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Cumprimento de sentençaCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2001

Valor da Causa

R$ 200,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

JOSE MARIA AIRES NETO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE MARIA AIRES NETO em 26/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(58)