Cumprimento de sentença 0812857-33.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0812857-33.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812857-33.2016.8.10.0001. AUTOR: MARCELA MONDEGO DOS SANTOS, MAURO HENRIQUE CORREA DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ARTHUR VITORIO BRINGEL GUIMARAES - MA10183-A, CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS - MA10575-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ARTHUR VITORIO BRINGEL GUIMARAES - MA10183-A, CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS - MA10575-A REU: MARAVILLE 1 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARAVILLE Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO - MA7775-A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO ALVES FERNANDES - MA11841 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, ajuizada por MARCELA MONDEGO DOS SANTOS e MAURO HENRIQUE CORREA DOS SANTOS, em desfavor de MARAVILLE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. Na inicial, os autores relatam que realizaram, na data de 12 de agosto de 2011, um contrato de compra e venda com a empresa ré sobre o imóvel localizado na unidade nº 206 da Torre Barreirinhas do Condomínio Maraville. Tal bem ainda se encontrava em fase de construção, sendo que a previsão para a entrega seria de 30 meses após assinatura do contrato (12 de fevereiro de 2014), de forma que o valor total pactuado foi de R$ 124.284,00 (cento e vinte e quatro mil e duzentos e oitenta e quatro reais). Em continuidade, aduzem que o pagamento seria realizado da seguinte maneira: 1) O valor de entrada de R$ 18.362,00 (dezoito mil e trezentos e sessenta e dois reais) até dezembro de 2014 2) O restante do importe de R$ 123.922,00 (cento e vinte e três mil e novecentos e vinte e dois reais) através de financiamento com a CEF realizado em 15 de abril de 2013, como demonstrado nos autos. Nisso, alegam que houve mora na entrega do bem, impedindo o cumprimento do contrato. Após 1 (um) ano de demora, isto é, em fevereiro de 2015, os requerentes passaram a receber e-mails dos representantes da empresa ré, informando da existência de uma dívida que devia ser paga à construtora. Sustentam que, ao se surpreenderem com a cobrança e solicitarem esclarecimentos, foram noticiados que o saldo pendente se tratava de uma parcela do financiamento, alvo de correção monetária. Ademais, a empresa ré determinou que só receberiam o imóvel mediante quitação da referida parcela. Nisso, os requerentes defendem que a prestação deveria estar inclusa no valor do financiamento, de forma que a correção incidisse sobre o montante e, não individualizado. Após as partes entrarem em acordo sobre a situação, na data de 26 de fevereiro de 2016, o bem, por fim, foi entregue em 04 de maio de 2016, sendo prontamente utilizado para fins de locação. Porém, os requerentes foram comunicados que o locador não estava podendo usufruir da área de lazer do condomínio, visto que o pagamento das taxas do mês de setembro de 2015 até fevereiro de 2016 estavam em atraso. Diante disso, levantam para si o argumento que, dentro desse período, o imóvel estava sob posse da requerida. Por fim, ao buscar consulta ao órgão competente, verificaram que havia em aberto o IPTU de julho de 2015 que, segundo o entendimento dos autores, também seria de responsabilidade da ré, no valor de R$ 83,52 (oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos). Em ID 2544994/ Pág. 01, foi realizado o aditamento à inicial, incluindo o Condomínio Residencial Maraville no polo passivo da lide. Nisso, em ID 2781230/ Pág. 01, foi prolatada decisão pela qual julgou parcialmente procedente o pedido de tutela de urgência antecipada, determinando que o segundo requerido se abstenha de efetuar cobrança dos autores referentes às taxas condominiais compreendidas entre setembro de 2015 e fevereiro de 2016, garantindo aos autores o direito de usufruírem de todos os direitos inerentes aos condôminos. Em continuidade, a ré MARAVILLE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA apresentou contestação em ID 4890704/ Pág.02, porém o conteúdo da peça se tratava de partes e matéria diversa. Consecutivamente, a ré CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARAVILLE se manifestou através de contestação em ID 5128771/ Pág. 01, na qual evidenciou que já estava cumprindo a decisão de urgência, informando que inclusive havia pedido desistência do processo de execução contra os presentes autores. Nesse passo, em ID 5172839/Pág. 01 consta o termo de audiência de conciliação, em que a parte MARAVILLE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA se mostrou ausente. Porém, tal sessão foi responsável por gerar o seguinte acordo: 1) As taxas do condomínio anteriores à entrega das chaves serão cobradas exclusivamente da primeira ré (Construtora Maraville). 