Procedimento Comum Cível 0000634-71.2018.8.10.0111 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000634-71.2018.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Satubinha Procuradores: Dr. Robério de Sousa Cunha (OAB/MA 20.711) Recorrida: Antonilde da Costa Lima Advogada: Kerolayne Torres de Albuquerque (OAB/MA 16.792-A) R E L A T Ó R I O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0000634-71.2018.8.10.0111 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que entendeu ser devida a incorporação do percentual relativo à URV (ID 19406335). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, violação ao art. 373 I do CPC ao argumento de insuficiência de provas quanto ao direito alegado (ID 19728083). Sem contrarrazões, conforme ID 20427223. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, em que pesem os argumentos expendidos, pela alegada violação ao artigo infralegal referenciado, a insurgência não merece prosseguir, uma vez que o tema da ausência de provas não foi ventilado na apelação cível e sequer opostos embargos de declaração, representando verdadeiro prequestionamento, atraindo o óbice das Súmula 211/STJ e 282/STF. Sobre o assunto, o STJ já veio de decidir que, se a “tese recursal” deduzida no REsp não foi objeto do recurso de origem e tampouco foi apreciada, ainda que de modo implícito, pelo acórdão recorrido, a hipótese constitui “indevida inovação recursal, em sede de Recurso Especial, atraindo, no ponto, o óbice da Súmula 282 do STF” (AgInt no REsp 1590726/PE, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 28 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SATUBINHA PROCURADOR: CARLOS ALBERTO FAHD JUNIOR (OAB/MA º 15.258) AGRAVADA: ANTONILDE DA COSTA LIMA ADVOGADA: KEROLAYNE TORRES DE ALBUQUERQUE(OAB/MA Nº 16.792) RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. __________/2022 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. PERDA SALARIAL. URV. CONVERSÃO DA MOEDA. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. URV. ÍNDICE DEVIDO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO GUERREADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os servidores públicos do Poder Executivo, consoante entendimento sedimentado por esta Corte de Justiça, têm direito à diferença salarial decorrente da conversão de cruzeiros reais em URV, desde que tenham percebido seus vencimentos em data anterior ao último dia do mês de referência, devendo o respectivo percentual ser apurado em liquidação de sentença, que levará em conta a data do efetivo pagamento, conforme exarado na sentença. 2.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que mesmo os servidores que ingressaram no serviço público após a Lei º 8.880/94 detém legitimidade para postular pela diferença remuneratória relativa à conversão de cruzeiro real em URV, vez que a data da posse não afeta o direito do servidor à revisão de seus vencimentos e consectários legais. 3. É de 05 anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução contra a Fazenda Pública, contados do trânsito em julgado da sentença, de acordo com o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 c/c a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal – STF. 4. O agravante não trouxe nas razões do presente recurso argumentos suficientemente aptos para a reforma a decisão agravada, razão pela qual a sua manutenção integral é medida que se impõe. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 04 A 11 DE AGOSTO DE 2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 000634-71.2018.8.10.0111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 04 a 11 de agosto de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

19/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALINE FREITAS PIAUILINO em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SATUBINHA em 21/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SATUBINHA em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SATUBINHA em 20/04/2023 23:59.

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