Execução de Título Extrajudicial 0806445-61.2019.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0806445-61.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL CRISTO REI Requerido: MARLY AMORIM MACIEL INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ERASMO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - MA15016, e do(a), sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). Tendo em vista a insuficiência de saldo, quando da tentativa de bloqueio de valores, através do sistema BacenJud, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0806445-61.2019.8.10.0040 Natureza: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159), [Despesas Condominiais] intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. O Código de Processo Civil, em seu artigo 854, estabelece que “para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Tendo em vista a localização e a indisponibilidade de valores, ainda que insuficientes a satisfação da obrigação, por meio do sistema eletrônico, em conta bancária de titularidade do executado, intime-se este na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em caso de acolhimento de qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, do art. 854, do CPC, será determinado o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. De outro lado, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, caso em que será determinado à instituição financeira depositária que transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo. Caso seja realizado o pagamento da dívida por outro meio, será realizado o cancelamento da indisponibilidade. SERVE DE MANDADO. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz, Segunda-feira, 14 de Março de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 18 de agosto de 2022. JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário Sigiloso

19/08/2022, 00:00

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Juntada de protocolo

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de termo

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Todas as movimentações(73)

legal