Procedimento do Juizado Especial Cível 0002409-93.2017.8.10.0067 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0002409-93.2017.8.10.0067 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002409-93.2017.8.10.0067. Autor: ANTONIO SERGIO CORREA GUIMARAES Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TOMAZ MENDONCA PEREIRA - MA3482 Promovido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A O DOUTOR BRUNO CHAVES DE OLIVEIRA, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DESTA COMARCA DE ANAJATUBA/MA, VARA ÚNICA, NA FORMA DA LEI, ETC.. FINALIDADE: Intimar as partes por meio de seus advogados para tomarem conhecimento da sentença a seguir transcrita: SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Não prospera a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais por complexidade da prova pericial, uma vez que a parte reclamada não realizou a vistoria no medidor à época da ocorrência (10/2017), deixando de ser útil a perícia depois de cerca de 5 anos. Considerando que esta demanda baseia-se em relação de consumo, e em observância ao art. 6º, incisos III, VII e VIII, do CDC, nota-se que o consumidor tem o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, incluindo, é óbvio, aquelas informações que digam respeito a procedimentos administrativos relativos ao cumprimento das obrigações assumidas nos contratos firmados, sendo assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados. Além disso, pelo princípio da divisão racional do ônus da prova, verifica-se que esta deve ser produzida pela parte que apresenta as melhores condições de produzi-la. Assim, entendo ser cabível a aplicação da inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança dos fatos trazidos à apreciação judicial, assim como pela hipossuficiência do consumidor que, em casos dessa natureza, é manifestamente vulnerável, não apenas no aspecto econômico, mas também técnico e jurídico. Vale ressaltar que nos autos não consta laudo técnico de vistoria realizado no medidor durante o período impugnado pela parte autora, o que era ônus do réu, pois é quem detém a capacidade técnica para a aferição dos medidores, sendo o consumidor a parte vulnerável. É importante mencionar que, nos períodos registrados antes e depois, a oscilação do consumo de energia elétrica apresentou-se regular e dentro de uma faixa de normalidade, levantando fortes indícios de que o pico de consumo registrado referente à competência impugnada é irregular, não tendo a ré, além do mais, apresentado prova em sentido contrário. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeito relativo ao fornecimento de produtos e serviços. O parágrafo 1º, incisos I e II, do mesmo dispositivo legal, estabelecem que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento ou a má prestação. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que no caso em tela não se verifica. Uma vez que não há um critério devidamente delineado na legislação para a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral, a doutrina e a jurisprudência, por sua vez, indicam como parâmetros para tal fixação as características do caso concreto, avaliando-se a intensidade da lesão e da culpa do responsável pela realização do evento danoso, bem assim a capacidade financeira do lesante e a hipossuficiência do lesado. Estabelecem, ainda, que, em se tratando de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas finalidades: uma de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem como contrapartida ao mal sofrido, e outra, de caráter educativo, visando desestimular o causador do dano a repetir o fato danoso contra a pessoa lesada ou contra outras vítimas, sem que sirva de fonte de enriquecimento sem causa para a vítima. Deve-se, por fim, evitar a fixação de valor excessivo ou ínfimo, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dessa forma, considerando o caráter compensatório e pedagógico da fixação de danos morais, entendo suficiente e necessária a condenação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar indevida/nula a cobrança de valores feita na fatura com competência 10/2017; b) confirmar a liminar deferida (id 56879214 - Pág. 15/16), tornando-a definitiva; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súm. 362 do STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual; Sem custas finais (art. 55 da Lei 9.099/95), salvo a interposição de recurso. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta sentença, caso não haja pedido de cumprimento de sentença no prazo de 5 dias, arquivem-se os autos. No caso de pagamento voluntário da condenação, determino a expedição de alvará judicial, condicionando-se ao recolhimento das custas. Cumpra-se. Anajatuba/MA, Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta Cidade de Anajatuba/MA, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022. Eu, Jorge Leonardo Muniz Cruz Lopes, Secretário Judicial Titular, conferi e subscrevi. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular

19/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de TOMAZ MENDONCA PEREIRA em 17/04/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(33)