Desapropriação 0800252-29.2022.8.10.0071 - TJMA

Desapropriação 0800252-29.2022.8.10.0071 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO FRANCO RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: ARAO DE JESUS ROCHA (OAB 7827-PA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE APICUM-ACU DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800252-29.2022.8.10.0071 [Acessão] DESAPROPRIAÇÃO (90) Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Da análise dos autos verifica-se que o despacho que determinou a nova citação do réu nos autos. Entretanto, uma citação válida já havia sido realizada, conforme se vê da certidão de ID 64705002. Diante disso, considerando que é dever do juiz dirigir o processo conforme as disposições legais, incumbindo-lhe dentre outros deveres determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais, nos termos do art. 139, IX, do CPC, torno o despacho de ID 71385189 sem efeito e determino o imediato cancelamento do expediente que determinou a nova citação do requerido. Ato contínuo, da análise dos autos verifica-se que não houve apresentação de contestação. Nos termos do art. 345, II, do CPC,os efeitos da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, haja vista que seus direitos são indisponíveis. Intime-se a parte autora, por seu procurador habilitado nos autos, para especificar, de forma fundamentada, as provas que ainda pretende produzir, no prazo de cinco dias (CPC, art. 348). O silêncio será entendido como aquiescência ao julgamento do feito no estado em que se encontra. Esclareço que superada a fase postulatória e tendo as partes amplamente exercido seu direito de juntar documentos preclui (CPC, arts. 218, 223, 218, parágrafo 3º c/c art. 434) a possibilidade de produção de prova documental destinada a demonstrar as alegações deduzidas na petição inicial e na contestação, salvo quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil Comunique-se ao juízo competente para o julgamento do agravo de instrumento da reforma integral do despacho que originou o referido recurso, tendo em vista o art. 1.018, § 1° do CPC, o qual dispõe: "se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento". Cumprida a diligência, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BACURI, data registrada no sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito titular da Comarca de Mirinzal/MA em substituição na comarca de Bacuri/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22040113083257800000059935620 DES-IND-Comp-Residencia Comprovante de Endereço 22040113083262600000059935631 DES-IND-Documento-1-Propriedade-da-Terra Documento Diverso 22040113083267200000059935633 DES-IND-Documentos-Propriedade-3-Matrícula-Terreno-Planta-de-Localizaçao Documento Diverso 22040113083273000000059935634 DES-IND-Fotos-Terreno-dividido-ao-meio-pela-Estrada-Danos-Ambientais-Igarape-5 Imagem(ns) fotográfica(s) 22040113083279400000059935636 DES-IND-Fotos-Terreno-dividido-ao-meio-pela-Estrada-Danos-Ambientais-Plantaçao-6 Imagem(ns) fotográfica(s) 22040113083296100000059935638 DES-IND-Fotos-Terreno-Estrada-Bloqueio-Igarapé-Tubos-Danos-Ambientais-2 Imagem(ns) fotográfica(s) 22040113083304900000059935639 DES-IND-Fotos-Terreno-Estrada-Bloqueio-Igarapé-Tubos-Danos-Ambientais-3 Imagem(ns) fotográfica(s) 22040113083315200000059935642 DES-IND-Fotos-Terreno-Estrada-Danos-Ambientais-1 Imagem(ns) fotográfica(s) 22040113083325300000059936697 DES-IND-Fotos-Terreno-Estrada-Danos-Ambientais-8 Imagem(ns) fotográfica(s) 22040113083334600000059936699 DES-IND-Fotos-Terreno-Estrada-Postes-Iluminação-Energia-Danos-Ambientais-4 Imagem(ns) fotográfica(s) 22040113083349900000059936702 DES-IND-Fotos-Terreno-Estrada-sem-acostamento-Danos-Ambientais-7pdf Imagem(ns) fotográfica(s) 22040113083361600000059936703 DES-IND-Fotos-Terreno-Estrada-Semoventes Imagem(ns) fotográfica(s) 22040113083373100000059936704 DES-IND-Fotos-Terreno-Estrada-Semoventes-2 Imagem(ns) fotográfica(s) 22040113083385300000059936705 DES-IND-Fotos-Terreno-Estrada-Semoventes-3 Imagem(ns) fotográfica(s) 22040113083393500000059936706 DES-IND-Identidade-Comp-Residencia Documento de Identificação 22040113083402200000059936709 DES-IND-Procuraçao-Dec-Hipossuficiencia Procuração 22040113083411200000059936710 Petição de Aditamento a Inicial Petição 22040212332101600000059975718 Despacho Despacho 22040412265017400000060012828 Citação Citação 22040412265017400000060012828 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22041119531517000000060550576 Petição Petição 22053110345612400000063714579 Despacho Despacho 22071411463356700000066748799 Intimação Intimação 22071411463356700000066748799 Agravo Interno Cível (1208) Agravo Interno Cível (1208) 22072512282159700000067510530 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22072920132230000000067866944 Agravo Interno Cível (1208) Agravo Interno Cível (1208) 22073108573626100000067877927 Recurso-Aravo Documento Diverso 22073108573735600000067877928 ENDEREÇOS: MARIA DA CONCEICAO FRANCO RIBEIRO RODOVIA MA 303 - KM 43, S/N, POVOADO TURIRANA, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 Telefone(s): (98)8500-8099 / (98)8403-6846 MUNICIPIO DE APICUM-ACU RUA CANDIDO REIS, 05, NOVO APICUM, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 Telefone(s): (98)8403-6846

19/08/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de juntada

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APICUM-ACU em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APICUM-ACU em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARAO DE JESUS ROCHA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FRANCO RIBEIRO em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(25)