Procedimento Comum Cível 0802028-35.2018.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802028-35.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: WILKE KAUA DA SILVA MARQUES e outros Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: PATRICIA GOES DE OLIVEIRA - MA10217 Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: PATRICIA GOES DE OLIVEIRA - MA10217 RÉU: J. F. DE PAIVA MORAIS - ME Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOIMAR CRISTIANO OLIVEIRA COSTA - MA19737 S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0802028-35.2018.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais, proposta por WILKE KAUA DA SILVA MARQUES, menor impúbere, representado por sua genitora, ALESSANDRA MAYARA DA SILVA CRUZ, em desfavor de COMERCIAL O MODESTO, todos devidamente qualificados nos autos. Narrou a autora, em síntese, que em 19/03/2018, adentrou no estabelecimento comercial do demandado, objetivando adquirir produtos, conquanto na saída do supermercado fora abruptamente surpreendido por funcionário da empresa, sob a acusação de furto de mercadorias. Aduziu, que o momento da abordagem houve agressões verbais, bem como fora submetido a revista forçada, tudo isso na presença de inúmeras pessoas, já em frente a via pública que é uma praça de alta movimentação. Asseverou que, após o ocorrido o menor comunicou sua genitora, momento em que a mesma, se dirigiu até o estabelecimento, chegando, os funcionários negaram os fatos, contudo após instantes a representante do menor fora ao setor administrativo onde a gerente do estabelecimento confirmou que o menor havia sido abordado por estar furtando, disse ainda que essa não era primeira vez que o menor praticava esse tipo de delito. Ato continuo a mãe do menor requereu vista as filmagens, porém a gerente não autorizou, passando a insistir que a criança era conhecida no estabelecimento por furtos. Ao final, requereu a condenação da requerida ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Com a inicial vieram documentos. Em ID 23513102, este juízo deferiu o beneficio da justiça gratuita, bem como designou audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes (ID 25290623). Devidamente citada/intimada, a parte requerida apresentou contestação em ID 25932488, suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, na medida em que os fatos narrados não ocorreram em suas dependências, impugnação a justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência da ação, visto que os fatos não ocorreram em suas dependências, ausência de danos morais, vez que a parte autora não comprovou ter sofrido qualquer espécie de constrangimento, assim como o menor de idade ter sido vítima de uma abordagem indevida e grosseira. Réplica à Contestação em ID 28573620. Instadas a se manifestarem acerca do interesse na produção de novas provas, as partes permaneceram inertes, conforme certidão de ID 68924634. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. No caso em tela, cinge-se a controvérsia em aferir a ocorrência de ato ilícito praticado pelo requerido COMERCIAL O MODESTO, capaz de enseja indenização ao autor WILKE KAUA DA SILVA MARQUES, menor impúbere, representado por sua genitora, ALESSANDRA MAYARA DA SILVA CRUZ. Inicialmente, dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Ademais, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Inicialmente, antes de adentrar ao mérito, passo ao exame das preliminares arguidas pelo requerido. DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA Alega a parte ré que a concessão do benefício da gratuidade judiciária foi indevida. No entanto, a concessão do benefício observou os parâmetros legais (artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil). Esses dispõem que, uma vez alegada a hipossuficiência econômica, milita a favor da pessoa natural a presunção de veracidade de sua afirmação (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), desde que não haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil). A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de não encontrar-se em condições de suportar as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família é relativa, admitindo prova em contrário. No caso, não há elementos nos autos que subtraiam a presunção da hipossuficiência econômica. Rejeito, pois, a impugnação à gratuidade judiciária. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE J. F. DE PAIVA MORAIS-EPP Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela parte requerida, entendo que assiste razão, vez que, em análise detida dos autos, verifica-se que a parte requerida informada na inicial, diverge da parte informada quando do cadastro no Sistema Pje. Ademais, verifico que a parte requerida qualificada na inicial, foi o COMERCIAL O MODESTO, enquanto no cadastro do Sistema PJe se deu em nome de J. F. DE PAIVA MORAIS - ME - CNPJ: 19.588.351/0001-93, ou seja, partes distintas. Outrossim, verifico ainda, que em sua Réplica à Contestação, a parte autora juntou cópia do Processo nº. 0800288-39.2018.8.10.0030, aduzindo que os fatos ocorridos naqueles autos, são os mesmos discutidos neste. Por sua vez, observo que naqueles autos fora informado a qualificação correta da parte requerida, o que corrobora com o reconhecimento da ilegitimidade da parte J. F. DE PAIVA MORAIS – ME, inclusive, se compararmos os CNPJ das requeridas. Vale ressaltar, que a legitimidade ad causam consiste no atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa. Note-se que não é alguém ser parte, mas ser aquele que vai discutir, portanto, para verificar se há legitimidade é preciso antes ver o que será discutido em juízo. Dessa forma, se não for estabelecida uma relação entre o legitimado e o que será discutido, não haverá legitimidade para a discussão na causa. Nesse sentido, segundo os ensinamentos do Prof. Fredie Didier "a legitimidade é verificada a partir daquilo que é concretamente discutido". Por sua vez, tal pretensão não merece guarida, vez que a parte requerida informada pela autora, e ilegítima, a uma porque restou demonstrado que não ocorreram nas dependências da requerida J. F. DE PAIVA MORAIS - ME. ISTO POSTO, acolho a preliminar ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Entretanto, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, tal exigibilidade ficará suspensa (art. 98, § 3.º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ANTONIO DONIZETE ARANHA BALEEIRO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2744/2022

19/08/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PATRICIA GOES DE OLIVEIRA em 09/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de juntada de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(92)