Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800139-11.2018.8.10.0073 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800139-11.2018.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A, MAYARA ALMEIDA BOGEA - MA15239 Requerido(a)(s): MUNICIPIO DE BARREIRINHAS. Advogados/Autoridades do(a) REU: RODRIGO SOUSA FIGUEIREDO FERREIRA - MA9008-A, JAMES DA SILVA BEZERRA - MA6216 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS PROCESSO Nº. 0800139-11.2018.8.10.0073. Requerente(s): MARIA RIBAMAR PADILHA. Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. Dizendo ter laborado para o Município de Barreirinhas de 28.03.2011 a 31.12.2016, com projeção de aviso prévio para 14.02.2017, a parte autora reclama pagamento de férias, 13º, FGTS, insalubridade e multa do artigo 477, § 8º da CLT. Documentos. Citado, o Município requerido não contestou. O Ministério Público disse não ser o caso de sua intervenção. A parte autora pediu a produção de prova testemunhal, o que foi deferida. Realizada audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha. No mesmo ato, a parte autora pediu a perícia por insalubidade. Autos conclusos. Sucinto. Decido. O feito encontra-se maduro para julgamento, de modo que desnecessária abertura de prazo para alegações finais, mormente porque a prova testemunhal limitou-se a tratar da existência de relação de trabalho, sendo inservível para se mensurar por quanto tempo ou se contínua. Indispensável a prova documental para tanto, vez que necessária a proteção do Erário, ainda que o Município não tenha contestado. Avante! Fulminados pela prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública as verbas reclamadas anteriores a 01.02.2013, vez que ajuizada a ação em 01.02.2018, o que ora declaro, nos termos da Lei. Ilegítima a parte autora em pleitear o repassado ao INSS, sendo este quem pode demandar em juízo a tal respeito. Sobre as restantes, inexistem provas de contratação ou trabalho em 2013. Os contracheques acostados com a inicial referem-se a alguns meses dos anos de 2014 (maio a dezembro); 2015 (janeiro; abril a agosto; outubro a dezembro); 2016 (maio a outubro). Presente nos autos apenas uma folha, a 1ª, de contrato nominado “contrato administrativo n.º 07/2015”, incompleto. O referido pacto diz que a prestação de serviços dar-se-ia por 29 dias, até 30.01.15. Presentes, também, duas cartas de apresentação para lotação, 28.03.2011 e 09.03.15. Assim, sobre o FGTS, a multa rescisória 477, § 8º da CLT, aviso prévio e o adicional de insalubridade, tem-se que o contrato, a priori, tratando-se, pelo que se depreende dos autos, de contrato administrativo temporário, possui disciplina normativa própria, não sendo o caso de aplicação da legislação celetista. A parte autora sequer faz referência, muito menos prova, a existência, e vigência, de Lei municipal versando sobre contratação temporária. Para a parte autora ter direito às referidas, deveria provar que tem previsão legal, ante o constitucional princípio da legalidade que rege a Administração Pública, nos termos do artigo 37, caput da CF. Sobre o 13º salario e férias, a inexistência de todos os contracheques nos autos, impede a prova de quanto tempo durou a relação de trabalho, ou de que não recebidos (podem estar rubricados em outros contracheques). Isto posto, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas ante a AJG, deferida. Sem honorários, ante a revelia. Publicada com a devolução dos autos à SJ. Registrada com o lançamento no sistema próprio. Intimem-se. Após, arquive-se, com as cautelas de praxe. Barreirinhas/MA, 1 de fevereiro de 2022. Fernando Jorge Pereira Juiz Titular da Comarca de Barreirinhas

19/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA RIBAMAR PADILHA em 22/08/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(19)