Procedimento Comum Cível 0801359-93.2020.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801359-93.2020.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: OZILEIA DAMACENA SIMAO e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE Advogado/Autoridade do(a) REU: DANIEL LOPES DE OLIVEIRA SILVA - MA15548-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Sentença a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0801359-93.2020.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança proposta por OZILEIA DAMACENA SIMAO, PEDRO RONALDO DA SILVA VALE, RAIMUNDA ELIVALBIA DA SILVA SANTOS, RAIMUNDA GOMES ALVES, RAIMUNDA SANTOS DE ARAUJO em face de MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE e outros almejando tutela jurisdicional que lhe assegure o pagamento de verbas trabalhistas relativas ao desempenho do exercício de cargo público no Município requerido. Certificou, o sistema Pje que decorreu prazo para a requerida contestar a ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. No mérito da presente lide é inicialmente necessário deixar claro acerca do direto pleiteado e sua proteção constitucional em relação aos servidores públicos. Conforme a Constituição de Federal de 1988 no art. 39, § 3º é assegurado aos ocupantes de cargo público vários direitos trabalhistas dentre os quais: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Indubitavelmente, a esses direitos fazem jus os servidores públicos exercentes de cargos públicos na forma que determina a constituição. O ingresso por meio de concurso público dá aos servidores o regime estatutário, sendo-lhes devidas todas as verbas trabalhistas garantidas no mencionado art. 39, § 3º - CF/88 além de outras que venham a ser atribuídas pelo regime estatutário do ente. No caso em análise, observo que os requerentes conseguiram comprovar satisfatoriamente a sua admissão por meio de Concurso Público conforme se depreende dos contracheques e do termo de posse. (ID`s 37632677; 37632679;37632681;37632682; 37632683). Nesse sentido e, tendo em vista que as provas constantes no autos são suficientes para reconhecer o vínculo estatutário, reconheço o mesmo e passo a análise das verbas requeridas pelo reclamante. O Código de Processo Civil vigente, ao tratar do ônus probante, preleciona, in litteris: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I- Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, a prova recai sobre a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos que alega fazer jus o requerente. Os requerentes alegam ter direito ao terço constitucional de férias referente o ano de 2016 No que tange ao ônus da prova, conforme jurisprudência supra citada, cabe ao município provar o pagamento das verbas questionadas, tendo em vista que o mesmo possui suas fichas de controle financeiro e que portanto, possui a aptidão necessária para a produção da referida prova. Nesse sentido, tendo sido comprovado o vínculo de natureza estatutária por parte do autor e a ausência de comprovação dos pagamentos das verbas pleiteadas entendo pelo acolhimento do pedido de pagamento do TERÇO CONSTITICIONAL acrescidos juros de mora e atualização monetária no período. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para Condenar a parte ré ao pagamento da quantia referente ao Terço Constitucional de férias a ser apurada individualmente em liquidação dos autores em litisconsórcio ativo: OZILEIA DAMACENA SIMAO, PEDRO RONALDO DA SILVA VALE, RAIMUNDA ELIVALBIA DA SILVA SANTOS, RAIMUNDA GOMES ALVES, RAIMUNDA SANTOS DE ARAUJO. Todos os referidos valores a serem devidamente liquidados em fase processual própria. Sobre estes valores serão acrescidos juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, contados da data da citação. Condeno o requerido nas custas e honorários advocatícios os quais arbitro em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador la Rocque, data do sistema HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz Titular da Comarca de Senador la RocqueA ".

19/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Ato ordinatório praticado

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Publicado Intimação em 22/05/2024.

Todas as movimentações(45)