Procedimento Comum Cível 0804063-32.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804063-32.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: TRANSPORTES TIAGO LTDA - ME Requerido: TDM TRANSPORTES LTDA e outros INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AQUILES MATTYE - SC33781, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: LEANDRO MARTINS PEREIRA - GO17136 Advogados/Autoridades do(a) REU: MICHAEL ECEIZA NUNES - MA7619, DIEGO ECEIZA NUNES - MA8092, sobre o teor do(a) decisão abaixo transcrito(a). DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0804063-32.2018.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Prestação de Serviços] Trata-se de ação de ressarcimento de danos iniciada por TRANSPORTES TIAGO LTDA. ME. em face de TDM TRANSPORTES - LTDA e ARMAZÉM MATEUS S/A, todas qualificadas, por meio da qual a parte autora busca provimento jurisdicional que condene solidariamente as empresas demandadas ao ressarcimento do prejuízo suportado com diária para descarregamento de carga, no importe total de R$ 11.260,00 (onze mil, duzentos e sessenta reais). Realizada audiência de conciliação entre as partes, esta restou inexitosa, tendo as partes acordado pelo julgamento antecipado do feito, dispensando a produção de outras provas. Adiante, em decisão de ID 15867559 – Pág. 131-133, foi declinada competência para este Juízo. Em seguida, intimadas as partes para que informassem as provas que pretendiam produzir, a requerida TDM pugnou pelo julgamento antecipado do feito, enquanto a requerida Armazém Matheus S/A requereu, o depoimento pessoal do representante legal da autora e prova testemunhal. Por seu turno, a parte autora afirmou que restou preclusa a produção de provas, pois em audiência de conciliação, todas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Sucintamente relatado. Decido. Diferentemente do regime jurídico previsto no revogado CPC/1973, em que as decisões judiciais proferidas por juiz incompetente eram automaticamente declaradas nulas (art. 113 §2º) –, a regra atual prevista no CPC/2015 é a da conservação das decisões proferidas por juiz incompetente, que somente não prevalecerão caso o juiz competente profira nova decisão em sentido contrário, do art. 64 §4º: “Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”. Sobre a ratificação de decisão proferida por juiz incompetente, são oportunas as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves: “No novo diploma processual o tratamento passa a ser homogêneo, prevendo o art. 64, § 4º do Novo CPC que os atos praticados por juízo incompetente são válidos, devendo ser revistos ou ratificados (ainda que tacitamente) pelo juízo competente. Significa dizer que durante o período de trânsito dos autos, que compreende a remessa dos autos pelo juízo que se declarou incompetente e sua chegada ao juízo competente, todos os atos já praticados continuaram a gerar efeitos, ficando a continuidade da eficácia de tais atos condicionados à postura a ser adotada pelo juízo competente que receberá os autos” (Manual de Direito Processual Civil. Salvador: Editora JusPodium, 2016. p. 166) Analisando detidamente os autos, observo que em audiência de conciliação conduzida pelo juiz da Vara Única da Comarca de Palmitos, as partes pugnaram desde logo pelo julgamento antecipado do feito, dispensando a produção de outros provas, sendo proferida a seguinte decisão: "Venham os autos conclusos para julgamento antecipado” (ID 15867559 - Pág. 130). Nesse contexto, pelo princípio da conservação das decisões, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de ID 17213772 – Pág. 1, ratificando a decisão proferida pelo juiz incompetente, no ID 15867559 – Pág. 130). Voltem-me os autos conclusos para julgamento antecipado. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz-MA, data registrada no sistema Juiz André Bezerra Ewerton Martins Titular da 4ª Vara Cível de Imperatriz Respondendo pela 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 18 de agosto de 2022. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso

19/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de protocolo

Juntada de certidão da contadoria

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TRANSPORTES TIAGO LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

Todas as movimentações(67)