Cumprimento de sentença 0804461-79.2019.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804461-79.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804461-79.2019.8.10.0060. autora: os valores correspondentes aos depósitos ao FGTS, à base de 8% sobre cada salário recebido no período de 02/03/2001 até 31/12/2012; e os valores correspondentes aos salários não adimplidos dos meses de outubro, novembro e dezembro do ano de 2012, corrigidos monetariamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Sem custas processuais (Lei Estadual nº 9.109/2009, art. 12, I). Sem reexame necessário, uma vez que o valor da condenação é inferior àquele previsto no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. Retifique-se a autuação do feito, alterando-se sua classe judicial para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)", em obediência à Lei nº 12.153/2009. Intimem-se as partes, atentando-se que o prazo recursal nos feitos que tramitam sob o rito do Juizado Especial é de 10 (dez) dias, art. 42 da Lei 9.099/1995, inclusive para a Fazenda Pública, art. 7º da Lei 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: VILMA PEREIRA DE MELO Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: HERNAN ALVES VIANA - PI5954, WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - PI7365 DEMANDADO: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por VILMA PEREIRA DE MELO em face do MUNICÍPIO DE TIMON/MA, autuada e processada inicialmente na Justiça Especializada do Trabalho (Vara do Trabalho de Timon - TRT da 16ª Região), na qual pleiteia os depósitos ao FGTS no período de 02 de março de 2001 a 31 de dezembro 2012 e os salários não adimplidos dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012. Interposto Recurso de Revista, o c. Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, anulando todos os atos decisórios e determinando a remessa destes autos a uma das Varas da Justiça Estadual Comum. Iniciada a tramitação do feito nesta jurisdição, não houve manifestação das partes (ids. 30035524 e 50894635). É o sintético relatório. Passo a fundamentar em obediência ao art. 93, inciso IX, da Carta Política. II – FUNDAMENTAÇÃO Encontrando-se o feito suficientemente instruído, sem a necessidade de produção de provas outras em audiência, justifica-se de plano o julgamento antecipado da lide, com suporte no art. 355, inciso I, do CPC, verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I –não houver necessidade de produção de outras provas;” Uma vez acolhida a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente reclamação trabalhista, vale pôr em relevo a letra do art. 64, § 4º, do CPC, litteris: “Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. […] § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”. Compulsando-se os autos no estado em que se encontra, entendo possível o aproveitamento de todos os atos processuais já realizados, conforme autorizado pelo art. 277 do CPC, bem como pelo princípio da instrumentalidade das formas, que mantêm a validade do ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade pretendida. II.1 Depósitos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS Cuida-se de reclamação trabalhista onde a parte autora, alegando ter trabalhado para a entidade ré no período de 02/03/2001 a 31/12/2012 imotivadamente desligada, aspira aos depósitos ao FGTS referentes a todo o período laborado (março/2001 a dezembro/2012). A Lei nº 8.036/1990, no art. 15, caput, estabelece a obrigação do empregador de recolher à conta vinculada do empregado, a importância equivalente a 8% (oito por cento) de sua remuneração paga no mês anterior, litteris: “Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a oito por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os art. 457 e art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1,107, de 2022)” A parte autora ingressou no serviço público, sem sujeição ao imprescindível concurso, em data posterior à promulgação e vigência da atual Carta da República, ao arrepio do seu art. 37, inciso II, verbis: “Art. 37. […] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Assim, resta configurada a nulidade contratual, no particular, em razão da ausência de concurso público. Todavia, o contrato nulo produz efeitos, os quais estão elencados na Súmula nº 363 do TST, que assim dispõe: “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003” (grifou-se) A prescrição do direito de ação com vistas ao recebimento dos valores referentes ao FGTS, está disciplinada na Súmula 362 do TST, alterada após o julgamento do ARE-709212/DF, pelo STF, verbis: “I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).” Assim, o Supremo Tribunal Federal (Tema 608) estabeleceu o prazo de 05 (cinco) anos para os casos em que o termo inicial da prescrição, isto é, a data do não recolhimento do depósito ao FGTS, ocorreu após a data do julgamento do ARE-709212/DF, o qual se deu em 13/11/2014. Já para as hipóteses com o prazo prescricional em curso na data do julgamento, consignou-se que deveria ser aplicado, portanto, o que ocorresse primeiro, 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 05 (cinco) anos, a partir da decisão. Modulados os efeitos da decisão, consignou-se que na hipótese de contrato de trabalho em curso no momento do julgamento do ARE-709212/DF (13/11/2014), que NÃO é o caso em análise, se o ajuizamento da ação objetivando o recebimento das parcelas do FGTS ocorresse até 13/11/2019, aplicar-se-ia a prescrição trintenária, caso contrário, se fosse proposta após essa data, aplicar-se-ia a prescrição quinquenal. A parte autora afirma que trabalhou para a parte ré no período de 02/03/2001 a 31/12/2012. Conforme já explicitado, em casos de contrato nulo, o trabalhador só tem direito aos salários pelos dias efetivamente laborados, além do FGTS relativo ao período contratual, aplicado o prazo prescricional de 05 anos. À hipótese, deve ser aplicada a segunda parte da Súmula 362 do TST, pois o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, razão pela qual deve ser aplicado o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014. Tomando-se a data de 02 de março de 2001 como referência (termo inicial do FGTS devido), tem-se que o prazo final para o ajuizamento da ação objetivando o recebimento das parcelas do FGTS desde o início do contrato ocorreria em 02 de março de 2031 (30 anos contados do termo inicial do contrato), enquanto o fim do prazo de 05 (cinco) anos, a contar do julgamento da repercussão geral, ocorreria em 13 de novembro de 2019. Dessa forma, para fins de verificação da prescrição, deve ser considerado como termo final a data de 13/11/2019, anterior à prescrição trintenária (02/03/2031). A presente reclamação trabalhista foi ajuizada no dia 05/08/2013 e, por essa razão, não há falar em prescrição dos valores referentes aos depósitos ao FGTS, vez que não verificadas as prescrições previstas para a hipótese: 13/11/2019 ou 02/03/2031. Portanto, a parte autora faz jus aos valores referentes aos depósitos ao FGTS de todo o período laborado, de 02/03/2001 a 31/12/2012, sabidamente não recolhidos pelo ente político réu. II.2 Saldos de salários A parte autora pleiteia, também, o recebimento dos salários atrasados dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012. O ente político réu não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora quanto ao pedido em questão, ao arrepio do art. 373, inciso II, do CPC. Pelo que consta dos autos, conclui-se que a parte autora trabalhou nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012, mas não recebeu os respectivos salários, razão pela qual faz jus a estes pagamentos. Portanto, merecem prosperar os pleitos de condenação aos depósitos fundiários relativos ao período trabalhado e de condenação ao pagamento dos salários não adimplidos referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012. III - DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 15, caput, da lei nº 8.036/1990, espelhado também nas Súmulas 362 e 363, ambas do TST, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o Município de Timon a pagar, em favor da parte intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon/MA (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 18/08/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/08/2022, 00:00

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Juntada de petição

Decorrido prazo de WELLINGTON DOS SANTOS COSTA em 11/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Publicado Intimação em 20/03/2024.

Juntada de ofício requisitório de precatório

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

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