Procedimento Comum Cível 0806165-18.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806165-18.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806165-18.2016.8.10.0001. AUTOR: CLAUDIO ROBERTO SANTOS ROCHA e outros (19) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA - MA8657-A, KAROLINE BEZERRA MAIA - MA13008-A ALEXANDRE DOUGLAS SOUSA NUNES - MA21872 RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CLAUDIO ROBERTO SANTOS ROCHA, ARCELINA RIBEIRO FERREIRA DE ALMEIDA, GLEYDSON LIMA FRAZAO - CPF: 021.633.783-65, MARIANE NATALINE FRANCA COSTA - CPF: 027.385.783-57, ONATHAN MATIAS COSTA RODRIGUES - CPF: 051.524.163-60, ROGERIO CARVALHO REIS - CPF: 927.065.333-15, PABLO FROZ MOTA - CPF: 034.941.093-38, CYNTHIA MAYARA MENDES PIRES - CPF: 000.456.783-83, THALISSON PINHEIRO REGO - CPF: 027.470.413-79, ROBERTA CRISTINA DE AZEVEDO DOURADO - CPF: 025.706.603-96, PEDRO JUNIOR OLIVEIRA PINHEIRO - CPF: 003.700.213-98, FABIO DOS REIS PINHEIRO - CPF: 927.212.143-49, GUILHERME JOSE MOREIRA SILVA - CPF: 007.791.223-30, GEMERSON PEREIRA COSTA - CPF: 909.055.123-91, NILCILENE SILVA MOURA - CPF: 002.092.033-40, VERA LUCIA GARCIA SILVA - CPF: 977.699.753-87, SAMIA RAQUEL RODRIGUES DE SOUSA - CPF: 015.013.383-90, PAULO ROBERTO RIBEIRO FURTADO - CPF: 011.147.153-28, IVAN FERNANDES DA GUARDA - CPF: 059.143.583-70, e JOANA PAULA SILVA MATOS - CPF: 052.185.953-06 em face da sentença (ID 45365119). Em sua peça (ID 47730762 ), sustenta a embargante que o decisum padece de erro material e omissão que através do manejo do presente recurso deve ser corrigido, pois não consta na sentença de homologação de acordo o nome ou nomes dos requerentes que integraram a realização deste instrumento, pois nem todos se encontram na mesma situação. Pede, então que a homologação seja estendida aos demais com a nomeação daqueles que fizeram o curso e aguardam a nomeação. Em resposta ou contrarrazões, o Estado do Maranhão se manifesta no sentido de que a homologação se destina somente aquele que se insere no instrumento do acordo e que preencham as condições do Parecer nº 342/2020 da PGE. Vieram conclusos. Relatados. Decido. O recurso de Embargos de Declaração é cabível nas estreitas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Como se vê, os embargos declaratórios destinam-se, portanto, dentre outras hipóteses, a suprir eventuais omissões, contradições e erros materiais subsistentes, e a embargante, listou os pontos que, sob o seu prisma, considera eivada de erro. Nessa senda, razão assiste a parte embargante, tendo em vista que há erro material a ser reconhecido na decisão proferida pelo magistrado que me antecedeu,pois não constou os nomes dos requerentes integrantes do acordo, pelo que faço agora, sendo eles: CLAUDIO ROBERTO SANTOS ROCHA e GUILHERME JOSE MOREIRA SILVA. Quanto aos demais, é necessário que os requerentes apresentem comprovação de que tenham ingressado na corporação em data anterior a 10 de janeiro de 2019, em razão de decisão judicial. Pelo que se observa, somente os dois requerentes acima nominados comprovaram esses requisitos. Ora, nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil, ao ser publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la somente para a correção de inexatidões materiais ou erro de cálculos, bem como por meio de embargos de declaração1 "Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração". Desta feita, sem maiores delongas, por tratar-se de erro material nos termos do art. 494 do CPC, ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelos embargantes CLAUDIO ROBERTO SANTOS ROCHA e outros (19), para determinar que a presente homologação se destina apenas aos requerentes acima nominados, pois somente eles dois celebraram o acordo. Encontrando os demais requerentes na situação apontada no Parecer nº 342/2020 - PGE, apresentando documento comprobatório, no prazo de 15 dias, este juízo designará audiência de conciliação para tanto. Decorrido o prazo sem a juntada dos documentos pelos requerentes, intime-se o Estado do Maranhão para apresentação das contrarrazões do recurso de apelação. Após, conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Intime-se. São Luís (MA), Quinta-feira, 30 de Junho de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

19/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(42)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(30)