Procedimento Comum Cível 0803027-55.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803027-55.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803027-55.2019.8.10.0060. AUTOR: RAIMUNDO RIBEIRO SOARES FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JESSE HENRIQUE DAMASCENO DE MORAES - MA18732 REU: INSS Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Doença ou Conversão do Pedido em Aposentadoria por Invalidez, ajuizada por RAIMUNDO RIBEIRO SOARES FILHO, por intermédio de advogado constituído, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Afirma a parte autora, segurada da previdência social, que foi acometida de grave patologia incapacitante, decorrida de um acidente de trânsito, a qual é compatível com: CID M19.1 (Artrose pós-traumática de outras articulações), CID 10 - T93.0 (sequelas de ferimento do membro inferior), CID 10 - M25 (outros transtornos articulares não classificados em outra parte), CID 10 - S82.2 (fratura da diáfise da tíbia) e CID 10 S 82.9 – (fratura da perna, parte não especificada), fato que a fez requerer perante a autarquia previdenciária ré o benefício de auxílio-doença (NB: 618.451.037-5 - DER: 03/05/2017), o qual foi indeferido em razão de ter recebido parecer contrário da perícia médica (id. 20592023 – p. 1 do PDF). Após discorrer sobre o direito que entende aplicável ao caso, a parte autora pugnou: pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; pela citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; pela concessão da tutela de urgência, para determinar que o INSS inicie imediatamente o pagamento das prestações do benefício previdenciário de auxílio-doença; pela condenação do INSS a restabelecer o auxílio-doença a contar da data da cessação do citado benefício; pela condenação, subsidiária, do INSS à concessão de aposentadoria por invalidez; pela condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação; e, por fim, pela produção das provas admitidas em direito. Em decisão de id. 20594961, foi indeferido o pedido de tutela antecipada de urgência, bem como determinou-se a realização de perícia médica e posterior citação da parte ré. A perícia médica foi devidamente realizada em 02/03/2020, conforme consta do laudo de id. 30095317. Devidamente citada (id. 30104746), a parte ré apresentou manifestação (id. 30761630), na qual sustenta que o autor perdeu a qualidade de segurado em maio de 2018. Acerca da perícia médica realizada, houve manifestação da parte autora (id. 31877167). Em manifestação de id. 46562394, a parte autora requereu a intimação do INSS para que juntasse aos autos a cópia do processo administrativo com os laudos periciais administrativos. É o sintético relatório. Passo a fundamentar em obediência ao art. 93, inciso IX, da Carta Política. II – FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, vale salientar que a presente ação previdenciária foi ajuizada no dia 12 de junho de 2019. As ações previdenciárias ajuizadas antes da entrada em vigor das novas regras sobre a competência delegada, art. 3º da Lei 13.876, de 20/09/2019 ou seja, 1º de janeiro de 2020, devem continuar sendo julgadas pela comarca estadual em que foram propostas. O artigo 3º da referida Lei modificou o artigo 15 da Lei 5.010/1966, diminuindo a abrangência da competência delegada para julgamento de causas em que são partes a Previdência Social e segurado e que se refiram a benefícios de natureza pecuniária. Todos os segurados com domicílio a menos de 70 quilômetros de uma vara federal ou de uma Unidade de Atendimento Avançada (UAA) devem, a partir de 01/01/2020, ajuizar suas ações na Justiça Federal, permanecendo a competência delegada apenas nos casos além desse perímetro. O entendimento jurisprudencial neste momento é de que estas seguem sendo julgadas nas comarcas estaduais. As provas documental e pericial amalgamadas nos autos afastam a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, permitindo que desde logo seja oferecida a prestação jurisdicional, com o antecipado julgamento do mérito, alicerçado no art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas.” A matéria ventilada e a ser verificada no presente caso é a possibilidade de concessão dos benefícios por incapacidade, como aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença, em casos de incapacidade temporária ou definitiva para suas ocupações habituais. Em sede de manifestação (id. 30761630) a parte ré alega que a perícia médica atestou que a incapacidade do autor iniciou-se em agosto de 2019, quando não mais ostentava a qualidade de segurado, a qual expirou em maio de 2018, de forma que o pleito autoral deve ser julgado improcedente. Assiste razão à parte ré. Analisando-se o CNIS de id. 20592227, verifica-se que o autor recebeu benefício de 16/06/2014 a 30/03/2017, e, após esse período, não constam outras anotações no referido cadastro. Nesse cenário, vale destacar a letra do art. 15, incisos I e II, e § 1º, da Lei nº 8.213/1991, verbis: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; [...] § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.” (grifou-se) Pela dicção do art. 15, incisos I e II, verifica-se que o autor manteve a qualidade de segurado até 30/03/2018, ou seja, nos 12 (doze) meses subsequentes à cessação do último benefício percebido. Por outro lado, caso o autor comprovasse o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sua qualidade de segurado seria prorrogada até 30/03/2019, isto é, nos 24 (vinte e quatro) meses subsequentes à cessação do último benefício percebido, conforme determina o § 1º do mesmo artigo. Ainda que assim o fosse, o autor também não ostentaria a qualidade de segurado, vez que a presente ação fora ajuizada em 12 de junho de 2019, portanto, mais de 24 (vinte e quatro) meses após a cessação do último benefício percebido, quando o autor já havia perdido a qualidade de segurado da previdência social. Demais disso, a incapacidade do autor teve início em 22/08/2019, conforme consta do laudo pericial de id. 30095317. Imperioso, também, destacar o art. 25, inciso I, também da Lei nº 8.213/1991, litteris: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;” (grifou-se) Conforme mencionado, após a cessação do benefício nº 606.597.812-8, ocorrida a 30/03/2017, não constam outras anotações no CNIS do autor, pelo que se conclui que a partir dessa data não houve contribuição para a previdência social, fato que impede a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, à míngua de carência. Dessa forma, configurada a perda da qualidade de segurado e sequer havendo a carência mínima exigida para a concessão dos benefícios pleiteados, a improcedência do pedido inicial é medida de rigor. III – DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento nos artigos 15, incisos I e II, e § 1º, e 25, inciso I, todos da Lei nº 8.213/1991, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Raimundo Ribeiro Soares Filho em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça (Lei Estadual nº 9.109/2009, art. 12, inciso I). Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 18/08/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Publicado Intimação em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Juntada de petição

Todas as movimentações(62)