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Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.480,00

Órgão julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 23/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NUBIA RODRIGUES DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Publicado Decisão (expediente) em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Todas as movimentações(69)