095-6), considerando ausência de comprovação da notificação em fase administrativa, por via de consequência desconstitui-se o crédito tributário dele decorrente, tornando-o inexigível. Condeno o requerido Estado do Maranhão, na forma do art. 85 do CPC, ao pagamento de 10 % (dez por cento) sob o proveito econômico obtido, no caso o valor do crédito tributário que ora se desconstituiu, a título de honorários advocatícios de sucumbência. P.R.I. Timon/MA, 03 de agosto de 2022 WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública

19/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE ANTONIO VIANA DE ARAUJO em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANILO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO E SILVA DE MOURA em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BRITO PASSOS PINHEIRO NETO em 10/04/2023 23:59.

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