Procedimento Comum Cível 0001832-28.2015.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001832-28.2015.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALAIDE MARIA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA ( OAB 9487A-MA ) REU: BANCO BONSUCESSO FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO ( OAB 96864-MG ) SENTENÇA Inicialmente, verifico a conexão deste ao processo nº 1832-28.2015.8.10.0054 (1832 2015), extinto sem julgamento de mérito, pela perda superveniente do interesse processual. Alega a parte requerente que não realizou nenhum empréstimo consignado, contrato nº 33611787, junto ao requerido, não havendo, portanto, o que ser descontado de seu benefício. Pugna pela declaração de inexistência do contrato, pela suspensão dos descontos feitos em seu benefício e restituição em dobro dos valores descontados. De acordo com a instrução realizada, tenho que a pretensão autoral não deve prosperar. No caso em exame, verifico que, ao contrário do afirmado na inicial, a reclamante recebeu o valor do empréstimo em questão, o que demonstra a efetivação do empréstimo. Neste caso não houve consignação indevida, sendo claro que a parte contratou voluntariamente com o réu e possuía ciência de todos os termos, inclusive foi juntado o contrato de empréstimo pessoal consignado, regularidade do preenchimento, cópia dos documentos e com assinatura a rogo da requerente, na presença de duas testemunhas, declaração de residência e comprovante de endereço, nos autos. Assim, restando demonstrada a realização do empréstimo, não havendo nenhum ato ilícito ou prática abusiva praticada pelo Banco que possa ensejar qualquer tipo de indenização, sobretudo, nos termos pedidos na inicial, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Isento de custas e honorários, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95) Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo esta de mandado. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Presidente Dutra, 29 de Julho de 2022. Cynara Elisa Gama Freire Juíza titular da 2ª Vara de Presidente Dutra Resp: 193540 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0001832-28.2015.8.10.0054 (18322015) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível

19/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 27/11/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(31)

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