Procedimento Comum Cível 0802119-89.2022.8.10.0028 - TJMA

Arquivado Definitivamente

20/10/2022, 11:21

Transitado em Julgado em 20/10/2022

20/10/2022, 11:20

Publicado Sentença em 21/09/2022.

25/09/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

25/09/2022, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JOSE CARLOS DE OLIVEIRA AVENIDA DAVI ALVES E SILVA, S/N, CENTRO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB 2621-TO) REU: PREVIPLAN CLUBE PREVIPLAN CLUBE AV. DAVI ALVES E SILVA, S/N, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamado: ANNA RADHA MANEIRA DA ROCHA (OAB 44230-CE) SENTENÇA Relatório ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0802119-89.2022.8.10.0028 Trata-se de ação ordinária manejada por José Carlos de Oliveira em face da ré, PREVIPLAN CLUBE, acerca de um único desconto efetuado em 2016. Citada, a ré, oportunamente, apresentou contestação nos autos. A autora, por sua vez, replicou. Vieram-me conclusos. É o relato. Fundamentação Aprecio, de logo, as preliminares. Rejeito o chamamento ao processo, pela parte ré, tendo em vista que, segundo o STJ, "[n]as ações de consumo, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma." (REsp n. 1.739.718/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 4/12/2020). Passo ao mérito. O caso é de inegável improcedência. De início, verifico que a pretensão referente à repetição do indébito encontra-se prescrita, dado que o único desconto se deu em 2016. Ou seja, mesmo incidente o prazo quinquenal do CDC restaria inegável o falecimento da pretensão quanto à repetição do referido suposto indébito. Da mesma forma, baseando-se o pleito de indenização por dano moral em desconto efetivado há mais de cinco anos, ou seja, conduta ensejadora de dano moral ocorrente há mais de cinco anos, sem dúvida também alcançada pela inegável prescrição quinquenal do CDC. Quanto à declaração de inexistência do avençado, verifico que também não há como ter-se por procedente o pleito. A parte autora firmou contrato com o banco panamericano, id 73868063, e, em decorrência de prévio estabelecido entre a instituição financeira e a presente ré, id 73868073, foi efetuado desconto ao contrato pertinente, id 73868069. Feita a contratação e autorizado o desconto, é uníssona a conclusão pelo exercício regular de um direito pela ré (Art. 188, CC/02), como autorizado pelo contrato que esta firmou com o Banco Pan, credor da autora, devedora. Vejamos que é admissível o pagamento aos representantes do credor do crédito (Art. 308, CC/02). A terceirização da cobrança é, pois, lícita e admissível. Havendo exercício regular de um direito e comprovada a avença com o Banco Pan, tendo ocorrido, por óbvio, mera cobrança pela ré PREVIPLAN CLUBE, aparente a má-fé da autora, é caso inegável de improcedência da declaração de nulidade do contrato. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição (Art. 487, II, CPC) referente à pretensão de repetição do indébito e de indenização por danos materiais. Improcedente o rogo quanto à declaração de avença válida (Art. 487, I, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cujas cobranças ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa no sistema. Buriticupu/MA, 14 de setembro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

20/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2022, 09:18

Julgado improcedente o pedido

16/09/2022, 13:58

Declarada decadência ou prescrição

16/09/2022, 13:58

Conclusos para decisão

14/09/2022, 10:18

Juntada de Certidão

14/09/2022, 10:17

Juntada de réplica à contestação

13/09/2022, 23:16

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2022.

22/08/2022, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802119-89.2022.8.10.0028. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/n., Terra Bela, Buriticupu-MA, CEP 65393-000; fone/whatsapp: (098) 36646030; e-mail:[email protected]; balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup (senha: balcao1234) AUTOR(A): JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): Advogado(s) do reclamante: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB 2621-TO) PROMOVIDO: PREVIPLAN CLUBE ADVOGADO DO PROMOVIDO: Advogado(s) do reclamado: ANNA RADHA MANEIRA DA ROCHA (OAB 44230-CE) ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no Art. 93, XIV, da CF e Art. 152, inciso VI, do CPC, bem como nos Provimentos nº 22/2018 e 10/2009 - CGJ promovo INTIMAÇÃO do autor(s) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, para apresentação de Réplica a Contestação no prazo legal Buriticupu-MA, Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022. FELIPE PEREIRA NORONHA Assinado conforme Sistema

19/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2022, 11:56

Juntada de Certidão

18/08/2022, 11:55

Juntada de contestação

16/08/2022, 17:47

Juntada de Certidão

14/07/2022, 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/06/2022, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2022, 11:04

Conclusos para despacho

13/06/2022, 08:21

Distribuído por sorteio

10/06/2022, 14:04

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2022

Publicado Sentença em 21/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de réplica à contestação

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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