2) Fica excluído o Condomínio Maraville do polo passivo da ação. 3) A ação prosseguirá com relação aos demais pedidos. Em ID 5324559/ Pág. 01 a ré MARAVILLE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA solicitou pela nulidade de citação, arguindo que a Oficial de Justiça se equivocou ao entregar o mandado citatório destinado à incorporadora Maraville 1 – Planejamento e Desenvolvimento Imobiliário Ltda. na portaria do Condomínio Residencial Maraville, até então litisconsorte passivo nesta demanda, ao invés de fazê-lo no stand de vendas correspondente ao endereço da incorporadora. Dando continuidade, a requerida MARAVILLE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA apresentou contestação em ID 6355389/ Pág. 01, em que sustenta que o atraso na entrega do imóvel se deu por motivos alheios à vontade da requerida, excluindo portanto sua responsabilidade. Assim, em ID 7473928/ Pág. 01, os requerentes intervém com réplica à contestação, na qual rebatem defendendo que não há que se atribuir responsabilidade aos compradores, visto que estes só passam a ter o dever de realizar o pagamento das taxas do condomínio a partir da imissão na posse do bem. Até então, a obrigação de contribuir com tal encargo seria do vendedor. Em ID 26956169/ Pág. 01 foi proferida decisão, pela qual julgou improcedente o pedido de incompetência territorial, reconhecendo a capacidade do juízo em processar e decidir o feito. Além disso, deferiu a produção de prova solicitada pela requerida, sendo esta a realização de perícia técnica para avaliação do preço médio de locação da unidade residencial, para a região na qual o imóvel está localizado. Nisso, o perito juntou o referido laudo em ID 38236747/ Pág. Em ID 39173571/ Pág.01 a ré MARAVILLE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA se manifestou sobre o conteúdo presente no laudo pericial, indicando que não houve a contatação da assistente técnica da requerida para comunicá-la sobre a realização da vistoria do bem e que, tampouco houve resposta aos questionamentos feitos pela requerida em ID 28262898. Diante disso, os autos se encontram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o art. 355, I, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a conhecer do pedido e proferir sentença quando não houver necessidade de produzir mais provas. No presente caso, não há necessidade de produção de prova em audiência e não demonstraram as partes interesse em ampliar o acervo probatório. Desse modo, resta autorizado o julgamento antecipado da lide. Cumpre pontuar, ademais, que irresignação da parte ré quanto ao laudo pericial, foi suprida com a manifestação do expert ao id. 54193281. Em avanço, observa-se, por oportuno, que a controvérsia compreende os seguintes pontos: (a) validade da cláusula de tolerância que permite à incorporadora ampliar o prazo de entrega do imóvel por até 180 (cento e oitenta) dias; (b) cabimento de indenização a título de lucros cessantes; c) inversão de cláusula penal; d) responsabilidade pelo pagamento do IPTU e e) condenação em danos morais. Em apuração da ocorrência de mora na entrega do bem, impreterível, a princípio, estabelecer o seu termo final. Nessa questão, portanto, cumpre examinar o indigitado prazo de tolerância. O fato é que, há muito, o entendimento da Corte deste Estado mudou no sentido de considerá-la válida, apontando como razão a natureza da obrigação, consistente em construção civil de grande porte e quem está condicionas a vários fatores externos, como recurso materiais e pessoais e ainda à intemperes da natureza. Com efeito, seguindo o entendimento da Corte deste Estado, reputo válida a tolerância contratual. Com efeito, cumpre esclarecer que o compromisso de compra e venda é um contrato anterior, preliminar, em que se promete celebrar o negócio jurídico definitivo de compra e venda. Assim, em virtude da nota da bilateralidade, se o adquirente cumpre a sua obrigação de pagamento do preço, faz jus, ao final, à ratificação do pacto, com o recebimento do imóvel no estado e data convencionados. É certo que a obrigação de entrega da obra se qualifica como prestação positiva e líquida, cujo inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor, independentemente de notificação (art. 397, CC). Quem contrata uma incorporação tem de guardar fidelidade ao prometido, e não pode, unilateralmente, fugir dos termos avençados (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Condomínio e Incorporações. 4. Ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 283/284) O incorporador é o responsável por qualquer espécie de dano que possa resultar da inexecução ou da má execução do contrato de incorporação. Trata-se de entrega retardada, de construção defeituosa, de inadimplemento total, responde o incorporador, pois é ele quem figura no polo da relação contratual oposto àquele em que se coloca o adquirente da unidade ou das unidades autônomas. Assim sendo, quanto a alegação de atraso na entrega do bem, em exame do conjunto probatório, registro que resta comprovado nos autos a mora da construtora na conclusão da obra e disponibilização do imóvel; e assim concluso porque a previsão de entrega, já computada a tolerância contratual findou em fevereiro de 2014, sem que a autora recebesse o bem tempestivamente, que somente de deu em março de 2016. Por oportuno, importa afastar a alegação da ré de ocorrência de caso fortuito ou força maior. Ora, nada razoável são os argumentos nos quais tenta se arvorar a Ré para justificar o atraso, quais sejam, entre outros: carência de mão de obra e escassez de insumos, - pois, estando ela ciente desses óbices, previsíveis nesta