Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800438-28.2020.8.10.0134 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800438-28.2020.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Gerson da Silva e Sousa Advogado: Francisco Gonçalves Soares Júnior (OAB/PI 18.152) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Erlls Martins Cavalcanti Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800438-28.2020.8.10.0134 – Timbiras Trata-se de Apelação Cível interposta por Gerson da Silva e Sousa, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Timbiras que, nos autos do Cumprimento de Sentença proposta em desfavor do Estado do Maranhão, julgou extinto o processo sem resolução do mérito com base no art. 485, inciso VI, ambos do CPC, ante a ilegitimidade da parte autora. Irresignado, o Apelante apresentou recurso de Apelação Cível (Id. 18313831) sustentando, em síntese, ser equivocada a decisão de extinção da ação, sem resolução de mérito, alegando falta de interesse processual, levando-se em consideração o teor do § 2º, do art. 1º, da Lei Estadual n. 10.722/17, que renunciou o direito dos servidores públicos. Sob tais argumentos, requer o provimento do apelo para que seja cassada a sentença de extinção, devendo ser reconhecida a inconstitucionalidade do § 2º, do art. 1º, da Lei Estadual n. 10.722/17. Contrarrazões de Id. 18313836, pelo improvimento recursal. Com vistas dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª. Sâmara Ascar Sauaia, informou não haver interesse no feito (Id. 19429817). É o relatório. DECIDO. Analisando detidamente os requisitos de admissibilidade do presente recurso, verifico que o Apelo não deve ser conhecido, tendo em vista a ausência de regularidade formal (pressuposto extrínseco), consubstanciado na ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Consoante se depreende das razões recursais de Id. 18313831, o Apelante afirma que “equivocada a decisão de extinção da ação, sem resolução de mérito, alegando falta de interesse processual, levando-se em consideração o teor do § 2º, do art. 1º, da Lei Estadual n. 10.722/17, que renunciou o direito dos servidores públicos”. Por esse motivo, pleiteia a reforma da sentença para que seja reconhecida a inconstitucionalidade do § 2º, do art. 1º, da Lei Estadual n. 10.722/17. Ocorre, todavia, que as razões do inconformismo do Apelante não guardam nenhuma correlação com os fundamentos e razões de decidir da sentença de Id. 18313824. Conforme relatado, a sentença ora recorrida julgou extinta a demanda, tendo o magistrado reconhecido que: “Por seu turno, o executado alega que o exequente não teria legitimidade ativa ad causam, visto que o título executivo judicial teria tornado credores apenas os servidores públicos filiados ao Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP). Sustenta que o ora exequente seria filiado a sindicato diverso, qual seja, o SINSDETRAN-MA.” Assim, em verdade, inexiste qualquer julgamento quanto a constitucionalidade do § 2º, do art. 1º, da Lei Estadual n. 10.722/17, tendo o magistrado a quo, por meio da sentença de Id. 18313824, indicado de forma clara que os documentos colacionados indicam a ilegitimidade da parte autora, vez que pertence a sindicato distinto. Destaco, ainda, que a sentença indicada sequer faz referência a lei tida como inconstitucional. Importante destacar que em nenhum momento o Apelante combate as incongruências documentais indicadas pelo magistrado. Nesse contexto, denota-se que os argumentos da parte Apelante não possuem correspondência com os fundamentos da sentença de Id. 18313824, vez que em nenhum momento atacam o entendimento de que a parte autora pertence a sindicato diverso. Ademais, o Apelante suscita questão estranha ao conteúdo decisório do ato jurisdicional combatido. Portanto, em não havendo impugnação específica aos fundamentos da sentença, deixou o Apelante de observar o disposto no art. 1.010, incisos II e III, do CPC/151, razão pelo qual o presente Apelo não deve ser conhecido, por força do princípio da dialeticidade, que exige que os recursos sejam fundamentados, impondo a impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada. Aliás, sobre o tema trago a colação jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, senão vejamos: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ATACADA. VÍCIO INSANÁVEL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I - Consoante ensina a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas, em abstrato, a partir das declarações do autor da demanda, de modo que, se reputadas verdadeiras, for possível o prosseguimento do feito, não há que se falar em carência da ação. Assim, considerando abstratamente as assertivas da inicial da demanda, observa-se, de forma indubitável, a presença do interesse de agir em seu binômio necessidade/utilidade, porquanto o autor, ora apelado, sem o ajuizamento da demanda não conseguiria a sustação dos descontos reputados indevidos, o que enseja a rejeição da preliminar ventilada. II - Segundo o princípio da dialeticidade, "deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia". (AgRg no AREsp 705.564/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 25/08/2015). II - A sentença reconheceu a nulidade do contrato de seguro firmado entre os litigantes em razão de sua abusividade, pois não demonstrada à anuência do apelado em contratar o serviço, vez que não juntado instrumento contratual, enquanto o apelante, em suas razões recursais, alegou não ter responsabilidade no caso, devido a ocorrência de fraude, levada a efeito por terceiros quando da contratação de empréstimo consignado, o que, indubitavelmente, não retrata o caso dos autos e enseja ausência de regularidade formal do recurso. Apelo não conhecido. (Ap 0605512015, Rel. Desembargador(a) CLEONICE SILVA FREIRE, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/08/2016). grifo nosso. DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVA MIGRANTE DE PROCESSO CRIMINAL, CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DE ESCUTAS TELEFÔNICAS. CARTEL DE COMBUSTÍVEIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO LIVRE MERCADO E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL QUE VEICULA RAZÕES INSUFICIENTES PARA A REFORMA DO DECISUM. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESATENDIMENTO DO PRINCÍPIO DA REGULARIDADE FORMAL QUANTO À OFENSA À LEI 9.296/96. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO QUANTO À ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E COTEJO ANALÍTICO EM TERMOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RESP MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... 4. O princípio da dialeticidade obriga o Recorrente, ao elaborar sua peça recursal, a identificar de maneira objetiva e fundamentada as razões pelas quais entende deva ser reformado o pronunciamento judicial recorrido, sob pena de seu não conhecimento, ante a incidência da Súmula 284/STF; não se trata de formalismo estéril ou apego a filigranas procedimentais, mas de requisito viabilizador da cognição judicial da inconformação. 5. Não compete ao STJ, em sede de Recurso Especial, analisar violação à Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1182912/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016). grifo nosso. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ART. 514, II, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida, a teor do que dispõe o art. 514, II, do CPC. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.026.279/RS, Primeira Turma, julgado em 04.02.2010; REsp 1091208/PR, Segunda Turma, DJe 14.12.2009; AgRg no REsp 1129346/PR, Segunda Turma, DJe 11.12.2009; e REsp 403.102/DF, Quarta Turma, DJe 26.10.2009. 2. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida.... 5. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg no Agravo de Instrumento nº 1233287/PR; Rel. Min. Luiz Fux; 1T; DJe 30.06.2010). grifo nosso. Nesse sentir, forçoso reconhecer a falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença, devendo, por consequência, ser inadmitido o presente Apelo, a rigor do disposto no artigo 1.010, incisos II e III, do CPC/2015. Ante tais considerações, e atento ao texto legal previsto no art. 932, inc. III, do CPC/20152, não conheço do presente Apelo, ante a inequívoca ausência de regularidade formal. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator 1 Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: II – A exposição do fato e do direito; III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; 2 Art. 932. Incumbe ao relator:... III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

19/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Classe retificada de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 25/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

Publicado Intimação em 25/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

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