Procedimento Comum Cível 0846634-96.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0846634-96.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0846634-96.2022.8.10.0001. AUTOR: JOSE WESLLEY PRASERES FERRAZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CAIO ROBERTO MATHEUS DE SOUSA DE JESUS - MA23391 REU: AGILPLAN CONSORCIOS LTDA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais ajuizada por JOSE WESLLEY PRASERES FERRAZ em face de AGILPLAN CONSORCIOS LTDA, ambos qualificados nos autos. Sustenta que, em 14 de abril de 2022, celebrou contrato com a requerida para aquisição de uma moto no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), acreditando tratar-se de financiamento. Alega que pagou R$ 10.166,80 (dez mil e cento e sessenta e seis reais e oitenta centavos) a título de entrada e que foi informado que receberia o veículo em 72 horas, mas que findado o prazo estipulado sem receber a moto, entrou em contrato com a instituição requerida, que comunicou que suas atividades estavam suspensas em razão de bloqueio na conta bancária da empresa. Pugna liminarmente pela suspensão do contrato celebrado, da cobrança das parcelas e que a empresa requerida se abstenha de inscrever o nome do autor em cadastro de inadimplência. É o que convém relatar. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, tendo em vista que estão presentes nos autos elementos suficientes da incapacidade financeira da parte autora. Isto posto, é cediço que a tutela de urgência pleiteada pela autora deve, para alcançar a satisfação antecipada do direito material, demonstrar a concorrência dos requisitos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Trata-se de medida excepcional, que importa na satisfação provisória do direito pleiteado. Logo, os elementos trazidos à análise do juízo não podem ser frágeis e a alegação não deve ser apenas possível, mas sim, provável. Assim, tem-se que a prova apresentada deve ser robusta e consistente para fins de conduzir a um juízo de concessão. No caso em tela, alega a requerente que firmou contrato de consórcio com a requerida acreditando tratar-se de financiamento de veículo e que lhe foi prometida contemplação em 72 horas, mas que nunca recebeu o bem que pretendia adquirir. Compulsando os autos, verifiquei que a parte autora aderiu a consórcio (ID 74045484) e que realizou em favor da autora uma transferência por PIX e uma transferência bancária nos valores de R$4.000,00 (quatro mil reais) e R$6.166,80 (seis mil, cento e sessenta e seis reais e oitenta centavos) em favor da empresa requerida. Outrossim, as conversas juntadas aos ID’s 74045496 e 74045502 indicam que a parte ré prometeu contemplação. Ademais, em consulta ao sítio eletrônico do BACEN, verifiquei que a requerida não tem autorização para operar grupos de consórcio, onde reside a probabilidade do direito autoral. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo que tal requisito resta preenchido, tendo em vista que instrumento particular prevê o pagamento de mensalidades em favor da requerida o que pode lastrear eventual cobrança em prejuízo do autor ou levar à inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, em caso de inadimplência. Por fim, entendo que os efeitos deste decisum são plenamente reversíveis e que não importam em dispêndio excessivo a requerida, posto que é instituição financeira de amplos recursos e que a continuidade das cobranças poderão ser retomadas em caso de revogação desta liminar. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar que a requerida AGILPLAN CONSÓRCIOS LTDA suspenda quaisquer cobranças relativas ao contrato objeto desta lide e que deixe de inscrever o nome da requerida em cadastros de proteção de crédito em decorrência destes débitos. Para o caso de descumprimento das medidas impostas, fixo multa no valor de R$ 1.000 (mil reais), limitada a quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para cada ato de cobrança ou para cada dia em que o nome da requerida for mantido indevidamente em registros de proteção de crédito, nos termos desta decisão, sem prejuízo de eventual majoração, na hipótese de se revelar insuficiente para cumprir a sua finalidade, dada a natureza da obrigação (CPC, art. 537, § 1º, I). Caso o nome da autora esteja inscrito em cadastros de inadimplentes ao tempo da publicação desta decisão, determino que a requerida retire o nome da autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência da multa acima fixada, no mesmo limite. Difiro a realização da audiência de conciliação, sem prejuízo de posterior designação, CITE-SE a demandada para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer em revelia, onde presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Havendo proposta de acordo, deverá a parte ré decliná-la em sua peça de defesa ou, ainda, requerer a designação de audiência virtual para tal fim. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0846634-96.2022.8.10.0001. AUTOR: JOSE WESLLEY PRASERES FERRAZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CAIO ROBERTO MATHEUS DE SOUSA DE JESUS - MA23391 REU: AGILPLAN CONSORCIOS LTDA DESPACHO Tendo em vista que a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXIV, reza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e que o Código do Processo Civil prevê que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, faz-se necessário ao Poder Judiciário, até para que possa arcar com os custos das demandas que o assoberbam e prestar um serviço eficiente, efetuar um maior controle na concessão de tal direito, invocado de maneira indiscriminada mesmo por quem tem plenas condições de pagar advogados e as taxas dos processos. Desse modo, havendo indícios nos autos de que a parte tem condições de arcar com o pagamento das custas e honorários, sem prejuízo da própria mantença, cessa a presunção juris tantum da declaração de pobreza, cabendo, então, à parte fazer prova de sua hipossuficiência financeira. No caso em voga, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL trata-se de pessoa física cuja inicial não detém de informações e documentos que nos levam a crer, em um primeiro momento, se tratar de pessoa hipossuficiente, uma vez que não fez juntada de qualquer documento que comprove sua situação de hipossuficiência. Assim, intime-se o(a) autor(a) para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a alegada incapacidade financeira para antecipar as custas do processo e de se submeter ao ônus de eventual sucumbência, podendo fazê-lo por meio da apresentação da declaração de imposto de renda e eventuais comprovantes de despesas, sob pena de indeferimento do pedido de processamento da causa sob os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC. No mesmo prazo, caso opte pelo pagamento das custas de ingresso, fica de logo autorizado o pagamento das custas em 04 parcelas iguais, mensais e sucessivas. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

19/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de CAIO ROBERTO MATHEUS DE SOUSA DE JESUS em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES AGUIAR DE OLIVEIRA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CAIO ROBERTO MATHEUS DE SOUSA DE JESUS em 03/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 13/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Todas as movimentações(104)