localidade do país e que compõem os riscos da atividade desenvolvida, deveriam ser levados em conta quando da elaboração do cronograma da obra, a fim de evitar os atrasos. Doutra banda, em relação aos pedidos de inversão da cláusula penal de mora e lucros cessantes, deve-se levar em conta o entendimento firmado pelo STJ, após firmarem tese em recursos repetitivos (TEMA 970): Tema 970: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. Assim sendo, afastada a cumulatividade dos pedidos, se for o caso, somente um pode prosperar; ficando, pois, o outro prejudicado. Nesse passo, cumpre estabelecer que deve o pedido de inversão da cláusula penal de mora ser apreciado, uma vez que, atento a ordem dos pedidos constantes da petição inicial, o pedido de lucros cessantes precede ao pedido de inversão. Com efeito, ficando prejudicado o pedido de inversão. Em apreciação do pedido de lucros cessantes, uma vez inadimplido o contrato pela construtora caracterizado pela não entrega da obra, instar reconhecer, sem maiores dilações, o deferimento dos lucros cessantes, a título de alugueis. Assim, firme é o entendimento do STJ, a exemplo do julgado do Resp. n.º 808.446 - RJ: PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia A propósito, segundo entendimento desta mesma Corte, a imposição de alugueis deferidos em favor de consumidores que tiveram atraso no recebimento de imóveis adquiridos na planta independe da destinação dada ao imóvel, se para moradia própria ou para locação, veja: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUJAS RAZÕES SÃO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. II. Agravo regimental provido”. (AgRg no Ag 1036023/RJ, Rel. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 03/12/2010). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido”. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.202.506 – RJ, RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI, j. 07/02/2012). Desta feita, atento ao que dispõe o art. 402 do CC: As perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar, entendo que os alugueis são devidos ao Autor a partir do mês subsequente ao prazo avençado para encerramento da obra, respeita o prazo de tolerância, contabilizados, no caso, até o dia da oficialização de não continuidade da obra, oportunidade em que foi ofertado o reembolso. Reconhecido isso, cumpre, por fim, fixar o quantum debeatur desta mensalidade; e o faço com aparo na jurisprudência pátria, assim como balizado, claro, pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que, analisando o caso concreto, convicto estou de que os lucros cessantes (alugueis) devem ser fixados na ordem de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor total do imóvel, este avaliado no importe de R$ 163.718,25, conforme laudo pericial; de modo que o valor mensal dos lucros cessante perfaz-se na monta de R$ 818,59 (oitocentos e dezoito reais e cinquenta e nove centavos), os quais deverão ser corrigidos a partir da citação. Sem delongas, igual sorte recai aos demandantes no tocante ao pedido de ressarcimento do imposto predial pelo período em que não tinham recebido o bem. Nessa linha é a jurisprudência do STJ: Este é o entendimento assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “As despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. Isso porque, apesar de o IPTU ter como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN, art. 32), se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar despesas condominiais nem o citado imposto referente ao imóvel. ” (AgInt no REsp 1697414/SP, período em que não haviam sido imitidos na posse DJe 15/12/2017, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, J.: 05/12/2017) Ora, se houve a demora na entrega do imóvel por culpa da construtora, como é o caso dos autos, e já reconhecido alhures, deve ela arcar com as despesas de IPTU na proporção dos meses em que esteve na titularidade do bem. Com efeito, como os autores receberam o apartamento em março de 2016, conforme termo constante dos autos, Ré é devedora do valor anual do imposto (2015) e na proporção de 03/12 referente ao ano de 2016. Por derradeiro, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais formulados pelos autores, este não deve prosperar. Explico. Para a ocorrência de dano extrapatrimonial, se exige a configuração de ato ilícito praticado pela parte adversa, o que não se verificou no caso em apreço, posto que agia com fundamento em contrato, o qual, porém, diante da peculiaridade do caso, não se aplicou a cláusula de mora do adquirente. O dano moral é algo sério e excepcional, pressupondo uma grave violação à honra, imagem, vida privada e intimidade do pretenso lesado, valores que o constituinte de 1988, efetivamente, buscou proteger (art. 5°, X da CF). Segue aresto do Resp. 1.536.354 – DF: RECURSOS ESPECIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPRIETÁRIO PERMUTANTE. LEGITIMIDADE. CLÁUSULA PENAL. RECIPROCIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROVA. ÔNUS. RÉU. EXCESSO DE CHUVAS. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. 1. Os recursos especiais têm origem em ação de indenização por perdas e danos decorrentes de atraso na conclusão de obra objeto de contrato de compromisso de compra e venda para fins de aquisição de unidades imobiliárias em empreendimento comercial. 