Procedimento Comum Cível 0816875-92.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReconhecimento / DissoluçãoUnião Estável ou ConcubinatoFamíliaDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2024

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

2ª Vara de Viana

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 15:19

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:10

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 12:26

Transitado em Julgado em 03/03/2026

24/03/2026, 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 12:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/03/2026, 12:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/03/2026, 11:50

Conclusos para julgamento

02/02/2026, 10:58

Juntada de Certidão

02/02/2026, 10:58

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/11/2025, 11:38

Juntada de ato ordinatório

04/11/2025, 11:37

Juntada de Certidão

04/11/2025, 11:36

Decorrido prazo de CARLOS SANCHES SILVA JUNIOR em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 01:06

Todas as movimentações(194)

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 15:19

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:10

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 12:26

Transitado em Julgado em 03/03/2026

24/03/2026, 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 12:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/03/2026, 12:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/03/2026, 11:50

Conclusos para julgamento

02/02/2026, 10:58

Juntada de Certidão

02/02/2026, 10:58

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/11/2025, 11:38

Juntada de ato ordinatório

04/11/2025, 11:37

Juntada de Certidão

04/11/2025, 11:36

Decorrido prazo de CARLOS SANCHES SILVA JUNIOR em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 01:06

Decorrido prazo de MARIA CAROLINE ARAUJO SILVA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:09

Decorrido prazo de ANNE DANIELLE DIAS ARAUJO SANCHES SILVA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:12

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/09/2025, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 16:30

Conclusos para decisão

02/06/2025, 08:13

Juntada de Certidão

02/06/2025, 08:13

Juntada de petição

22/05/2025, 10:23

Decorrido prazo de TARCIANE DE CASSIA GASPAR CORREIA em 15/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 00:09

Publicado Intimação em 08/05/2025.

08/05/2025, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 11:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/03/2025, 08:42

Conclusos para despacho

30/12/2024, 15:57

Juntada de Certidão

30/12/2024, 15:56

Juntada de petição

13/12/2024, 17:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/12/2024, 12:38

Juntada de embargos de declaração

06/12/2024, 16:39

Publicado Decisão (expediente) em 29/11/2024.

29/11/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 02:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/11/2024, 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 13:06

Declarada incompetência

25/11/2024, 09:59

Conclusos para despacho

19/11/2024, 14:56

Juntada de Certidão

19/11/2024, 14:56

Juntada de petição

19/11/2024, 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/11/2024, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 14:20

Juntada de petição

23/09/2024, 23:51

Conclusos para decisão

08/08/2024, 17:47

Juntada de Certidão

08/08/2024, 17:47

Juntada de petição

08/08/2024, 16:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/08/2024, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 19:37

Conclusos para despacho

05/07/2024, 10:21

Juntada de Certidão

05/07/2024, 10:21

Juntada de petição

05/07/2024, 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/06/2024, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 10:01

Conclusos para julgamento

14/06/2024, 10:31

Juntada de Certidão

14/06/2024, 10:31

Decorrido prazo de TARCIANE DE CASSIA GASPAR CORREIA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:35

Juntada de certidão

20/03/2024, 10:37

Decorrido prazo de TARCIANE DE CASSIA GASPAR CORREIA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2023, 09:07

Juntada de diligência

27/11/2023, 09:07

Expedição de Carta precatória.

23/11/2023, 16:47

Juntada de Certidão

23/11/2023, 16:46

Juntada de petição

23/11/2023, 14:39

Juntada de Carta precatória

23/11/2023, 13:01

Cancelada a movimentação processual

23/11/2023, 10:08

Desentranhado o documento

23/11/2023, 10:08

Expedição de Mandado.

22/11/2023, 13:06

Juntada de Mandado

22/11/2023, 12:28

Publicado Despacho (expediente) em 16/11/2023.

16/11/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/11/2023, 16:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2023, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 11:53

Conclusos para despacho

31/10/2023, 16:03

Juntada de Certidão

31/10/2023, 16:03

Juntada de petição

31/10/2023, 15:59

Publicado Despacho (expediente) em 23/10/2023.

23/10/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 00:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/10/2023, 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2023, 08:51

Decorrido prazo de TARCIANE DE CASSIA GASPAR CORREIA em 20/09/2023 23:59.

