Execução Fiscal 0817560-79.2019.8.10.0040 - TJMA

Execução Fiscal 0817560-79.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXECUTADO: BRENDA CAROLINE DOS REIS SANTANA - MA15191 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora/requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). BRENDA CAROLINE DOS REIS SANTANA - MA15191, para tomar ciência do(a) despacho de ID 68256248, que seja abaixo transcrito(a): "DESPACHO Em que pese a irregularidade no protocolo da ação de embargos à execução como petição intermediária dentro desta execução (ID 52958782), é possível a abertura de prazo para que o procurador do embargante promova a correta distribuição dos embargos, em autos apartados, conforme preconizado pela legislação processual vigente. Diante disso, Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0817560-79.2019.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Requerido(s): FERNANDO TELES ANTUNES NETO e outros Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) intime-se o embargante/executado por meio de seu advogado para, caso queira, em até 10 (dez) dias, providencie a distribuição dos embargos à execução de forma autônoma, junto ao sistema PJE (indicando a classe correta da ação), instruindo-o com cópias das peças processuais relevantes ao deslinde do feito, nos termos do art. 914, §1º do CPC, c/c art. 1º da Lei 6.830/80. Em sendo protocolados os embargos à execução no prazo acima assinalado, determino que a Secretaria Judicial providencie o desentranhamento dos documentos de id 52981222 e 55089122 e apensos, e junte na ação autônoma. Em não sendo protocolados, voltem-me conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022. DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Diretor de Secretaria

19/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(60)