Procedimento Comum Cível 0845481-28.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0845481-28.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0845481-28.2022.8.10.0001. AUTOR: MARCO AURELIO MONROE MORENO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - OAB/MA 10049-A REU: SJR SERVISCON EIRELI - EPP, SL SERVISCON LTDA, SERVISCLEAN SERVISCON LTDA, JK SERVISCON EIRELI DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCO AURELIO MONROE MORENO visando a modificação do despacho de Id. 73657060, proferido nos autos. Alega, em síntese, que houve omissão/contradição sob o argumento de que o despacho determinou que o autor emendasse a inicial, atribuindo à causa o valor correto, porém, diz não ser possível determinar nesta primeira fase processual o valor do proveito econômico. Requereu em seu pedido, a manutenção do valor causa indicado na petição inicial e o conhecimento do recurso aviado. É o breve relatório. DECIDO. Sabido é que os embargos de declaração são oponíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e destinam-se ao esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada. Assim, a finalidade precípua dos embargos de declaração é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, sendo excepcionalmente aceitáveis os efeitos modificativos ou infringentes de tal recurso. Da revisão dos autos, contudo, verifico que não há omissão a ser sanada. Ora, como já narrado, é cediço que os Embargos de Declaração são recursos cabíveis para sanar contradições ou obscuridades, ou ainda, para suprir omissão acerca de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar. Dessa forma, não são cabíveis o presente recurso contra despachos de mero expediente, sem cunho decisório, situação que ocorre no presente caso, tendo em vista que a parte fora intimada apenas para corrigir o valor da causa. ANTE O EXPOSTO, e pelo que mais consta dos autos, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. No mais, considerando a documentação apresentada sob os id’s n.° 74892644, 74892645 e 74892646, defiro o pedido de gratuidade nos termos do art. 98 do CPC. Aguarde-se o prazo concedido ao autor para retificar o valor da causa. No processo eletrônico, a publicação e o registro da decisão decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se. São Luís/MA, 05 de setembro de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0845481-28.2022.8.10.0001. AUTOR: MARCO AURELIO MONROE MORENO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - OAB/MA 10049-A REU: SJR SERVISCON EIRELI - EPP, SL SERVISCON LTDA, SERVISCLEAN SERVISCON LTDA, JK SERVISCON EIRELI DESPACHO A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 100,00 (reais), contudo, em análise ao pedido, requer a mesma, dentre outros pedidos o pagamento da diferença de valores que entende cabível. A esse despeito, pontuo que o valor da causa deverá ser certo e atender ao proveito econômico perseguido pelo autor (arts. 291 e 292,§3° do CPC). Assim sendo, determino a intimação da parte autora para no prazo de 15 dias, emendar a inicial, atribuído à causa o valor correto. No mais, conforme a dicção do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, segundo a qual: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Apesar do artigo 98, do Código de Processo Civil, estabelecer que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, o artigo seguinte prevê a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, devendo ser oportunizado a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (art. 99, § 2º do CPC) Deve, pois, ser comprovado o atendimento das condições exigidas para concessão da benesse, sob pena de não o fazendo, ser-lhe indeferida. Dessa forma, considerando que a parte autora não comprovou a insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais, determino que seja intimada, por meio do advogado constituído, a fim de que junte aos autos documento que demonstre situação financeira desfavorável que a impede de arcar com as despesas processuais devidas, o que deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Com o decurso do prazo, sem manifestação, fica INDEFERIDA a gratuidade da justiça, devendo a secretaria certificar nos autos e, em seguida, intimar o(a) Requerente para proceder, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Fica o(a) Requerente desde já informado(a) da possibilidade de parcelamento das custas, conforme Resol-GP 41/2019 TJMA. Cumpra-se. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz de Direito CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Respondendo pela 12ª Vara Cível

19/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 17/11/2022

Decorrido prazo de CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO em 17/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(36)