29/09/2023, 23:22

Decorrido prazo de TARCIANE DE CASSIA GASPAR CORREIA em 20/09/2023 23:59.

25/09/2023, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 12:28

Conclusos para julgamento

25/09/2023, 09:45

Juntada de Certidão

25/09/2023, 09:43

Decorrido prazo de TARCIANE DE CASSIA GASPAR CORREIA em 20/09/2023 23:59.

23/09/2023, 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/09/2023, 21:13

Juntada de diligência

04/09/2023, 21:13

Expedição de Mandado.

21/08/2023, 15:00

Juntada de Mandado

04/08/2023, 12:52

Decorrido prazo de TARCIANE DE CASSIA GASPAR CORREIA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 03:34

Publicado Despacho (expediente) em 18/07/2023.

18/07/2023, 03:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2023, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 09:50

Conclusos para despacho

21/06/2023, 09:06

Juntada de Certidão

21/06/2023, 09:05

Decorrido prazo de MARIA CAROLINE ARAUJO SILVA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 03:48

Decorrido prazo de ANNE DANIELLE DIAS ARAUJO SANCHES SILVA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 03:48

Publicado Despacho (expediente) em 13/06/2023.

15/06/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

15/06/2023, 02:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2023, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 14:31

Conclusos para despacho

07/02/2023, 14:34

Juntada de Certidão

07/02/2023, 14:33

Juntada de petição

07/02/2023, 13:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/01/2023, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 13:00

Conclusos para despacho

14/06/2022, 16:21

Juntada de Certidão

14/06/2022, 16:21

Juntada de petição

08/06/2022, 13:52

Publicado Despacho (expediente) em 01/06/2022.

08/06/2022, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

08/06/2022, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VICTOR JOSE OLIVEIRA VIDIGAL - MA11727-A, RAIMUNDO BENEDITO OLIVEIRA JUNIOR - MA5706 Promovido:SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL BASTOS DA FONSECA - MA11448-A Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL BASTOS DA FONSECA - MA11448-A DESPACHO: Despacho (expediente) - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0816875-92.2019.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados/Autoridades do(a) Intime-se a Autora, por intermédio dos seus advogados, para se manifestar acerca da certidão de Id. 61311245, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Sendo apresentada manifestação, voltem conclusos. Caso o Exequente se mantenha inerte, concedo vista ao Ministério Público para a manifestação em 30 (trinta) dias. Int. São Luís, data do sistema. MARICÉLIA COSTA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Família de São Luís

31/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 13:42

Decorrido prazo de TARCIANE DE CASSIA GASPAR CORREIA em 11/03/2022 23:59.

21/03/2022, 13:22

Conclusos para despacho

21/03/2022, 11:31

Juntada de Certidão

21/03/2022, 11:30

Juntada de diligência

04/03/2022, 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/03/2022, 14:09

Mandado devolvido dependência

18/02/2022, 16:27

Expedição de Mandado.

18/02/2022, 09:27

Juntada de Mandado

16/02/2022, 20:21

Decorrido prazo de VICTOR JOSE OLIVEIRA VIDIGAL em 04/02/2022 23:59.

16/02/2022, 08:43

Publicado Intimação em 28/01/2022.

09/02/2022, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

09/02/2022, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VICTOR JOSE OLIVEIRA VIDIGAL - MA11727 Promovido: MARIA CAROLINE ARAUJO SILVA Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Família do Termo Judiciário de São Luis da Comarca da Ilha de São Luis/MA FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA Av. Professor Carlos Cunha, S/N Jaracaty CEP: 65076820 Telefone: (98) 3194 5589 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0816875-92.2019.8.10.0001 | PJE Promovente: TARCIANE DE CASSIA GASPAR CORREIA Advogado/Autoridade do(a)

27/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2022, 08:54

Juntada de Certidão

20/01/2022, 14:28

Juntada de Certidão

20/01/2022, 11:10

Cancelada a movimentação processual

20/01/2022, 09:43

Desentranhado o documento

20/01/2022, 09:43

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/09/2021, 12:55

Juntada de Certidão

30/08/2021, 09:05

Decorrido prazo de MARIA CAROLINE ARAUJO SILVA em 08/06/2021 23:59:59.

21/06/2021, 22:32

Juntada de diligência

16/05/2021, 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/05/2021, 11:23

Expedição de Mandado.

