Procedimento Comum Cível 0845842-45.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0845842-45.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CRISTAL SERVICOS E DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNO PINHEIRO SOUZA - MA18364, DANIEL DOMINGUES DE SOUSA FILHO - MA10708 RÉU(S): MUNICIPIO DE PORTO FRANCO DESPACHO Inicialmente, em relação ao pedido de deferimento de Gratuidade da Justiça, prescreve a legislação em vigor que, para os seus fins, se considera necessitado "todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família " (art. 2º, § único), gozando a parte dos benefícios da assistência judiciária "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (art. 4º, caput), presumindo-se "pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais" (§ 1º). Ademais, é verdade que não há óbices para a concessão do referido benefício para as pessoas jurídicas, contudo, com relação a elas não basta a mera declaração, na petição inicial, de impossibilidade de custear as despesas, deve haver comprovação da situação de dificuldade financeira. Neste sentido, é uníssona a jurisprudência dos Tribunais, conforme se verifica dos arestos abaixo: “Ementa. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE,AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS. 1. Não há violação ao artigo 535, II, do CPC, se o órgão julgador se manifesta expressamente sobre a matéria posta à analise. 2. "Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita" (EREsp n.º 321.997/MG, Corte Especial, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004). 3. Precedentes da Corte Especial: EREsp n.º 653.287/RS, Min. Ari Pargendler, DJ de 19.09.2005 e EREsp n.º 409.077/RS, Min. Laurita Vaz, DJ de 25.09.2006. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ. 1ªT. REsp 648042 / SC. Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI. Data do Julgamento 06/11/2007. Data da Publicação/Fonte DJ 22.11.2007 p. 187). Ementa. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS. 1. "Cabe à pessoa jurídica,que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita" (EREsp n.º 321.997/MG, Corte Especial, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004). 2. Precedentes da Corte Especial: EREsp n.º 653.287/RS, Min. Ari Pargendler, DJ de 19.09.2005 e EREsp n.º 409.077/RS, Min. Laurita Vaz, DJ de 25.09.2006. 3. Embargos de divergência a que se nega provimento. (STJ. 1ª SEÇÃO. EREsp 839625 / SC. Relator(a) Ministra ELIANA CALMON. Relator(a) p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI. Data do Julgamento 22/08/2007. Data da Publicação/Fonte DJ 15.10.2007 p. 224). No caso dos autos, NÃO resta claro e evidente pela própria natureza da ação que a referida empresa não tem condições de arcar com as custas processuais. Noutro giro, a RECOM-CGJ-62018 de 12 de julho de 2018, em seu art. 2º, §1º, determina que: "Em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada hipossuficiência de recursos". Sendo assim, Despacho (expediente) - PROCESSO Nº. 0845842-45.2022.8.10.0001 intime-se o EXEQUENTE, através de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que comprovem sua insuficiência de recursos para pagar as custas(cópia de suas declarações do IR referente aos dois últimos exercícios fiscais), as despesas processuais e os honorários advocatício, nos termos dos artigos 292, §3º e 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Não feita a comprovação no prazo fixado ou recolhida as custas, venham-me os autos conclusos. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís /MA, Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

19/08/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Publicado Intimação em 19/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2026 16:30, 1ª Vara de Porto Franco.

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2026 16:30, 1ª Vara de Porto Franco.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

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