Procedimento Comum Cível 0801710-97.2020.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801710-97.2020.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MARIA IVANY FRAZAO DE MORAIS Requerido(a): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s), do(a) AUTOR, DRº ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO, OAB - MA Nº 9403-A, do(a) REQUERIDO, DRª ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA, OAB - MA Nº 10527-A, para tomarem ciência da sentença abaixo transcrita: SENTENÇA.Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório para Acidente em Via Terrestre - DPVAT, ajuizada por MARIA IVANY FRAZÃO DE MORAIS, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, sustentando, em suma, que em razão de acidente automobilístico ocorrido em 12 de novembro de 2018, no KM 262, em Alto Alegre do Pindaré, ficou impossibilitada de exercer suas atividades por encontra-se em estado de invalidez permanente parcial completa em razão do acidente.Com a inicial vieram os documentos.Citada, a requerida apresentou a contestação de id. 40849539, arguindo, no mérito, a necessidade de perícia, visando quantificar o grau de invalidez do autor.Fora apresentada réplica (id. 45278278).Intimados para manifestarem interesse na realização de novas provas, as partes se manifestaram pela produção de laudo pericial.Designada a perícia e intimado a comparecer em local data e hora marcada para a realização da diligência, o requerente não compareceu, mesmo tendo sido devidamente intimado, conforme noticia o ofício de id. 64791796.Em seguida os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Conforme relatado, a autora pretende com a presente ação de cobrança receber o pagamento do valor da indenização referente ao seguro obrigatório - DPVAT, em razão de acidente de trânsito no qual o demandante se envolveu e que lhe ocasionou várias sequelas.A priori, cumpre assinalar que o DPVAT é um seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga a pessoas transportadas ou não, criado pela Lei nº 6.194/1974, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, independentemente da existência de culpa.A parte ré afirmou a necessidade de verificação dos documentos acostados aos autos a fim de evitar fraude, bem como a necessidade de realização de perícia.Com efeito, para aquele que sofreu acidente de veículo, é útil e necessário que a indenização pleiteada seja concedida o mais rápido possível, pois constitui forma de aliviar os sofrimentos físicos e psicológicos oriundos do sinistro e pelos documentos carreados aos autos, observa-se que houve o sinistro e que a pretensão do autor é legítima.No mérito, analisando o conjunto probatório verifico que a pretensão do demandante não merece prosperar.Examinando o mérito da questão, noto que a controvérsia gira em torno da ocorrência ou não da invalidez, bem como com o arbitramento do total a ser indenizado.Ressalta-se que o Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores (DPVAT) é seguro de caráter social, ou seja, tem por finalidade única e exclusiva a diminuição da dor ante a perda ou trauma face à ocorrência de acidente de trânsito, para o qual concorram veículos automotores.Desta forma, seu objetivo é dar cobertura em hipótese de responsabilidade civil decorrente do uso de veículos, assegurando reparação de eventuais danos a que a sociedade, de modo inerente está sujeita, em virtude do forte movimento de veículos que se verifica nos tempos atuais.Contudo, ao que se extrai dos autos é que o exame pericial não fora realizado e juntados aos autos por desídia da requerente, impossibilitando a este juízo de delimitar o nexo causal entre a lesão e o acidente, bem como o grau da debilidade.Ressalta-se que o não comparecimento injustificado da parte autora à perícia designada importa na preclusão da prova pericial e, consequentemente, na rejeição do pedido inicial, uma vez que não se afigura como devida a indenização, tendo em vista a falta de prova do nexo causal, e do grau da lesão sofrido pela parte autora, circunstância que torna incabível a indenização pleiteada pela demandante.Deste modo, não se afigura como devida a indenização, tendo em vista a falta de prova do nexo causal, e do grau da lesão sofrido pela parte autora, circunstância que torna incabível a indenização pleiteada pelo demandante.DISPOSITIVO.Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação de cobrança de seguro obrigatório-DPVAT ajuizada por Maria Ivany Frazão de Morais, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.Sem custas, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita.Com as cautelas legais, arquivem-se com baixa nos registros.Dou esta por publicada e registrada com o cadastro no sistema PJE.Intimem-se.Cumpra-se.SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO.Santa Inês/MA, datado eletronicamente.Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda-Juíza de Direito da 2ª Vara. Santa Inês/MA, Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022. Sonia B. Pereira Técnica Judiciária Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0801710-97.2020.8.10.0056 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

19/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO em 18/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(16)