19/02/2021, 09:35

Juntada de Carta ou Mandado

01/02/2021, 10:35

Juntada de Certidão

21/01/2021, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 12:39

Conclusos para despacho

30/08/2020, 03:00

Juntada de Certidão

30/08/2020, 03:00

Juntada de petição

24/06/2020, 17:22

Decorrido prazo de VICTOR JOSE OLIVEIRA VIDIGAL em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 02:15

Juntada de Certidão

05/06/2020, 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/06/2020, 13:06

Juntada de Certidão

05/06/2020, 13:04

Juntada de petição

04/06/2020, 18:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/05/2020, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2020, 19:43

Conclusos para despacho

23/04/2020, 17:50

Juntada de Certidão

23/04/2020, 17:50

Juntada de petição

06/04/2020, 17:10

Decorrido prazo de MARIA CAROLINE ARAUJO SILVA em 19/03/2020 23:59:59.

20/03/2020, 04:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/02/2020, 11:45

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 20/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 00:21

Juntada de Certidão

05/09/2019, 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/08/2019, 09:11

Juntada de Certidão

20/08/2019, 09:05

Decorrido prazo de MARIA CAROLINE ARAUJO SILVA em 08/08/2019 23:59:59.

09/08/2019, 01:52

Juntada de Certidão

06/08/2019, 14:58

Juntada de Ofício

05/08/2019, 12:54

Juntada de contestação

02/08/2019, 17:54

Juntada de contestação

31/07/2019, 22:16

Expedição de informações pessoalmente.

18/07/2019, 16:09

Juntada de Mandado

18/07/2019, 12:41

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 10/07/2019 09:10 4ª Vara da Família .

16/07/2019, 08:31

Classe Processual alterada de JUSTIFICAÇÃO (190) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/07/2019, 09:33

Juntada de petição

21/06/2019, 11:48

Decorrido prazo de TARCIANE DE CASSIA GASPAR CORREIA em 13/06/2019 23:59:59.

14/06/2019, 01:05

Decorrido prazo de MARIA CAROLINE ARAUJO SILVA em 06/06/2019 23:59:59.

07/06/2019, 01:38

Juntada de diligência

20/05/2019, 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2019, 12:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/05/2019, 17:47

Expedição de Mandado.

09/05/2019, 17:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/05/2019, 17:46

Audiência conciliação designada para 10/07/2019 09:10 4ª Vara da Família.

09/05/2019, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2019, 16:59

Conclusos para despacho

08/05/2019, 15:35

Juntada de Certidão

08/05/2019, 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/04/2019, 10:42

Declarada incompetência

26/04/2019, 13:46

Distribuído por sorteio

23/04/2019, 01:07

Conclusos para decisão

23/04/2019, 01:07

Documentos

Sentença

•23/03/2026, 11:50

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 11:37

Despacho

•11/09/2025, 16:30

Decisão

•28/03/2025, 08:42

Decisão (expediente)

•27/11/2024, 13:06

Decisão

•25/11/2024, 09:59

Despacho

•01/11/2024, 14:20

Despacho

•09/07/2024, 19:37

Despacho

•17/06/2024, 10:01

Despacho

•13/11/2023, 11:53

Despacho

•25/09/2023, 12:28

Despacho

•10/07/2023, 09:50

Despacho

•15/05/2023, 14:31

Despacho

•27/01/2023, 13:00

Despacho

•25/05/2022, 13:42

Todos os documentos(21)

Sentença

•23/03/2026, 11:50

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 11:37

Despacho

•11/09/2025, 16:30

Decisão

•28/03/2025, 08:42

Decisão (expediente)

•27/11/2024, 13:06

Decisão

•25/11/2024, 09:59

Despacho

•01/11/2024, 14:20

Despacho

•09/07/2024, 19:37

Despacho

•17/06/2024, 10:01

Despacho

•13/11/2023, 11:53

Despacho

•25/09/2023, 12:28

Despacho

•10/07/2023, 09:50

Despacho

•15/05/2023, 14:31

Despacho

•27/01/2023, 13:00

Despacho

•25/05/2022, 13:42

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 14:28

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 09:05

Despacho

•18/11/2020, 12:39

Despacho

•07/05/2020, 19:43

Despacho

•09/05/2019, 16:59

Decisão

•26/04/2019, 13:46