Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000275-90.2018.8.10.0089 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000275-90.2018.8.10.0089 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO requerente: JOSE JOAO RIBEIRO SILVA e outros Advogado(s) do reclamante: CAMILLA HELEN MAIA (OAB 17642-MA) Parte requerida: MUNICIPIO DE GUIMARAES A Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Mara Carneiro de Paula Pessoa, Titular da Comarca Guimarães, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo corre os trâmites legais da Ação PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436), processo n.º 0000275-90.2018.8.10.0089, em que JOSE JOAO RIBEIRO SILVA e outros move em desfavor de MUNICIPIO DE GUIMARAES. FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) requerente(s) JOSE JOAO RIBEIRO SILVA e outros, na pessoa do seu(ua) advogado(a), Dr(a). CAMILLA HELEN MAIA (OAB 17642-MA), ficando, este(s), ciente(s) que a partir da publicação deste expediente, estará(ão) devidamente intimadas do inteiro teor da DECISÃO proferida por este Juízo (ID n.º 70292805), nos autos do processo em epígrafe, cujo teor segue: "Trata-se de Cumprimento De Sentença requerido por J J R SILVA - ME em face DO MUNICIPIO DE GUIMARÃES. Cumprimento de Sentença interposto no Id 61908892. Certidão informando o decurso do prazo para o ente requerido realizar o pagamento ou impugnar o presente cumprimento de sentença (Id 67434202). Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Compulsando os autos, observa-se que o executado não impugnou o pleito de cumprimento de sentença. Quanto à forma de pagamento, esta deverá ocorrer através de precatório. Explico. Aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, §3º, inciso II, do CPC, cuja redação transcrevemos: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3o NÃO IMPUGNADA A EXECUÇÃO ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal. Via de regra, o valor da RPV é definida na própria Constituição Federal, no artigo 87 do ADCT. Portando, o teto estipulado é de 20 salários-mínimos para municípios, 40 para estados e 60 para a União, caso não haja uma legislação local que determine outros limites. Convém mencionar que a Lei Municipal nº 801/2011 é clara ao asseverar, em seu artigo 1º, que: Art. 1º – Para efeito do que dispõem os §§3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal serão considerados de pequeno valor, perante a Fazenda Pública Municipal, os débitos ou obrigações consignados ou não em precatório judiciário que tenham valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral de previdência social do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Sabe-se que valor instituído pelo INSS como teto no ano de 2022 perfaz o montante de R$ 7.087,22 (sete mil oitenta e sete reais e vinte e dois centavos). Neste caso, quanto à forma de pagamento à condenação principal e dos honorários, estes deverão ocorrer através de Expedição de Precatório, visto que o valor da execução supera o teto estabelecido pela Lei Municipal Nº 801/2011, não podendo ser pago através de Requisição de Pequeno Valor, devendo este seguir consoante os termos e inteligência do artigo 100, da CF, e da Resolução n. 115/2010-CNJ. Deste modo, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados de Id 61908898, no valor de R$ 73.185,17 (setenta e três mil cento e oitenta e cinco reais e dezessete centavos) em favor da parte autora via Precatório, e R$ 7.318,51 (sete mil e trezentos e dezoito reais e cinquenta e um centavos) via Precatório ao patrono da causa. EXPEÇAM-SE os devidos PRECATÓRIOS, deles constando os requisitos enumerados pelo art. 6° da Resolução GP nº10/2017 do Tribunal de Justiça do Estado. Intimem-se as partes, via DJe, na pessoa do advogado e o Município de Guimarães/MA por intermédio do Procurador do Município habilitado nos autos, para tomarem conhecimento da presente decisão. Sem custas e sem honorários. Após, arquivem-se os autos. Autorizo a Secretária Judicial a assinar “de ordem” os mandados e demais comunicações processuais que se fizerem necessários. SERVE O PRESENTE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Guimarães/MA, data do sistema. Mara Carneiro de Paula Pessoa Juíza de Direito Titular da Comarca de Guimarães". Para conhecimento de todos é passado a presente INTIMAÇÃO, cuja publicação ocorrerá no Diário Eletrônico da Justiça e a 2ª via será afixada no local de costume. O que se cumpra nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente, nesta Comarca de Guimarães/MA, ao meu cargo, aos 18 de agosto de 2022. Eu, (RAMON CANTANHEDE LIMA), Servidor do Judiciário, lotado nesta Comarca de Guimarães, digitei. RAMON CANTANHEDE LIMA Servidor do Judiciário - TJMA (Assinando de ordem da MM. Juíza, Mara Carneiro de Paula Pessoa, Titular da Comarca de Guimarães, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº. 001/2007/CGJ/MA). Intimação - Processo n.º 0000275-90.2018.8.10.0089 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Dação em Pagamento] Parte

19/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CAMILLA HELEN MAIA em 06/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUIMARAES em 30/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(24)