2. O proprietário permutante do terreno não responde pelos atos de incorporação quando se limita à mera alienação do terreno para a incorporadora sem participar de nenhum ato tendente à comercialização ou construção do empreendimento. 3. Na espécie, as instâncias de cognição plena, à luz da prova dos autos, e analisando os contratos celebrados entre as partes, concluíram que a alienante permutante do terreno figurou nos contratos de promessa de compra e venda ora na condição de "vendedora" ora na condição de credora hipotecária, transmitindo para o adquirente/consumidor a ideia de solidariedade na efetivação do empreendimento, de forma que não pode ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva. 4. A cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. 5. É possível cumular a cláusula penal decorrente da mora com indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel, pois aquela tem natureza moratória, enquanto esta tem natureza compensatória. 6. A alegação de exceção de contrato não cumprido arguida em defesa deve ser comprovada pelo réu, pois é seu o ônus de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos no artigo 333, inciso II, do CPC/1973. 7. Essa Corte já se pronunciou em inúmeras oportunidades no sentido de que a inversão das conclusões da Corte local para afirmar, por exemplo, que o excesso de chuvas e a escassez de mão de obra configuram fatos extraordinários e imprevisíveis, enquadrando-se como hipóteses de caso fortuito ou força maior, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 8. A conclusão da Corte local para fixar a data da expedição da carta de habite-se como termo final do pagamento dos lucros cessantes resultou da análise das circunstâncias fáticas, bem como da interpretação de cláusulas contratuais. 9. O simples inadimplemento contratual não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima, o que não se constatou no caso concreto. 10. Recursos especiais parcialmente conhecidos e não providos. No caso, não logrou êxito os autores em demonstrar abalo psíquico capaz de geral dano de ordem imaterial. Não comprovaram qualquer situação excepcional que levasse a demonstrar que o inadimplemento do contrato pela Ré provocasse abalos que excedessem a meros dissabores ou contratempos. Não bastasse isso, o STJ fechou entendimento no sentido de que o atraso perpetrado pela construtora, por si só, não tem o condão de gerar dano de ordem imaterial. Motivos pelos quais, rejeito o pedido. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados na inicial para: 1) CONDENAR a Ré pagar aos autores alugueis mensais, pelo período de março de 2014 a março de 2016, no valor de R$ 818,59 (oitocentos e dezoito reais e cinquenta e nove centavos), os quais deverão ser corrigidos com correção monetária, pelo INPC, a contar do ajuizamento, e juros, 1% a.m., desde a citação. 2) CONDENAR a Ré a restituir aos autores o valor anual do imposto predial urbano (IPTU), ano de 2015 e na proporção de 03/12 referente ao ano de 2016, acrescido de correção monetária, pelo IPCA, e juros de 1% a.m., contados do desembolso. Improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de cláusula de tolerância, pedido de inversão de cláusula pena e indenização por danos morais. Expensas da Ré, custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Registro que embora os pedidos constantes da exordial tenham sido acolhidos apenas em parte, é inegável que além de prestigiar o princípio da sucumbência, tomando como parâmetro para condenação em honorários o resultado da ação e atribuindo ao sucumbente a responsabilidade pelo pagamento, o art. 85 do CPC/2015, consagrou de modo especial o princípio da causalidade, segundo o qual a obrigação de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios deve ser conferida àquele que, sem razão, deu causa à instauração da lide, sendo certo que no caso de conflito entre tais princípios, há que prevalecer este último, diante da maior relevância que lhe foi atribuída pelo Código, constatada a partir da expressa disposição do § 10 do art. 85, que imputa àquele que deu causa ao processo o ônus de arcar com os honorários nos casos de perda de objeto da ação e consequente falta de interesse de agir. Daí porque resta manifesta, a meu ver, a prevalência da teoria da causalidade sobre a regra da sucumbência, sendo este o principal aspecto a ser observado quando da condenação nos ônus sucumbenciais, mesmo porque, de outro modo, poder-se-ia chegar, em determinados casos, à inusitada situação em que o valor dos honorários a serem percebidos pelo advogado da parte vencida superaria o próprio proveito econômico obtido pelo vencedor da demanda, numa verdadeira subversão da lógica e inegável afronta ao princípio da razoabilidade. Por isso é que deixo de arbitrar os honorários em favor do advogado da parte requerida, parcialmente vencida na ação. P.R.I. São Luís/MA, data do sistema. Angelo Antonio Alencar do Santos Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

19/08/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FABIO ALVES FERNANDES em 17/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(30)